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CÂMARA MUNICIPAL

Presidente: Eduardo Tuma

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR

SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E

REVISÃO - SGP-4

 

OFÍCIO RECEBIDO PARA PUBLICAÇÃO

 

“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

GABINETE DO PREFEITO

Assessoria Técnico-Legislativa

Encaminhamento PREF/CASA CIVIL/ATL Nº 021544153

Câmara Municipal de São Paulo

 

Excelentíssimo Senhor Presidente EDUARDO TUMA

 

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o retrojuntado projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2020, acompanhado dos seguintes anexos, além dos demonstrativos dos critérios de projeção da receita (021530185) e das medidas de compensação às renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado (021530186), conforme previsto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 17.152, de 31 de julho de 2019:

• Volume 1 - Demonstrativos Gerais (021530188);

• Volume 2 - Legislação e Atribuição (021530189);

• Volume 3 - Demonstrativos dos Órgãos (021530190);

• Volume 4 - Demonstrativos das Subprefeituras (021530191);

• Volume 5 - Demonstrativos dos Fundos (021530192);

• Volume 6 - Demonstrativos das Autarquias, Fundações e Empresas (021530193);

• Volume 7 - Regionalização e Detalhamento das Ações (021530195).

Destaco que a proposta foi elaborada de acordo com as bases, informações e fundamentos constantes da mensagem de envio retroanexada.

 

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores dessa Colenda Casa meus protestos de apreço e consideração.

 

BRUNO COVAS

Prefeito”

 

PROJETO DE LEI 01-00647/2019 do Executivo

 

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2020.

 

Publicado no Caderno Suplementos DOC de 12/10/2019 – pp. 01 a 259

EST

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