Despacho autorizatório (NP) | Documento: 145359538
Principal
Modalidade
Termo de colaboração
Orgão
Secretaria Municipal de Educação - SME
Número de processo interno do órgão/unidade
6016.2024/0086350-5
Objeto
Prorrogação do prazo para utilização dos recursos do Programa de Partida, constante no item 20.2 da Cláusula 20ª. TC 03/2024.
Descrição detalhada do objeto
Visa a prorrogação do prazo para utilização dos recursos do Programa de Partida, constante no item 20.2 da Cláusula Vigésima, do Termo de Colaboração 03/2024.
Conteúdo do despacho
DESPACHO DO SECRETÁRIO/SME - SEI 6016.2024/0086350-5. Interessado: SME/COCEU/NTAA: Assunto: Aditamento ao Termo de Colaboração nº 03/2024 I. À vista dos elementos que instruem o presente, especialmente as manifestações da SME/COGED/DIPAR/Ac. Cooperação (144567648), da SME/COCEU (142890847) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (145097766), bem como o posicionamento da Secretária Executiva (145222883), AUTORIZO, mediante a apresentação da documentação pertinente em vigor, o aditamento ao Termo de Colaboração nº 03/2024 entre a Secretaria Municipal de Educação e Associação Paulista dos Amigos da Arte - APAA, CNPJ nº 06.196.001/0001-30, com vistas à prorrogação do prazo para utilização dos recursos do Programa de Partida, constante no item 20.2 da Cláusula Vigésima do Termo de Colaboração 03/2024, pelo período adicional de 16 (dezesseis) meses, em conformidade com a minuta (144510504), o plano de trabalho atualizado (127651690) e o cronograma de desembolso (142534220); II. A despesa onerará a dotação orçamentária nº 16.10.12.368.3010.4.303.3.3.50.39.00.00.1.500.9001.0, conforme nota de reserva nº 92.562 (144838860) e cronograma de desembolso (142534220); III. Publique-se; e IV. Após, encaminhe-se os autos à SME/COGED/DIPAR para lavratura do termo, publicação de seu extrato e demais providências cabíveis. Samuel Ralize de Godoy/Secretário Municipal de Educação Substituto.
Anexo I (Número do Documento SEI)
109138486
Anexo II (Número do Documento SEI)
Publicado no DOC de 03/11/2025 – p. 379





