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Divisão de Valorização do Patrimônio

 

Edital   |   Documento: 155477221

 

EDITAL 20/2026 SMC-DPH - CHAMAMENTO PÚBLICO: ADESÃO À PROGRAMAÇÃO DA JORNADA DO PATRIMÔNIO 2026

Processo SEI 6025.2026/0005303-4

 

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública a abertura de Chamamento Público visando a adesão à Jornada do Patrimônio, mediante formalização de Termo de Cooperação Cultural com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, interessadas em realizar ações culturais no âmbito da Jornada do Patrimônio 2026, instituída pela Lei n.º 16.546, de 21 de setembro de 2016, com fundamento no art. 4º, II, “b”, da Lei Federal n.º 14.903, de 27 de junho de 2024.

O período de inscrição no presente edital é de 30 de abril de 2026 até às 23h59 de 17 de maio de 2026.

A Jornada do Patrimônio foi instituída pela Lei Municipal nº 16.546/2016 e tem como objetivo a valorização do patrimônio cultural do Município de São Paulo. A Jornada do Patrimônio de 2026 será realizada nos dias 15 e 16 de agosto (sábado e domingo).

O evento acontece em diferentes regiões e envolve espaços públicos e privados, destacando a importância da preservação do patrimônio material e imaterial da cidade. É uma oportunidade para moradores e visitantes se aproximarem do patrimônio cultural do município, se apropriando da história e cultura de São Paulo, por meio de suas práticas tradicionais, monumentos, museus, praças, igrejas e outros lugares de interesse histórico e cultural.

 

1. DO TEMA DA JORNADA DO PATRIMÔNIO 2026

Tema: São Paulo: Cada Olhar, Uma História

A Jornada do Patrimônio 2026 propõe uma imersão nas múltiplas camadas históricas, sociais e culturais que coexistem em um mesmo território da cidade de São Paulo. A partir do tripé pessoas, espaços e práticas sociais, o evento convida à reflexão sobre os processos de construção da cidade, reconhecendo o patrimônio cultural como resultado de relações contínuas entre sujeitos, territórios e modos de viver.

1.1. DOS EIXOS CONCEITUAIS

As pesquisas arqueológicas mostram que São Paulo já era habitada há mais de 3 mil anos. São muitas camadas históricas sobrepostas para formar a cidade que conhecemos hoje. Nesse sentido, o tema da Jornada do Patrimônio 2026 organiza-se nos seguintes eixos conceituais:

I. OS CONSTRUTORES DA CIDADE

Explorar as figuras, notáveis e anônimas, que contribuíram para a formação de São Paulo e de seu patrimônio, tanto na construção material da cidade quanto na constituição de seu imaginário, de sua cultura e de sua memória coletiva.

Essa dimensão busca evidenciar que a cidade é resultado de múltiplas autorias: dos grandes nomes consagrados aos trabalhadores invisibilizados, dos intelectuais às expressões populares.

I.I. Quem ergueu essa cidade?

Escravizados, artesãos, operários, mestres de obras, migrantes e imigrantes que, com seu trabalho, ergueram o patrimônio edificado e as infraestruturas urbanas.

I.II. Quem pensou e imaginou essa cidade?

Arquitetos, engenheiros, urbanistas, políticos, administradores e técnicos que conceberam edifícios, infraestruturas e planos urbanos, moldando a paisagem construída. Escritores, músicos, artistas, pensadores, cronistas e figuras históricas que contribuíram para formar, interpretar e criticar o imaginário e a cultura paulistana.

II. OS TERRITÓRIOS

Analisar os diferentes momentos de ocupação e transformação dos territórios da cidade, considerando as sucessivas camadas de uso, as técnicas construtivas, os estilos arquitetônicos e, sobretudo, os povos e comunidades que os habitaram e ainda os habitam.

Essa dimensão evidencia São Paulo como um mosaico de territorialidades, marcado por disputas, permanências, apagamentos e reinvenções.

II.I. Territórios negros e indígenas

Presenças, resistências e contribuições dos povos indígenas e da população negra na formação da cidade, muitas vezes invisibilizadas pela historiografia oficial.

II.II. Da vila colonial à metrópole moderna

Os diferentes ciclos de crescimento urbano e suas expressões arquitetônicas, bem como as transformações das técnicas construtivas, materiais e sistemas estruturais, revelando mudanças tecnológicas, econômicas e sociais ao longo do tempo.

II.III. Bairros, centralidades e periferias

A formação dos bairros, a expansão da cidade e a constituição das periferias como territórios de identidade, cultura e produção social.

III. AS DINÂMICAS SOCIAIS E CULTURAIS

Investigar as práticas, rituais, celebrações, formas de sociabilidade e expressões culturais que dão vida aos territórios e constroem sentidos de pertencimento, memória e identidade.

Essa dimensão destaca a cidade como espaço vivido, não apenas construído, onde cultura, fé, trabalho e lazer se entrelaçam no cotidiano.

III.I. Manifestações religiosas

Igrejas, terreiros, templos, procissões, romarias e práticas de fé que marcam o espaço urbano e revelam a diversidade religiosa da cidade.

III.II. Festas e celebrações tradicionais

Festas populares, eventos comunitários, celebrações de origem migrante e manifestações culturais que ocupam ruas, praças e bairros.

III.III. Cultura popular e de rua

Samba, hip hop, grafite, feiras, mercados, futebol de várzea e outras expressões que constituem a cultura urbana paulistana.

III.IV. Modos de viver e trabalhar

O cotidiano dos diferentes grupos sociais, seus ofícios, saberes, culinárias e formas de organização territorial da cidade.

 

2. OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO

2.1. O presente Edital tem por finalidade o chamamento de interessados, pessoas físicas e jurídicas, à adesão gratuita e não remunerada do PARCEIRO(A) à programação da Jornada do Patrimônio 2026, mediante abertura de portas temporária de imóvel de interesse para o campo do patrimônio cultural de sua propriedade/representação legal, para visitação pública e gratuita, conforme programação oficial e condições especificadas no ANEXO 1.

2.1.2. Por interesse para o campo do patrimônio cultural, entende-se imóveis que podem ser tombados ou em estudo de tombamento, lugares relacionados a práticas reconhecidas como patrimônio imaterial, espaços culturais vinculados ao tema da memória e da história da cidade de São Paulo, entre outros.

 

3. DAS DEFINIÇÕES

3.1.1. PARCEIRO: pessoa física, maior de 18 anos, proprietária ou devidamente autorizada pelo proprietário, ou pessoa jurídica, por meio de seu representante legal, que vier a se inscrever no presente edital, propondo a abertura temporária de imóvel de interesse para o campo do patrimônio cultural para visitação pública e gratuita como parte integrante da programação da Jornada do Patrimônio 2026, conforme as condições estabelecidas neste Edital.

 

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Qualquer pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica, nacional ou estrangeira em situação regular no país, grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas nacionais e/ou estrangeiras em situação regular no país, poderá apresentar proposta para os fins do presente Chamamento Público, desde que apresentados os documentos exigidos e atendidas às demais normas preconizadas neste edital.

4.2. Os parceiros poderão inscrever seus imóveis para abertura para visitação, por período a ser definido, situando-se entre 9h e 18h, nos dias do evento, 15 sábado e 16 domingo de agosto de 2026.

 

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições serão recebidas por meio da plataforma SMC Editais (https://smceditais.prefeitura.sp.gov.br/), conforme campos para preenchimento elencados no ANEXO 1, incluindo o Formulário de Informação de Atividade.

5.2. A proposta deverá ser apresentada nos termos deste Edital e ser instruída com a seguinte documentação:

5.2.1. Se pessoa física:

a) Cópia dos documentos de identificação (registro de identidade e CPF);

5.2.2. Se pessoa jurídica:

a) Cópia dos documentos de identificação (registro de identidade e CPF) dos representantes legais da empresa;

5.3. O período de inscrição no presente edital é de 30 de abril de 2026 até às 23h59 de 17 de maio de 2026.

5.4. A inscrição implica a plena concordância dos(as) parceiros(as) com todos os termos, cláusulas e condições do Edital e de seus Anexos, os quais passam a constituir obrigações assumidas. Os(as) parceiros(as) são responsáveis por todas as informações constantes na atividade proposta, bem como pela veracidade dos documentos apresentados.

 

6. DAS VEDAÇÕES

6.1. Fica vedada a participação no presente chamamento público:

6.1.1. das pessoas físicas definitivamente condenadas:

a) por ato de improbidade administrativa;

b) por crime contra a Administração Pública.

6.1.2. das pessoas jurídicas:

a) declaradas inidôneas, suspensas ou impedidas de contratar com a Administração Pública;
b) definitivamente condenadas por ato de improbidade administrativa ou em processos de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

6.1.3. quando caracterizado conflito de interesses.

 

7. DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

7.1. A Comissão de Avaliação será composta por 03 (três) servidores titulares e 01 (um) suplente do Departamento do Patrimônio Histórico - DPH.

7.1.1. A designação dos membros da Comissão será formalizada por meio de Portaria específica.

7.2. Caberá à Comissão de Avaliação realizar a análise das propostas, verificar a documentação apresentada na fase de habilitação e registrar os atos praticados.

7.3. A Comissão elaborará ata contendo o relato das análises e justificativas para a seleção das propostas.

7.4. A ata da sessão será disponibilizada, na íntegra, no site do órgão ou entidade competente para o recebimento das propostas, e publicada, de forma resumida, no Diário Oficial da Cidade.

 

8. DA AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1. As propostas serão analisadas pela Comissão de Avaliação.

8.1.1. A avaliação levará em conta:

I - O correto preenchimento dos formulários de inscrição;

II - A pertinência da proposta no contexto da Jornada do Patrimônio 2026, com base nos objetivos e diretrizes do evento;

8.2. Havendo a necessidade de diligência nas informações apresentadas, a Comissão de Avaliação poderá solicitar o envio de documentação comprobatória complementar para instrução da análise documental.

A documentação solicitada deverá ser encaminhada em, no máximo, 3 (três) dias contados a partir de sua comunicação.

8.3. A Comissão de Avaliação apresentará à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criava a lista das inscrições deferidas, bem como dos pedidos indeferidos, com o respectivo motivo do indeferimento, para publicação no Diário Oficial do Município e no site oficial da SMC.

8.4. As propostas indeferidas terão o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar recurso, contados da publicação do resultado provisório. O recurso deverá ser apresentado através do portal “SMC Editais” (https://smceditais.prefeitura.sp.gov.br/). Sendo este interposto, será aberto prazo de 2 (dois) dias úteis para eventuais contrarrazões, que serão analisadas pela Comissão de Avaliação.

A Comissão poderá rever sua decisão ou, caso a mantenha, encaminhará para análise e deliberação do Secretário Municipal de Cultura e Economia Criativa.

8.5. Julgados os recursos, ou decorrido o prazo para sua interposição, será publicada a lista final dos agentes culturais selecionados e não selecionados, que posteriormente será homologada pelo Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

 

9. DA HABILITAÇÃO

9.1. Após a divulgação das inscrições deferidas, deverão no prazo de 05 (cinco) dias úteis ser entregues os seguintes documentos de habilitação:

9.1.1. PARA TODOS INTERESSADOS

a) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa

(Link: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form);

9.1.2. Se pessoa física:

a) Cópia do comprovante de residência. Serão aceitos: contas de consumo (como água, luz, telefone, gás, celular, internet, etc.), IPTU, ITR, boleto de condomínio, boletos de instituições financeiras (públicas ou privadas) ou contrato de locação de imóvel em vigor. Caso o proponente não tenha comprovante de residência em nome próprio, serão aceitos comprovantes em nome de terceiros, desde que acompanhados da declaração de residência conforme ANEXO 5;

b) Declaração de Não Condenação por Crime contra a Administração Pública (ANEXO 2);

9.1.3 Se pessoa jurídica:

a) Declaração anticorrupção (ANEXO 3).

9.2. A Secretaria de Cultura e Economia Criativa não se responsabiliza por eventual troca dos links acima informados, devendo o proponente se ater às certidões solicitadas, que em caso de troca de link, deverá o proponente providenciar os documentos solicitados com os novos links disponibilizados pelos respectivos órgãos públicos responsáveis.

9.3. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar no próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de três meses, a contar de sua expedição.

9.4. A não entrega da documentação mencionada no item 9.1. nos prazos concedidos será tomada como desistência de participação no Edital.

9.5. Os agentes culturais inabilitados terão o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar recurso, contados da publicação do resultado provisório. O recurso deverá ser apresentado através do portal “SMC Editais” (https://smceditais.prefeitura.sp.gov.br/). Sendo este interposto, será aberto prazo de 2 (dois) dias úteis para eventuais contrarrazões, que serão analisados pela Comissão de Avaliação.

A Comissão poderá rever sua decisão ou, caso a mantenha, encaminhará para análise e deliberação do Secretário Municipal de Cultura e Economia Criativa.

9.6. Julgado o recurso, ou decorrido o prazo para sua interposição, será publicado o resultado das propostas habilitadas.

9.7. O processo eletrônico será encaminhado à Assessoria Jurídica para elaboração da minuta de Termo de Cooperação Cultural e emissão de parecer, com posterior submissão ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa para homologação do procedimento.

 

10. DA FORMALIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO CULTURAL

10.1. Após a publicação do resultado final e homologação do certame, os parceiros serão convocados por e-mail para assinatura do Termo de Cooperação Cultural (ANEXO 4).

10.2. A formalização da cooperação cultural será realizada mediante Termo de Cooperação Cultural, com fundamento no art. 4º, II, “b”, da Lei Federal n.º 14.903, de 27 de junho de 2024. A Minuta do Termo de Cooperação Cultural encontra-se no ANEXO 4 do Edital.

 

11. DA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO

11.1. O Departamento do Patrimônio Histórico incluirá a atividade referente ao imóvel descrito neste instrumento na programação oficial da Jornada do Patrimônio 2026, conforme dias e horários indicados no ANEXO 1.

11.2. O Departamento do Patrimônio Histórico disponibilizará material de identificação para sinalização do imóvel, com o objeto de promover a integração à identidade visual do evento.

11.3. O parceiro deverá encaminhar ao Departamento do Patrimônio Histórico a lista de presença (ANEXO 6) e registros fotográficos da atividade realizada, por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., em até 15 dias após a realização do evento.

 

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. As comunicações com os parceiros serão realizadas, preferencialmente, por intermédio de mensagem endereçada ao correio eletrônico informado na proposta apresentada.

12.2. Eventuais dúvidas ou solicitação de esclarecimentos complementares deverão ser encaminhadas ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

12.3. Os casos omissos serão apreciados e decididos pelo Departamento do Patrimônio Histórico e pela legislação vigente.

 

13. DOS ANEXOS

13.1. Fazem parte deste Edital os seguintes anexos:

  • ANEXO 1: QUESTÕES DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO ELETRÔNICO
  • ANEXO 2: DECLARAÇÃO DE NÃO CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PESSOA FÍSICA)
  • ANEXO 3: DECLARAÇÃO ANTICORRUPÇÃO (PESSOA JURÍDICA)
  • ANEXO 4: MINUTA DO TERMO DE COOPERAÇÃO CULTURAL
  • ANEXO 5: DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
  • ANEXO 6: LISTA DE PRESENÇA E AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

ANEXO 1 - QUESTÕES DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO ELETRÔNICO

 

CHAMAMENTO PÚBLICO - ADESÃO À PROGRAMAÇÃO DA JORNADA DO PATRIMÔNIO 2026 Obs.: Não é necessário preencher este formulário manualmente. Este anexo serve apenas como referência para consulta das questões que deverão ser respondidas diretamente no formulário digital disponível em: https://smceditais.prefeitura.sp.gov.br/)

  1. INFORMAÇÃO DO RESPONSÁVEL
 

a) Pessoa física

Nome completo do proprietário/responsável legal

Utiliza nome social? Nome social (se aplicável)

Pronome de tratamento

Data de nascimento

Raça/cor/etnia

Número RG

Número CPF

Celular (com DDD)

E-mail

Profissão

Endereço

b) Pessoa jurídica

Nome da Instituição

CNPJ

Endereço institucional

Telefone

Nome completo do responsável legal

Utiliza nome social? Nome social (se aplicável)

Pronome de tratamento

Cargo

Número RG

Número CPF

Celular (com DDD)

E-mail

 

2. FORMULÁRIO DE INFORMAÇÃO DE ATIVIDADE

 

Nome como o imóvel é conhecido

Texto resumindo a história e a arquitetura do imóvel (Procure escrever de forma simples e clara, com palavras conhecidas, para que o público possa entender sua proposta sem dificuldades).

Esse texto, que deve ter, no máximo, 500 caracteres - contando espaços - e será usado para a divulgação de sua atividade no site e poderá ser editado em sua forma, sem perda de conteúdo).

Endereço completo

Subprefeitura

Fotografia do imóvel para fins de divulgação

Uso atual do imóvel

Data de realização da atividade

Horário de abertura do imóvel

Informações sobre acessibilidade

Forma de inscrição

Informações sobre eventual visitação guiada durante o evento

Informações sobre outras atividades durante o evento (cursos, exposições, roteiros)

 

 

ANEXO 2 - DECLARAÇÃO DE NÃO CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PESSOA FÍSICA)

 

CHAMAMENTO PÚBLICO - ADESÃO À PROGRAMAÇÃO DA JORNADA DO PATRIMÔNIO 2026

Eu, ________________________________________,(estado civil) ____________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________________________ e no RG nº ______________________,residente e domiciliado(a) à __________________________________ (endereço completo),

DECLARO, para os devidos fins, sob as penas da lei, que não possuo condenação por crime contra a Administração Pública, nos termos da legislação vigente.

Declaro, ainda, estar ciente de que a prestação de informações falsas ou incorretas poderá ensejar as sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

São Paulo, ____ de __________________________ de 2026.

Assinatura: ______________________________________

Nome do(a) declarante: ______________________________________

CPF: ______________________________________

 

Obs.: Não serão aceitas assinaturas digitais “coladas” inseridas como imagens ou desenhadas na tela. Serão válidas apenas assinaturas eletrônicas com certificação digital (gov.br ou similares) ou assinaturas de próprio punho.

 

ANEXO 3 - DECLARAÇÃO ANTICORRUPÇÃO (PESSOA JURÍDICA) CHAMAMENTO PÚBLICO - ADESÃO À PROGRAMAÇÃO DA JORNADA DO PATRIMÔNIO 2026

 

Eu, [Nome do dirigente], [cargo do dirigente], representante legal da [nome da instituição) inscrito no CNPJ _______________________, declaro, para os devidos fins, que a organização ora qualificada não pratica e nem permite que pratiquem, sob sua esfera de atuação, atos contrários às leis, normas, regras e regulamentos vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, que importem lesão à Administração Pública Nacional ou Estrangeira, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção . Outrossim, declaro que a entidade envida os melhores esforços para prevenir, migar e erradicar condutas inadequadas da sua atuação, pautando suas atividades nas melhores práticas do mercado, no que se refere ao combate de desvios e de integridade.

Reconheço que o que subscrevo é verdade, sob as penas da lei. São Paulo, __ de____________________ de 2026.

_________________________________________ (Nome e Cargo do Representante Legal)

 

Obs.: Não serão aceitas assinaturas digitais “coladas” inseridas como imagens ou desenhadas na tela. Serão válidas apenas assinaturas eletrônicas com certificação digital (gov.br ou similares) ou assinaturas de próprio punho.

 

ANEXO 4 - MINUTA DO TERMO DE COOPERAÇÃO CULTURAL CHAMAMENTO PÚBLICO -

ADESÃO À PROGRAMAÇÃO DA JORNADA DO PATRIMÔNIO 2026

 

TERMO DE COOPERAÇÃO CULTURAL N.º XX/2026

Pelo presente instrumento, o Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - SMC, doravante denominada PMSP/SMC, neste ato representada pelo Senhor Chefe de Gabinete Rogério Custódio de Oliveira, e, de outro lado, XXXXXXXX, inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, com sede à XXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXX, São Paulo - SP, CEP XXXXX-XXX, neste ato representado por seu representante legal, XXXXXXXX, portador do RG nº XXXXXXXX e CPF nº XXXXXXXX, doravante denominada simplesmente PARCEIRA, com fundamento no art. 4º, II, “b”, da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, bem como no art. 1º da Lei nº 16.546, de 21 de setembro de 2016, em vista do despacho exarado constante no doc. XXXXXXXX, processo SEI nº XXXXXXXX, publicado no DOC de XX/XX/XXXX, celebram o presente Termo de Cooperação Cultural, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a adesão gratuita e não remunerada do(a) PARCEIRO(A) à programação da Jornada do Patrimônio 2026, mediante a abertura temporária de portas de imóvel de interesse para o campo do patrimônio cultural, de sua propriedade ou sob sua representação legal, identificado como [IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL], situado à [ENDEREÇO COMPLETO], para visitação pública e gratuita, conforme programação oficial e condições especificadas no Formulário de Informação de Atividade (conforme ANEXO 1 do Edital).

Parágrafo único. O Formulário de Informação de Atividade, enviado por meio da plataforma SMC Editais (https://smceditais.prefeitura.sp.gov.br/), conforme campos indicados no Anexo 1 do Edital, integra o presente instrumento, dele sendo parte indissociável.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO(A) PARCEIRO(A)

O(A) PARCEIRO(A) se obriga a:

a) Disponibilizar o imóvel para visitação nos dias e horários definidos no Formulário de Informação de Atividade, no período compreendido entre 9h e 18h, durante a Jornada do Patrimônio 2026 (15 e 16/08/2026);

b) Expor, em local visível, as peças gráficas de identificação oficiais da Jornada do Patrimônio fornecidas pelo MUNICÍPIO, a serem entregues em data previamente acordada entre as partes;

c) Zelar pela segurança dos visitantes e pela integridade do patrimônio durante todo o período de visitação, comunicando eventuais alterações no cronograma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

d) Responsabilizar-se pela organização da visita, assegurando o acesso autorizado dos visitantes e garantindo que o imóvel esteja em plenas condições estruturais e de segurança para abertura à visitação pública;

e) Encaminhar a lista de presença dos participantes, conforme Anexo 6 do Edital de referência;

f) Enviar os registros fotográficos relativos às ações da Jornada do Patrimônio para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., no prazo de até 15 (quinze) dias após a realização do evento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

O MUNICÍPIO se obriga a:

a) Incluir o imóvel descrito neste instrumento na programação oficial da Jornada do Patrimônio 2026, respeitando os dias e horários definidos pelo(a) PARCEIRO(A) no Formulário de Informação de Atividade;

b) Fornecer os materiais de identificação e divulgação necessários;

c) Prestar orientações técnicas, quando solicitado;

d) Informar eventual disponibilidade de monitor voluntário para apoio às atividades de visitação no imóvel.

Parágrafo único. A Administração Pública não se responsabilizará administrativa, civil ou penalmente por eventuais acidentes decorrentes da inobservância das normas de segurança relacionadas ao imóvel.

CLÁUSULA QUARTA - DO CRONOGRAMA DE VISITAÇÃO

O(A) PARCEIRO(A) definirá, no Formulário de Informação de Atividade (conforme Anexo 1 do Edital), os dias e horários de funcionamento do imóvel.

O(A) PARCEIRO(A) se responsabiliza pela observância da lotação máxima por turno, considerando a capacidade estrutural do imóvel e as normas de segurança, bem como pela indicação dos recursos de acessibilidade disponíveis, quando for o caso.

CLÁUSULA QUINTA - DA ACESSIBILIDADE

Caso o imóvel disponha de infraestrutura acessível, como rampas, elevadores, sanitários adaptados ou outros recursos que facilitem o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o(a) PARCEIRO(A) deverá assinalar esses recursos no Anexo 1 - Formulário de Informação de Atividade.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO

O MUNICÍPIO poderá realizar vistorias no imóvel durante o período de visitação, a fim de verificar o cumprimento das condições estabelecidas neste Termo, especialmente no que diz respeito ao respeito aos limites de lotação, às condições de acessibilidade e à correta exposição dos materiais oficiais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE

O(A) PARCEIRO(A) assume integral responsabilidade por quaisquer danos ao imóvel decorrentes de sua negligência no cumprimento deste Termo, bem como por eventuais acidentes ocorridos com visitantes que sejam atribuíveis à sua conduta ou omissão.

O MUNICÍPIO não se responsabiliza por custos relacionados à preparação ou manutenção do imóvel, nem por acidentes que não decorram de falha direta da Administração Pública.

CLÁUSULA OITAVA - DA DESISTÊNCIA

O(A) PARCEIRO(A) poderá desistir da participação no evento até 15 (quinze) dias antes da data de início da Jornada do Patrimônio 2026, mediante comunicação formal e escrita à Secretaria Municipal de Cultura, por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

CLÁUSULA NONA - DA EXTINÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO CULTURAL

O presente Termo de Cooperação Cultural poderá ser:

I - Extinto por decurso de prazo;

II - Extinto, de comum acordo entre as partes, antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;

III - denunciado por escrito ao outro partícipe, por decisão unilateral de qualquer das partes, independentemente de autorização judicial, mediante notificação com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência do início da Jornada do Patrimônio;

IV - Rescindido, por decisão unilateral de qualquer das partes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:

a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;
c) violação da legislação aplicável;

d) cometimento de falhas reiteradas na execução do objeto da parceria;

e) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

f) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

g) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

Parágrafo primeiro. A denúncia produzirá efeitos após o recebimento da notificação, observado o prazo estipulado na Cláusula Oitava, permanecendo os partícipes responsáveis apenas pelas obrigações e vantagens relativas ao período em que participaram da avença.

Parágrafo segundo. Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. O prazo para apresentação de defesa será de 10 (dez) dias, contados da abertura de vista do processo.

Parágrafo terceiro. Outras situações relativas à extinção deste Termo, não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento, poderão ser negociadas entre as partes ou formalizadas por meio de Termo de Distrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA

A vigência deste instrumento terá início na data de sua assinatura e produzirá efeitos durante o período da Jornada do Patrimônio 2026, estendendo-se até o dia 31 de agosto de 2026, sem possibilidade de prorrogação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO

O extrato do Termo de Cooperação Cultural será publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, bem como no portal oficial da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Termo, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Parágrafo único. Os Anexos do Edital constituem parte integrante e indissociável deste instrumento, possuindo plena eficácia jurídica. Eventuais alterações ou aditamentos somente produzirão efeitos se formalizados por escrito e devidamente assinados por ambas as partes.

LOCAL E DATA: São Paulo, ____ de ____________________ de 2026.

Pelo órgão:

[NOME DO REPRESENTANTE]

Pelo Agente Cultural:

[NOME DO(A) AGENTE CULTURAL]

 

ANEXO 5 - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA


CHAMAMENTO PÚBLICO - ADESÃO À PROGRAMAÇÃO DA JORNADA DO PATRIMÔNIO 2026

Eu, ________________________________________________________, residente à ________________________________________________________, nº ________,
bairro ____________________________, Cidade ____________________________, UF ______,
CEP _______-, portador(a) do CPF nº ____________________________ e RG nº ____________________________,

DECLARO, a pedido do(a) interessado(a) e para fins de comprovação junto à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, que o(a) Sr.(a) __________________________________________________________________________ reside no endereço acima informado, sob minha responsabilidade.

Declaro, ainda, estar ciente de que a prestação de informações falsas sujeita o(a) declarante às sanções civis, administrativas e penais previstas na legislação vigente.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

_______________________________, ______ de ________________________ de 2026.
(Local)

Assinatura do(a) declarante: _________________________________________

 

Observações:

  1. Não serão aceitas assinaturas digitais inseridas como imagem ou desenhadas na tela. Serão consideradas válidas apenas assinaturas eletrônicas com certificação digital (gov.br ou similares) ou assinaturas de próprio punho;
  2. Deverá ser anexado comprovante de residência em nome do(a) declarante.

 

ANEXO 6 - LISTA DE PRESENÇA DE ATIVIDADE E AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM


CHAMAMENTO PÚBLICO - ADESÃO À PROGRAMAÇÃO DA JORNADA DO PATRIMÔNIO 2026

Nome do imóvel: ________________________________________________________________

Responsável pela atividade: ____________________________________________________

Data da atividade: _____________________________________________________________

Horário da atividade: __________________________________________________________

Eu, abaixo assinado(a), autorizo a utilização da minha imagem e voz, constantes em eventuais fotos, gravações e filmagens decorrentes da minha participação no evento acima especificado, para fins de divulgação da Jornada do Patrimônio 2026, sem ônus para a Administração Pública.

NOME DO PARTICIPANTE

Nº DOCUMENTO

PROFISSÃO

IDADE

CONTATO

 

 

Publicado no DOC de 30/04/2026 – pp. 921 a 928

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