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Plano de Contratações Anua ? PCA

 

Despacho Documental   |   Documento: 165147578

 

DESPACHO DO SECRETÁRIO

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições de sua competência,

 

CONSIDERANDO o disposto na Portaria SME nº 6.428/2026, que estabelece a descentralização da elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA/2027 no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e delega às Diretorias Regionais de Educação - DREs a competência para a aprovação de seus respectivos Planos;

CONSIDERANDO que a descentralização estabelecida pela referida Portaria reconhece as particularidades de cada DRE, sem afastar a necessária integração dos respectivos Planos ao planejamento das contratações da Secretaria Municipal de Educação, como unidade administrativa;

CONSIDERANDO, ainda, que foram percorridas as etapas previstas para a construção, organização e estruturação do PCA/2027, incluindo a pré-aprovação pelo Secretário Municipal de Educação, conforme manifestação constante do Processo SEI nº Processo SEI nº 6016.2026/0111737-1, nos termos da Portaria SME nº 6.428/2026, fazendo-se necessária, na sequência, a conclusão das etapas de aprovação e formalização dos respectivos Planos;

 

RESOLVE:

 

I - Fica determinada a observação dos seguintes prazos e competências:

a) até 30/09/2026: caberá ao(à) Diretor(a) Regional de Educação e ao Secretário Municipal de Educação promoverem a aprovação de seu respectivo PCA/2027 no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (Sistema PGC) da plataforma de Compras do Governo Federal - compras.gov.br, em cumprimento às etapas de aprovação previstas na Portaria SME nº 6.428/2026;
b) até 15/12/2026: caberá à Secretaria Municipal de Educação - SME adotar as providências necessárias à formalização e publicação do PCA/2027 no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC, conforme aprovações mencionadas no item anterior.

II - Publique-se;

III - Encaminhem-se os autos às unidades competentes para ciência e adoção das providências cabíveis.

 

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação - Substituto

 

Publicado no DOC de 17/09/2026 – p. 61

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