Outras (NP) | Documento: 167167137
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Especificação de Outras
Prorrogação do Termo de Contrato nº 9912440971
Síntese (Texto do Despacho)
DESPACHO DO SECRETÁRIO/SME - SEI 6016.2024/0027140-3. Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Assunto: Prorrogação do Termo de Contrato nº 9912440971I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial a justificativa apresentada pela SME/CODAE (159549674, 165973931 e 166946367), a pesquisa de mercado comprobatória da vantajosidade para a Administração (165751702 e 165751781), a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta (166484009), e as manifestações da Secretária Adjunta em exercício (166966594) e da Chefia de Gabinete (167074889), que acolho, considerando a imprescindibilidade da contratação para a continuidade do Programa Leve Leite, o notório benefício ao interesse público e a impossibilidade de interrupção dos serviços, AUTORIZO, com fundamento no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, a prorrogação da vigência do Termo de Contrato nº 9912440971, celebrado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0031-29, pelo período de 12 (doze) meses, de 20/10/2026 a 19/10/2027, pelo valor total estimado de R$ 34.764.000,00 (trinta e quatro milhões, setecentos e sessenta e quatro mil reais), conforme a minuta constante do documento SEI nº 166072601, cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados de logística, com solução própria e sistema informatizado, para o recebimento, o armazenamento e a entrega domiciliar de leite em pó integral do Programa Leve Leite; I. As despesas relativas ao exercício de 2026 onerarão as dotações orçamentárias indicadas nas Notas de Reserva nº 76.105/2026, no valor de R$ 4.485.848,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais), e nº 76.106/2026, no valor de R$ 2.613.752,00 (dois milhões, seiscentos e treze mil, setecentos e cinquenta e dois reais), totalizando R$ 7.099.600,00 (sete milhões, noventa e nove mil e seiscentos reais), conforme o documento SEI nº 166876386. As despesas correspondentes ao exercício de 2027 onerarão dotações próprias do respectivo orçamento; III. Ficam mantidas as designações dos gestores e fiscais do contrato constantes dos documentos SEI nº 154508186 e nº 154508684; IV. Publique-se; e V. Após, encaminhem-se os autos à SME/CODAE para formalização do termo aditivo e demais providências cabíveis, observadas as recomendações da Assessoria Jurídica, inclusive quanto à publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas no prazo legal. Ronaldo Alves Tenório/Secretário Municipal de Educação Substituto.
Anexo I (Número do Documento SEI)
Data de Publicação
19/10/2026
Publicado no DOC de 19/10/2026 – p. 414





