Edital | Documento: 167209062
EDITAL Nº 002/2026/SMDHC/CPIR
PROGRAMA SELO IGUALDADE RACIAL - EDIÇÃO 2026
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (SMDHC), com base no Decreto Municipal nº 57.987, de 23 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Municipal nº 16.340, de 30 de dezembro de 2015, que institui no Município de São Paulo o Programa Selo Igualdade Racial, destinado ao fomento de ações afirmativas de promoção de igualdade étnico-racial no âmbito da iniciativa privada, TORNA PÚBLICO o Edital nº 002/2026/SMDHC/CPIR que dispõe sobre o credenciamento de instituições que pretendam aderir ao Programa Selo Igualdade Racial (Edição 2026).
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Constitui objeto do presente Edital estabelecer os procedimentos para inscrição, habilitação e premiação do Selo Igualdade Racial a pessoas jurídicas interessadas em aderir ao Programa Selo Igualdade Racial, previsto na Lei Municipal nº 16.340, de 30 de dezembro de 2015, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 57.987, de 23 de novembro de 2017.
1.2. Este edital será divulgado na página do sítio eletrônico oficial da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania na internet: https://prefeitura.sp.gov.br/web/direitos_humanos/w/parcerias/260490 e no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
1.3. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital ou apresentar pedido de esclarecimento, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data-limite para envio das propostas, por intermédio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; a resposta às impugnações caberá à Coordenação de Promoção da Igualdade Racial (CPIR), da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (Edição 2026).
2. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
2.1. Poderão participar deste edital:
2.1.1. Para fins de manifestação de interesse quanto ao recebimento do Selo Igualdade Racial e integração à rede municipal de diversidade racial no mercado de trabalho, pessoas jurídicas de direito privado que empreguem profissionais negros(as), a saber: aqueles que têm vínculo empregatício conforme estabelecido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), observado o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) do total das vagas existentes e demais critérios descritos no item 3 deste edital;
2.1.2. Fica vedada a inscrição de pessoas jurídicas de direito privado que tenham no seu quadro de profissionais apenas colaboradores que atuem como pessoa jurídica prestadora de serviço ou em regime de voluntariado, haja vista a obrigatoriedade dos colaboradores informados no formulário para o prêmio terem vínculo empregatício com a pessoa jurídica inscrita;
2.1.3. As instituições ganhadoras do Selo Igualdade Racial (edição 2025) poderão solicitar sua renovação, observadas o procedimento e os critérios descritos neste edital.
3. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA
3.1. As manifestações de interesse deverão ser apresentadas à Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, de 23/10/2026 a 13/11/2026, até 23h59 (horário de Brasília), por meio do formulário eletrônico oficial disponível no link: https://siad.prefeitura.sp.gov.br/forms/selo-igualdade-racial-2026.
3.2. As instituições interessadas deverão estar cientes de que os objetivos do Programa Selo Igualdade Racial consistem no incentivo à adoção de políticas de ação afirmativa por meio de cotas raciais no âmbito do trabalho; na liberdade e na igualdade material de oportunidades; na promoção da igualdade étnico-racial e na mitigação e eliminação de atos discriminatórios na sociedade paulistana e brasileira.
3.3. Para fins de aplicação da Lei nº 16.340, de 2015 e do Decreto Municipal nº 57.987, de 2017, que a regulamenta, considera-se negra a pessoa cujo conjunto de características fenotípicas revele a sua identificação social dentro dos grupos raciais preto ou pardo.
3.4. Também poderão solicitar sua adesão ao Programa Selo Igualdade Racial as pessoas jurídicas que contratem, em regime de terceirização, empresas que admitam, em seus quadros de pessoal, profissionais negros no percentual mínimo estabelecido no item 2.1.1 deste edital.
3.5. A totalidade de profissionais negros(as), representando no mínimo o percentual de 20% do quadro de pessoal da pessoa jurídica interessada, deverá estar distribuída em variados níveis hierárquicos e funções, em áreas como gerenciamento, administração e operacionalização.
3.6. Fica vedado o credenciamento de pessoas jurídicas que:
I - não estejam instaladas no Município de São Paulo;
II - não estejam com a situação fiscal regular perante a Receita Federal;
III - não estejam em conformidade com a legislação municipal, estadual, federal e internacional vigente para o exercício de suas atividades econômicas;
IV - tenham sido condenadas, por decisão judicial ou administrativa, proferida em última instância, por conduta que configure redução de pessoa à condição análoga à de escravo ou trabalho infantil.
3.7. Documentação Comprobatória Exigida no Formulário Eletrônico: Para comprovação do atendimento aos requisitos dos itens 2 e 3, a instituição deverá anexar digitalmente:
a) Relatório sintético do eSocial (Evento S-2200) ou relatório oficial equivalente de quadro de pessoal contendo a distribuição raça/cor e vínculos CLT que comprovem a cota mínima de 20%, bem como os dados relativos ao pertencimento étnico-racial dos profissionais, em conformidade com o art. 5º, I, do Decreto nº 57.987/2017;
b) Relação nominal ou relatório descritivo contendo a função, o nível hierárquico, a data da contratação, a idade, o gênero, a escolaridade e o padrão remuneratório dos profissionais, em conformidade com o art. 5º, II, do Decreto nº 57.987/2017;
c) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND/CPEND) e Prova de Inscrição/Regularidade no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do Município de São Paulo;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
e) Declaração Formal de Inexistência de Impedimentos e Adimplência com a Legislação Trabalhista/Ambiental (conforme Anexo II);
f) Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ demonstrando endereço e sede/filial instalada no Município de São Paulo.
3.8. O interessado é responsável pela legitimidade e veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do certame. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas deverá acarretar a eliminação da inscrição apresentada e nulidade da premiação, a aplicação de sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime, mesmo que a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a definição das pessoas premiadas.
3.9. Além da eliminação do presente certame, a candidatura que incorrer nas situações previstas no item anterior ficará impedida de participar das duas (2) edições subsequentes relacionadas ao objeto deste edital.
3.10. O Comitê de Ações Afirmativas de Promoção da Igualdade Étnico-Racial na Iniciativa Privada, instituído nos termos da Portaria nº 076/SMDHC/2026, avaliará os requerimentos de adesão ao Programa Selo Igualdade Racial.
3.11. Auditoria e Diligências por Amostragem: O Comitê de Ações Afirmativas reserva-se o direito de solicitar documentos complementares ou realizar diligências no estabelecimento da empresa inscrita, a qualquer tempo durante o certame ou no período de vigência do Selo, para verificação do cumprimento das normas estabelecidas neste Edital.
3.12. A comissão organizadora deste edital não se responsabiliza por problemas técnicos, falhas de conexão, instabilidades na rede ou quaisquer dificuldades tecnológicas que possam, eventualmente, impedir a realização da inscrição pelos interessados. Recomenda-se, portanto, que as instituições/empresas efetuem sua inscrição com a devida antecedência, não deixando para os últimos momentos do prazo estabelecido.
4. DOS COMPROMISSOS DAS EMPRESAS RECONHECIDAS PELO SELO
4.1. As empresas vencedoras deverão assumir, como parte de seu compromisso institucional com a promoção da igualdade racial e dos direitos humanos, a participação e colaboração nas seguintes agendas junto à Coordenação de Promoção da Igualdade Racial (CPIR):
a) Participação em workshops: participar de, no mínimo, 02 (dois) workshops promovidos pela CPIR, contribuindo para os processos de formação, sensibilização e fortalecimento da agenda de igualdade racial.
b) Fórum de Empresas pela Igualdade Racial: integrar o Fórum de Empresas pela Igualdade Racial e, a partir desse espaço de articulação, somar esforços às agendas do Julho das Mulheres Negras Latino-Americanas e Caribenhas e do Mês da Consciência Negra, incluindo a participação na Expo Consciência Negra.
c) Empregabilidade e oportunidades: compartilhar com a CPIR oportunidades e vagas disponibilizadas pela empresa, contribuindo para a ampliação do acesso da população negra ao mercado de trabalho, em diferentes áreas, níveis hierárquicos e posições profissionais.
d) Mensuração de impacto: ao término de 01 (um) ano de parceria, realizar, em conjunto com a CPIR, a mensuração dos resultados e impactos gerados pelas ações desenvolvidas, especialmente em relação à empregabilidade e à promoção da igualdade racial.
e) Tecnologia social e direitos humanos: integrar as ações e iniciativas destinadas à modelagem e ao desenvolvimento de tecnologias sociais voltadas à promoção dos direitos humanos, da cidadania e da igualdade racial.
f) Compromisso com a empregabilidade da população negra: estabelecer e fortalecer práticas que ampliem a presença de pessoas negras em diferentes posições profissionais, incluindo oportunidades de entrada, desenvolvimento, liderança e ascensão na organização.
g) Proteção, denúncia e garantia de direitos: utilizar e divulgar, quando pertinente, o canal de denúncia da CPIR como instrumento de acolhimento e encaminhamento de situações relacionadas à violação de direitos, discriminação racial e outras ocorrências que possam comprometer a promoção da justiça, da cidadania e dos direitos humanos.
4.2. Esses compromissos deverão ser compreendidos como parte de uma agenda contínua de colaboração entre as empresas e a CPIR, buscando transformar a participação empresarial em ações concretas, mensuráveis e alinhadas à promoção da igualdade racial e à garantia de direitos.
4.3. Os compromissos previstos neste item possuem natureza institucional e colaborativa, decorrentes da adesão voluntária da empresa ao Selo, não configurando obrigação de resultado, vínculo contratual oneroso, subordinação hierárquica ou relação de prestação de serviços com a CPIR ou com o Município.
4.4. O alcance das obrigações limita-se às ações expressamente descritas nas alíneas do item 4.1, cuja execução se dará conforme a capacidade institucional e a disponibilidade da empresa, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
5. DA ENTREGA E CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DO SELO
5.1. As instituições cujo pedido de credenciamento tenha sido deferido serão convidadas a participar de evento de entrega do Selo Igualdade Racial, sendo vedada, contudo, a atribuição de remuneração, a qualquer título;
5.2. Serão contempladas com o Selo de Igualdade Racial, as Instituições que tenham a inscrição deferida, até o número total de 100 premiadas para a modalidade de recebimento e 50 para a modalidade de renovação do Selo Igualdade Racial;
5.3. Havendo número de inscritos deferidos maior do que o total de 100, para recebimento, e 50, para renovação, os contemplados serão aqueles que obtiverem maior pontuação nos seguintes quesitos:
a) Percentual (p) de pessoas negras nos cargos executivos da instituição: isto é, cargos de nível de liderança e tomada de decisões, como diretores, presidentes e CEOs. Pontuação atribuída conforme as faixas estabelecidas a seguir:
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Faixa Percentual (p) de Pessoas Negras |
Pontuação Atribuída |
|
p = 100% |
4 pontos |
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100% > p > 50% |
3 pontos |
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50% ≥ p > 25% |
2 pontos |
|
25% ≥ p > 0% |
1 ponto |
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p = 0% |
0 pontos |
b) Ações de prevenção e combate ao racismo no ambiente de trabalho: Serão atribuídos 2 pontos para cada ação desenvolvida, conforme a lista abaixo:
I - Formação e capacitação profissional relacionadas à prevenção e combate ao racismo e preconceito étnico-racial;
II - Campanhas de conscientização sobre prevenção e combate ao racismo no ambiente de trabalho;
III - Protocolo de acolhimento e encaminhamento em casos de racismo ou discriminação étnico-racial no ambiente de trabalho;
IV - Comitê de Diversidade étnico-racial da instituição;
V - Estabelecer metas para aumentar a representatividade de pessoas negras nos cargos executivos e de nível estratégico na instituição. Cargos executivos são aqueles ocupados por profissionais em posições de liderança e responsabilidade na tomada de decisões, como diretores, presidentes e CEOs. Cargos de nível estratégico são aqueles que garantem a eficiência entre a tomada de decisão e a execução das tarefas operacionais, como coordenadores, gerentes, líderes e supervisores.
c) Acréscimo percentual sobre a pontuação, de acordo com o porte da empresa:
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Porte da Empresa |
Acréscimo Percentual sobre a Pontuação |
|
Microempresa (até 9 funcionários) |
20% |
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Pequena (de 10 a 49 funcionários) |
20% |
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Média (de 50 a 99 funcionários) |
10% |
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Grande (100 a 700 funcionários) |
Sem acréscimo |
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Plus (mais de 700 funcionários) |
Sem acréscimo |
5.4. Caso haja empate na pontuação, os critérios de desempate serão aplicados na seguinte ordem:
I - Maior número de pessoas diretamente impactadas pelo programa de promoção de igualdade racial no mercado de trabalho;
II - Programa de promoção de igualdade racial no mercado de trabalho com maior tempo de duração;
III - Porte da empresa, com prioridade para a de menor porte.
5.5. A realização da entrega do Selo Igualdade Racial será no mês de dezembro, em cerimônia presencial, podendo tal previsão sofrer modificações, de acordo com o interesse público. Todas as instituições credenciadas serão comunicadas sobre o alinhamento da data para entrega do Selo Igualdade Racial.
5.6. O selo poderá ser utilizado em campanhas publicitárias, materiais gráficos, sacolas e embalagens disponibilizadas pela pessoa jurídica.
5.7. A validade do Selo limita-se a 1 (um) ano, período após o qual poderá ser renovado, desde que atendidos os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 16.340/2015 e no Decreto Municipal nº 57.987/2017, para a sua concessão inicial.
5.8. Concorrerão à entrega do Selo Igualdade Racial (edição 2026) as instituições credenciadas nos termos do item 2.1.1, cuja manifestação de interesse ocorra até 13/11/2026.
6. DOS RECURSOS
6.1. Será admitida a interposição de recurso administrativo após a publicação do resultado das inscrições, no prazo de 3 (três) dias corridos, contados a partir da data de divulgação oficial;
6.2. O recurso deverá ser devidamente fundamentado, contendo a identificação do recorrente, número de inscrição, fase a que se refere, razões do pedido e, se for o caso, documentos comprobatórios;
6.3. Os recursos deverão ser enviados por meio eletrônico, para o endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ;
6.4. Os recursos serão analisados pelo Comitê de Ações Afirmativas de Promoção da Igualdade Étnico-Racial na Iniciativa Privada, que poderá deliberar pelo deferimento ou indeferimento, de forma motivada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de recebimento dos recursos;
6.5. A decisão sobre os recursos será definitiva, sendo publicada nos mesmos meios de publicação utilizados para divulgação das demais etapas do certame.
7. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
7.1. As instituições participantes e a Administração Pública Municipal declaram ciência de que o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis (relativos à autodeclaração raça/cor de colaboradores) decorrentes da execução do presente Edital observará estritamente os preceitos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
7.2. Os dados e informações coletados serão utilizados exclusivamente para fins de instrução e avaliação do credenciamento, bem como para compor estatísticas oficiais consolidadas e anonimizadas da rede de promoção da igualdade racial no Município de São Paulo.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. A inscrição dos interessados implica em prévia e integral concordância com as normas deste edital e ao disposto na legislação que lastreia a implementação do Programa Selo Igualdade Racial.
8.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
ANEXOS
ANEXO I - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA COTA ÉTNICO-RACIAL E DISTRIBUIÇÃO HIERÁRQUICA
À Coordenação de Promoção da Igualdade Racial (CPIR)
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
A empresa [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], Município de São Paulo/SP, por meio de seu representante legal infra-assinado, DECLARA, sob as penas da lei e para os fins do Edital nº 002/2026/SMDHC/CPIR, que:
1. Possui em seu quadro de pessoal com vínculo empregatício formal (CLT) o percentual de [PERCENTUAL]% de profissionais negros(as) (pretos/pardos), cumprindo o requisito mínimo de 20% exigido no item 2.1.1 do Edital;
2. Os referidos profissionais encontram-se devidamente distribuídos nos diferentes níveis hierárquicos e áreas operacionais, administrativas e gerenciais/executivas da empresa;
3. As informações prestadas são fiéis à realidade dos registros do eSocial e da folha de pagamento da empresa.
São Paulo, [DATA].
___________________________________________________
Representante Legal (Nome, CPF e Cargo)
ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS E ADIMPLÊNCIA
À Coordenação de Promoção da Igualdade Racial (CPIR)
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
A empresa [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], por meio de seu representante legal, DECLARA, para os devidos fins de direito, que:
1. Encontra-se devidamente instalada e em pleno funcionamento no Município de São Paulo;
2. Está em situação regular perante a Receita Federal do Brasil, Fazenda Municipal e Justiça do Trabalho;
3. NÃO foi condenada por decisão judicial ou administrativa transitada em julgado por conduta referente à redução de pessoa à condição análoga à de escravo ou exploração de trabalho infantil;
4. Está ciente de que a falsidade desta declaração sujeitará a empresa à eliminação do certame, nulidade do Selo e sanções administrativas e penais cabíveis.
São Paulo, [DATA].
___________________________________________________
Representante Legal (Nome, CPF e Cargo)
ANEXO III - TERMO DE ADESÃO AOS COMPROMISSOS INSTITUCIONAIS COM A CPIR
À Coordenação de Promoção da Igualdade Racial (CPIR)
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
A empresa [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ nº [CNPJ], manifesta sua integral concordância e ASSUME O COMPROMISSO FORMAL de participar e colaborar nas agendas institucionais promovidas pela CPIR, conforme elencadas no Item 4 do Edital nº 002/2026/SMDHC/CPIR, a saber:
a) Participação em no mínimo 02 (dois) workshops promovidos pela CPIR;
b) Integração ao Fórum de Empresas pela Igualdade Racial e participação nas agendas do Julho das Mulheres Negras e Expo Consciência Negra;
c) Compartilhamento com a CPIR de vagas de emprego disponibilizadas pela empresa;
d) Participação na mensuração de resultados e impactos ao término de 01 (um) ano de parceria;
e) Colaboração no desenvolvimento e modelagem de tecnologias sociais voltadas aos direitos humanos e igualdade racial;
f) Fortalecimento contínuo de práticas de empregabilidade e ascensão profissional de pessoas negras;
g) Divulgação e utilização, quando pertinente, do canal de denúncias da CPIR.
São Paulo, [DATA].
___________________________________________________
Representante Legal (Nome, CPF e Cargo)
Publicado no DOC de 22/10/2026 – pp. 681 a 685





