Comissão de Gestão da Bonificação por Resultados
Ata | Documento: 155627758
Aos 27 dias de abril de 2026, às 15 horas, pela Plataforma Teams, reuniu-se a COMISSÃO DE GESTÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, a que alude o artigo 5º da Lei Municipal nº 17.224 de 31 de outubro de 2019, alterado pela Lei Municipal nº 17.722 de 7 de dezembro de 2021, instituída e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 60.946 de 27 de dezembro de 2021 e com a composição fixada pela Portaria SGM nº 511 de 28 de dezembro de 2021, com a presença de Fabio Augusto Martins Lepique, representante titular da Secretaria de Governo Municipal- SGM, de Evandro Luis Alpoim Freire, representante suplente da Secretaria Municipal da Fazenda - SF, de Regina Maria Silverio, representante da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, de Carlos Roberto Ruas Junior, representante suplente da Secretaria Executiva de Planejamento e Eficiência - SEPLAN. Participou, ainda, a equipe técnica da Coordenadoria de Estudos e Gestão Estratégica (SEGES/COEGE).
O objetivo da reunião foi a deliberação, pela Comissão, dos pedidos de reconsideração dos resultados dos índices da BR, conforme previsão no art. 10 do Decreto nº 60.946/21, publicados do Diário Oficial em 2 de abril de 2026.
A reunião foi conduzida pela SEPLAN, órgão técnico responsável pelo Programa de Metas, que apresentou o recurso dos seguintes órgãos:
Secretaria Municipal de Educação
Processo SEI: 6011.2025/0002099-5
Reconsideração não aceita e retificação do ICM-PDM.
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Indicador |
83.08 |
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Descrição do Indicador |
Número de Centros de Estudos de Línguas Paulistanos (CELPs). |
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Meta BR 2025 |
62 (4) |
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VALOR BASE |
58 |
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VALOR ALCANÇADO |
58 (0) |
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PERCENTUAL CONSIDERADO PARA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS |
0,00% |
Parecer SEPLAN: Aprovação Parcial
Índice Agregado de Cumprimento de Metas do Programa de Metas (ICM-PdM Agregado): 95,24%*
Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia
Processo SEI: 6011.2025/0002108-8
Reconsideração aceita.
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Indicador |
118.05 |
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Descrição do Indicador |
Grau de satisfação, em porcentagem, dos usuários dos canais digitais do portal 156. |
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Meta BR 2025 |
89,50% |
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VALOR BASE |
87,35% |
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VALOR ALCANÇADO |
89,50% |
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PERCENTUAL CONSIDERADO PARA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS |
100% |
Parecer SEPLAN: Aprovação Parcial
Índice Agregado de Cumprimento de Metas do Programa de Metas (ICM-PdM Agregado): 100%
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho
Processo SEI: 6011.2025/0002096-0
Reconsideração aceita
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Indicador |
107.01 |
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Descrição do Indicador |
Número de capacitações para empreendedores, voltadas ao desenvolvimento do próprio negócio. |
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Meta BR 2025 |
12.500 |
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VALOR BASE |
0 |
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VALOR ALCANÇADO |
14.763 |
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PERCENTUAL CONSIDERADO PARA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS |
100% |
Parecer SEPLAN: Aprovação Integral
Índice Agregado de Cumprimento de Metas do Programa de Metas (ICM-PdM Agregado): 100%
Deliberação da Comissão: os membros da Comissão apreciaram os pedidos de reconsideração e as manifestações técnicas da SEPLAN constantes dos processos SEI nº 6011.2025/0002099-5, 6011.2025/0002108-8 e 6011.2025/0002096-0. Após análise, restou consignado que, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a reconsideração não foi aceita, com retificação do ICM-PdM Agregado de 94,12% para 95,24%, em razão da aplicação do Critério 8 da Resolução SEGES/CGBR nº 01/2025, permanecendo o indicador 83.08 com percentual considerado para Bonificação por Resultados de 0,00%. No que se refere à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, a reconsideração foi aceita, passando o indicador 118.05 a ter percentual considerado para Bonificação por Resultados de 100%, com ICM-PdM Agregado de 66,67%. Quanto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, a reconsideração também foi aceita, passando o indicador 107.01 a ter percentual considerado para Bonificação por Resultados de 100%, com ICM-PdM Agregado de 96,30%. As análises e propostas da SEPLAN foram aprovadas pelos membros da Comissão.
No âmbito das Metas Específicas, não foram apresentados pedidos de reconsideração.
Sem mais assuntos a serem deliberados, foi declarada encerrada e lavrada a presente ata, que segue assinada por representantes da Comissão.
ANEXOS (conforme Resolução Nº 1 CGBR, de 20 de setembro de 2024)
ANEXO I - Parecer Consolidado - SGM/SEPLAN (Parecer 153818307) - Processo SEI n° 6077.2026/0000173-9
ANEXO II - Parecer dos Recursos - SEPLAN (Encaminhamento 155404814) - Processo SEI n° 6077.2026/0000173-9
ANEXO II - Resultados - Índice de Integridade - CGM (153756617) - Processo SEI n° 6067.2026/0008102-9 – CONSULTE O DOC
ANEXO III - Parecer Consolidado Metas Específicas - SEGES/COEGE (Parecer 153457846) - Processo SEI n° 6013.2026/0002249-4
ANEXO IV - Resultados - Índices Agregados de Cumprimento das Metas (IACMs) (Relatório Cálculo Final BR 2025 155615275) - Processo SEI n° 6013.2026/0002302-4 – CONSULTE O DOC
Pedidos de Reconsideração
ANEXO V - Parecer de Reconsideração - SMDET (Parecer 155483383) - Processo SEI n° 6011.2025/0002096-0
ANEXO VI - Parecer de Reconsideração - SMIT (Parecer 155483043)) - Processo SEI n° 6011.2025/0002108-8
ANEXO VII -Parecer de Reconsideração - SME (Parecer 155482734)) - Processo SEI n° 6011.2025/0002099-5
Publicado no DOC de 04/05/2026 – pp. 14 a 16





