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MESA DA CÂMARA

 

ATO Nº 1694/26

 

Regulamenta a Resolução nº 26, de 13 de dezembro de 2023, que institui o Prêmio Líder Comunitário Jorge da Silva.

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CMSP nº 26, de 13 de dezembro de 2023, que instituiu o Prêmio Líder Comunitário Jorge da Silva;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos administrativos relativos à concessão de prêmios institucionais no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo,

 

A Mesa da Câmara Municipal de São Paulo

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Prêmio Líder Comunitário Jorge da Silva será concedido anualmente pela Câmara Municipal de São Paulo, em Sessão Solene, a ser realizada na primeira semana do mês de maio, preferencialmente no dia 5 de maio, em consonância com o disposto na Resolução nº 26, de 13 de dezembro de 2023.

 

Art. 2º O Prêmio Líder Comunitário Jorge da Silva enquadra-se na categoria de Prêmio Institucional de Indicação.

§ 1º O número máximo de homenageados será de até 7 (sete) pessoas, selecionadas pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, a partir das seguintes indicações:

I - até 23 (vinte e três) pessoas indicadas pelo Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos;

II - até 1 (uma) pessoa indicada por cada Vereador, por Sessão Legislativa.

§ 2º As indicações deverão ser encaminhadas à Comissão de Educação, Cultura e Esportes até o primeiro dia útil do mês de março.

 

Art. 3º A honraria consistirá em Placa de Honra (20 cm x 30 cm), contendo o Brasão da Câmara Municipal de São Paulo, o nome do(a) homenageado(a), a denominação do prêmio, a data e local do evento e o nome do Presidente da Câmara.

 

Art. 4º As indicações serão publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, preferencialmente no mês de abril.

 

Art. 5º Compete à Comissão de Educação, Cultura e Esportes verificar os requisitos formais, referendar as indicações e consolidar a lista final dos homenageados.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Ato correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Paulo, 15 de janeiro de 2026.

 

Publicado no DOC de 16/01/2026 – pp. 436 e 437

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