SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO - SGP-2
EQUIPE DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO - SGP.23
LEI Nº 17.534 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
(PROJETO DE LEI Nº 508/20)
(VEREADOR CELSO GIANNAZI – PSOL)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Quadro de Apoio à Educação, e dá outras providências.
Eduardo Tuma, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CLV do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
“CLV - 6 de agosto:
...
Dia do Quadro de Apoio à Educação.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 26 de novembro de 2020.
EDUARDO TUMA, Presidente
Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 26 de novembro de 2020.
BRENO GANDELMAN, Secretário Geral Parlamentar
Publicado no DOC de 04/12/2020 – p. 105
