LEIS
Lei | Documento: 158001868
LEI Nº 18.466, DE 25 DE MAIO DE 2026
(Projeto de Lei nº 784/24, dos Vereadores Dra. Sandra Tadeu - PL, Dr. Milton Ferreira - PODEMOS, Edir Sales - PSD, Sandra Santana - MDB, Sansão Pereira - REPUBLICANOS, Silvinho Leite - UNIÃO e Thammy Miranda - PSD)
Cria os Centros de Exames da Mulher no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de abril de 2026, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados os Centros de Exames da Mulher no âmbito do Município de São Paulo.
Parágrafo Único. Deverão ser implantados no mínimo 4 (quatro) Centros, um em cada região da Cidade (Leste, Oeste, Norte, Sul) em local a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 2º Caberá aos Centros de Exames da Mulher o atendimento humanizado, individualizado e unificado dos exames da Mulher nos termos do que dispõe a Lei 17.585/2021 (Lei que institui o Check up Geral das Mulheres).
Art. 3º Os Centros deverão ser dotados de médicos e profissionais de saúde que realizem os exames, bem como de quadro administrativo que atenda a respectiva demanda.
Art. 4º As Unidades básicas de Saúde preferencialmente encaminharão as mulheres ao Centro de Exames da Mulher da respectiva região.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições contrárias.
Art. 7º (VETADO)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
PAULO JESUS FRANGE
Secretário Municipal da Casa Civil
ANDRÉ LEMOS JORGE
Secretário Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 25 de maio de 2026.
Documento original assinado nº 158001467
Publicado no DOC de 26/05/2026 – p. 01
Razões de veto
Razões de veto | Documento: 158001736
RAZÕES DE VETO
Projeto de Lei nº 784/24
Ofício ATL SEI nº 158001211
Ref.: Ofício SGP-23 n. 451/2026
Senhor Presidente,
Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 784/24, de autoria dos Vereadores Dra. Sandra Tadeu, Dr. Milton Ferreira, Edir Sales, Sandra Santana, Sansão Pereira, Silvinho Leite e Thammy Miranda, aprovado em sessão de 29 de abril de 2026, que Cria os Centros de Exames da Mulher no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Embora reconhecendo o mérito da iniciativa, o Projeto de Lei aprovado não possui condições de ser sancionado em sua integralidade, devendo ser vetado o artigo 7º, na conformidade das razões a seguir explicitadas.
O artigo 7º do Projeto de Lei prevê o prazo de 90 (noventa) dias para que o Poder Executivo regulamente a Lei.
Ao fixar prazo para o Poder Executivo regulamentar a lei aprovada, o dispositivo apontado acaba por avançar sobre a competência privativa e indelegável do Prefeito de expedir decretos regulamentadores, conforme previsto no art. 84, inciso IV, da Constituição da República, aplicado por simetria aos Municípios.
O decreto é o instrumento essencial do Executivo para executar fielmente as leis, detalhando-as para que se tornem operacionais, e a determinação do momento oportuno para sua edição, que depende da avaliação da disponibilidade orçamentária, estrutural e técnica, insere-se integralmente no juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Por isso, ao impor um prazo, a propositura interfere diretamente na organização interna e na gestão administrativa do Município, pois desconsidera as condições reais de aplicabilidade da Lei, desequilibrando a harmonia entre os Poderes.
Ademais, o dispositivo carece de eficácia jurídica na medida em que inexiste previsão de sanção para o eventual descumprimento desse prazo, tornando inócua a obrigação imposta pelo art. 7º do texto aprovado.
Bem por isso, a imposição de um prazo de forma apriorística, sem o conhecimento das reais necessidades da máquina administrativa, aumenta o risco de uma regulamentação falha, incompleta ou inexequível, comprometendo a eficácia da própria lei e, consequentemente, o interesse da população paulistana.
Ante o exposto, evidenciada a motivação que me conduz a apor veto ao artigo 7º do Projeto de Lei nº 784/24, e com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, renovando a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
RICARDO NUNES
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Documento original assinado nº 158001211
Publicado no DOC de 26/05/2026 – p. 02





