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MOBILIDADE E TRÂNSITO

 

PORTARIA CONJUNTA SETRAM/SME Nº 001, DE 24 DE MARÇO DE 2022

 

GILMAR PEREIRA MIRANDA, Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana, e FERNANDO PADULA, Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei;

 

CONSIDERANDO a retomada das aulas presenciais na Rede Pública Municipal de Ensino, com a reativação das operações do Programa Vai e Volta – Transporte Escolar Gratuito;

CONSIDERANDO a previsão de término das alocações de condutores escolares, na forma da Portaria Conjunta SMT/SME nº 003/2020, perante a SMS,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Alterar a Portaria Conjunta SETRAM/SME nº 001, de 22 de outubro de 2021, para vigorar nos seguintes termos:

“Art. 3º ....................

§ 3º A desmobilização da requisição, prevista no parágrafo anterior, importará na remuneração, na forma da Portaria Conjunta SMT/SME nº 003/2020, pelo primeiro mês subsequente, adotando-se, a partir do segundo mês, a remuneração contratual.” (NR)

 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 25/03/2022 – p. 34

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