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Gabinete do Secretário

 

Despacho Documental   |   Documento: 152628537

 

DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

 

SEI 8710.2025/0000312-3

 

Interessado: Secretaria Municipal de Educação e ADE SAMPA

 

Assunto: Acordo de Cooperação

 

I. À vista dos elementos que instruem este processo, notadamente, nesta oportunidade, as manifestações técnicas (124607099, 150025226 e 151285112) e o posicionamento da Assessoria Jurídica a respeito (152132987), que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, com fulcro no artigo 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022 e, mediante a apresentação da documentação pertinente em vigor, a celebração de Acordo de Cooperação entre esta Pasta e a Agencia São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA, CNPJ nº 21.154.061/0001-83, tendo por objeto a conjugação de esforços com vistas à cessão de uso de espaços físicos, a título precário e gratuito, pela SME à ADE SAMPA, para o desenvolvimento das ações previstas no âmbito do Programa TEIA, pelo período de 60 (sessenta) meses a partir da data da assinatura, tudo conforme descrito no Plano de Trabalho (150169537) e minuta da parceria (151648954);

II. A parceria ora tratada não envolve transferência de recursos financeiros ou ônus entre as partes;

III. Publique-se; e

IV. Após, encaminhem-se os autos à SME/COGED/DIPAR para a lavratura do Termo, publicação de seu extrato e demais providências cabíveis.

 

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

 

Publicado no DOC de 24/03/2026 – p. 592

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