Despacho Autorizatório | Documento: 162289113
SEI nº 6074.2026/0004533-0
Interessada: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Assunto: Edital CPB/006/2026/SMDHC/CPDDH/CEDH - 12º Prêmio de Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns (Edição 2026)
I. À vista dos elementos constantes do processo, especialmente a manifestação da Assessoria Jurídica da Pasta, Doc. (SEI nº 161551825), que acolho e adoto como razão de decidir, e no uso das atribuições conferidas pela legislação vigente, APROVO o edital Doc. (SEI nº 162289409) e AUTORIZO a abertura do Edital CPB/006/2026/SMDHC/CPDDH/CEDH, para receber indicações ao 12º Prêmio de Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns (Edição 2026), que tem por objetivo a indicação de pessoas físicas e jurídicas que se destacaram na promoção e na defesa dos Direitos Humanos e que atuam ou desenvolvam parte de suas atividades no município de São Paulo, ou, ainda, tenham a cidade como espaço de atuação, previsto no https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-55759-de-08-de-dezembro-de-2014">Decreto Municipal nº 55.759, de 08 de dezembro de 2014, https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-57503-de-06-de-dezembro-de-2016">Decreto Municipal nº 57.503, de 06 de dezembro de 2016 e na https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-de-direitos-humanos-e-cidadania-smdhc-113-de-18-de-outubro-de-2023">Portaria nº 113/SMDHC/2023.
II. PUBLIQUE-SE.
III. Após, encaminhe-se à SMDHC/CPDDH/CEDH, para prosseguimento e demais providências.
São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
(assinatura eletrônica)
REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA
Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Publicado no DOC de 06/08/2026 – p. 563
Edital | Documento: 162289409
Edital CPB Nº 006/2026/SMDHC/CPDDH/CEDH
A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), por meio da Coordenação de Educação em Direitos Humanos (CEDH), no cumprimento de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o presente Edital sobre a indicação de pessoas físicas e jurídicas que se destacaram na promoção e na defesa dos Direitos Humanos e que atuam ou desenvolvam parte de suas atividades no município de São Paulo, ou, ainda, tenham a cidade como espaço de atuação, para receber indicações para o 12º Prêmio de Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns.
- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O presente edital tem por finalidade atender o disposto no Decreto Municipal Nº 57.503, de 06 de dezembro de 2016, que institui o Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos, o Decreto Municipal Nº 55.759, de 08 de dezembro de 2014, que Institui o Prêmio de Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns e a Portaria Nº 113/SMDHC/2023 de 18 de outubro de 2023, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que regulamenta o Prêmio de Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns.
1.2 Tem natureza de chamamento público e não implica qualquer transferência de recursos públicos.
1.3. Visa receber indicações, por parte da sociedade, de pessoas físicas e/ou jurídicas que se enquadrem ao descrito no item 2.1, para serem homenageadas pelo Prêmio Municipal de Direitos Humanos “Dom Paulo Evaristo Arns”.
1.4 A premiação consiste na concessão pelo Prefeito, ou mediante delegação, pela Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, de um certificado e de uma estatueta estilizada pela artista plástica Tomie Ohtake.
- DAS INDICAÇÕES
2.1. O presente Edital tem por objetivo receber indicações para cada uma das 2 (duas) categorias do prêmio:
a) Prêmio de destaque - pessoa física.
b) Prêmio de destaque - pessoa jurídica.
2.2 As indicações ao Prêmio serão realizadas pela sociedade civil ou por órgãos e entidades do Governo Municipal por meio de formulário disponibilizado no endereço eletrônico https://forms.office.com/r/9JPbYsPuxY
2.2.1 A responsabilidade pelo devido preenchimento do formulário e veracidade das informações fica a cargo de quem realizar a indicação.
2.2.2 Os dados pessoais coletados a partir do preenchimento do formulário de indicação ao prêmio serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).
2.3. As indicações poderão ser realizadas no período de 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de publicação deste Edital.
2.4. Para a indicação exige-se que o(a) indicado(a):
a) seja pessoa física ou jurídica, com atuação na área da defesa e/ou promoção dos direitos humanos;
b) tenha atuação comprovada por meio de currículo, registros na imprensa, documentos, outras premiações etc., relativas à prática, difusão e promoção de ações em Direitos Humanos nas mais diversas áreas como: educação, saúde, assistência, cultura, arte, esporte, entre outras;
c) esteja atuando ou tenha atuado na cidade de São Paulo.
2.5. Poderão ser feitas indicações in memoriam.
2.6. Cada proponente poderá indicar pessoa física e/ou jurídica para recebimento do prêmio, sem limites de indicações.
2.7. O proponente deve se identificar e deixar telefone e e-mail para contato.
- DA ABRANGÊNCIA, SELEÇÃO, PREMIAÇÃO E SOLENIDADE
3.1. Encerrado o prazo previsto no Edital, as indicações serão publicadas em Diário Oficial da Cidade, no portal eletrônico da SMDHC e apreciadas pelo Júri Independente, conforme previsto na Portaria Nº 113/SMDHC/2023, que escolherão os vencedores na categoria Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
3.2. À Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania informará a decisão do Júri ao Prefeito.
3.3 Os nomes dos premiados serão consignados em ata de reunião do Júri independente, bem como publicizados em Diário Oficial da cidade e no Portal eletrônico da SMDHC.
3.4 Não poderão ser premiados funcionários da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania ou integrantes do Júri Independente, bem como pessoas que tenham relação de parentesco (por consanguinidade ou afinidade) até o terceiro grau com os integrantes do Júri.
3.5. Os homenageados de edições anteriores não poderão ser contemplados mais de uma vez com o Prêmio de Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns.
3.6 Será realizada em cerimônia pública, no dia 02/12/2026 em horário e local que serão informados posteriormente.
- DO JÚRI
4.1 Todas as indicações feitas serão avaliadas por Júri Independente composto por cinco especialistas com notória atuação na área de direitos humanos.
4.2 Cada jurado atribuirá nota de zero a dez aos indicados em cada um dos critérios a seguir:
I. Clareza das intencionalidades e dos objetivos específicos do trabalho analisado, bem como a coerência entre objetivos e ações.
II. Relevância e Impacto Social.
III. Consonância com temáticas voltadas aos Direitos Humanos e Cidadania.
IV. Divulgação do trabalho em mídias sociais (circulação e transparência das informações/responsabilidade, ética e transparência na gestão).
V. Continuidade do trabalho.
4.2.1 As notas atribuídas por cada jurado serão somadas e, através de sua média, será definido o ganhador em cada uma das categorias.
4.3 A composição e o funcionamento do Júri observarão integralmente o disposto na Portaria Nº 113/SMDHC/2023 de 18 de outubro de 2023.
4.4 Caberá à Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania decidir se o Júri será renovado ou não a cada ano, respeitado o limite máximo de três eventos consecutivos com a mesma composição de jurados.
4.5 A decisão do Júri é definitiva. Portanto, não haverá período recursal.
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Educação em Direitos Humanos, que poderá consultar o Júri Independente.
5.2 Os interessados poderão obter informações sobre o edital bem como quaisquer esclarecimentos sobre o procedimento pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com o assunto “Edital de Chamamento - 12 º Prêmio Dom Paulo Evaristo Arns”.
(assinatura eletrônica)
REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA
Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Publicado no DOC de 06/08/2026 – pp. 564 e 565





