Secretaria Municipal de Relações Internacionais
Assessoria Jurídica
Despacho Autorizatório | Documento: 130340127
Do Processo: 6016.2025/0090469-6
INTERESSADO: Fernando Padula Novaes, RF: 883.923.9
ASSUNTO: Afastamento para participação em evento internacional.
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
I - Em face das informações constantes no processo SEI 6016.2025/0090469-6, e considerando a relevância do evento para a Administração Municipal (docs. 129172689, 129172690, 129172702, 129172703 e 129172706), com fundamento no artigo 46 da Lei Municipal nº 8.989/1979, nos artigos 1º, inciso IV, e 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 48.743/07, no artigo 1º, inciso II, do Decreto Municipal nº 58.649/2019 e na Lei Municipal nº 17.273/2020, AUTORIZO o afastamento do senhor Fernando Padula Novaes, RF: 883.923.9, Secretário Municipal de Educação, no período de 15 a 20 de setembro de 2025, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo que ocupa, e com ônus para a Municipalidade de São Paulo, para participar da Imersão Internacional sobre Matemática, na Universidade de Stanford, a convite da Fundação Lemann e do Instituto Reúna, em Stanford (Estados Unidos da América).
II - Fica dispensado o Sr. Secretário Municipal de cumprir o previsto nos artigos 5º e 6º do Decreto Municipal nº 48.743/2007, conforme estabelecido no artigo 2º, §3º, do Decreto Municipal nº 58.261/2018.
III - PUBLIQUE-SE e encaminhe-se o processo à SMRI/Afastamentos para adoção das demais providências cabíveis.
Angela Vidal Gandra da Silva Martins
Secretária Municipal de Relações Internacionais
SMRI
Publicado no DOC de 13/08/2025 – p. 62





