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Assessoria Técnica

 

Despacho Autorizatório   |   Documento: 167824855

 

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

 

Processo SEI nº 6074.2026/0003168-2

Interessado: Conselho Municipal dos Direitos da Juventude - CMDJ

 

Assunto: Comunicado de Rerratificação do Edital de Processo de Escolha nº 003/SMDHC/2026.

 

À vista dos elementos constantes do presente processo, especialmente das deliberações da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude - CMDJ, SEI nº 167002822, da manifestação da área técnica, SEI nº 167729305, e da Informação SEI nº 167224781 da Assessoria Jurídica desta Pasta, AUTORIZO a rerratificação do Edital de Processo de Escolha nº 003/SMDHC/2026, publicado em 17 de julho de 2026, para adequação do período da gestão a ser eleita para 2027/2029, com a correspondente alteração do art. 3º e do Anexo II, bem como para atualização do cronograma eleitoral constante do Anexo I, permanecendo inalteradas as demais disposições do edital original.

Determino a publicação do respectivo Comunicado de Rerratificação no Diário Oficial da Cidade, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de impugnações exclusivamente quanto às alterações promovidas, nos termos da manifestação jurídica.

 

(assinatura eletrônica)

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

 

Publicado no DOC de 29/10/2026 – p. 685

 

Comunicado   |   Documento: 167825169

 

COMUNICADO DE RERRATIFICAÇÃO DO EDITAL DE PROCESSO DE ESCOLHA Nº 003/SMDHC/2026

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA JUVENTUDE - CMDJ

GESTÃO 2027/2029

 

Processo SEI nº 6074.2026/0003168-2

 

A Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições legais, considerando as deliberações da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude - CMDJ, constantes do documento SEI nº 167002822, e a Informação SEI nº 167224781 da Assessoria Jurídica desta Pasta, TORNA PÚBLICA a rerratificação do Edital de Processo de Escolha nº 003/SMDHC/2026, publicado em 17 de julho de 2026, nos seguintes termos:

 

Art. 1º O art. 3º do Edital de Processo de Escolha nº 003/SMDHC/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O processo de escolha visa eleger 21 (vinte e um) membros titulares e seus respectivos suplentes, que exercerão mandato de 2 (dois) anos, referente à gestão 2027/2029.”

 

Art. 2º O Anexo I do Edital de Processo de Escolha nº 003/SMDHC/2026 fica substituído pelo cronograma atualizado constante do Anexo Único deste Comunicado de Rerratificação.

 

Art. 3º Fica alterada, no Anexo II do Edital de Processo de Escolha nº 003/SMDHC/2026, a referência à gestão 2026/2028, que passa a ser 2027/2029, mantidas as demais informações e disposições do referido anexo.

 

Art. 4º Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Comunicado de Rerratificação, para apresentação de impugnações exclusivamente quanto às alterações promovidas.

Parágrafo único. As impugnações deverão ser encaminhadas à Comissão Eleitoral, por meio do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., observadas as demais disposições aplicáveis do edital original.

 

Art. 5º Ficam ratificadas as demais disposições do Edital de Processo de Escolha nº 003/SMDHC/2026 que não tenham sido expressamente alteradas por esta rerratificação.

 

Art. 6º Este Comunicado de Rerratificação entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO ÚNICO

 

CRONOGRAMA ATUALIZADO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO CMDJ - GESTÃO 2027/2029

 

FASE DO PROCESSO DE ESCOLHA

PRAZOS

Publicação de Edital do Processo de Escolha em Diário Oficial da Cidade e no site da SMDHC

17/07/2026

Data limite para apresentação de impugnação do 1º edital

24/07/2026

Prazo final da devolutiva da impugnação do 1º edital

31/07/2026

Data limite para apresentação de impugnação do 2º edital

09/11/2026

Prazo final da devolutiva da impugnação do 2º edital

16/11/2026

Processo de divulgação e mobilização de pré-candidaturas

03/08/2026 a 15/01/2027

Período de inscrições das pré-candidaturas

03/08/2026 a 15/01/2027

Publicação da lista preliminar de candidaturas deferidas e indeferidas em Diário Oficial da Cidade e no site da SMDHC

22/01/2027

Data limite para apresentação de recurso das candidaturas indeferidas

26/01/2027

Publicação da lista final de candidaturas habilitadas em Diário Oficial da Cidade e no site da SMDHC

02/02/2027

Período de Campanha Eleitoral

03/02/2027 a 02/03/2027

Recebimento de denúncias relativas ao período de campanha eleitoral

03/02 a 02/03/2027

Prazo final de devolutiva de denúncias referente ao período de campanha eleitoral

04/03/2027

Período de inscrição prévia dos eleitores para votação virtual

01/08/2026 a 19/02/2027

Publicação da lista preliminar de deferimento e indeferimento de eleitores para votação virtual

24/02/2027

Data limite para apresentação de recurso dos eleitores indeferidos

26/02/2027

Publicação da lista de eleitores habilitados para votação virtual em Diário Oficial da Cidade e no site da SMDHC

03/03/2027

Data do processo de escolha

07/03/2027

Data limite para recebimento de denúncias relativas ao dia do processo de escolha

09/03/2027

Publicação do resultado preliminar do processo de escolha em Diário Oficial da Cidade

15/03/2027

Data limite para apresentação de recurso em relação ao resultado preliminar

17/03/2027

Publicação do resultado final do processo de escolha em Diário Oficial da Cidade e no site da SMDHC

24/03/2027

Publicação da Portaria de nomeação dos membros do CMDJ

Até 30 dias corridos após a publicação final

 

(assinatura eletrônica)

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

 

Publicado no DOC de 29/10/2026 – pp. 702 e 703

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