0
0
0
s2sdefault

DOC 24/12/2015 - pp. 03 A 05

 

PORTARIA 066/2015 – SMG

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a edição da Emenda à Lei Orgânica do Município nº 39/2015 e os pareceres da PGM/ACJ - Informação nº 1.127/2015 e da SNJ-G - Informação nº 2.615 constantes do ofício 35/SMSU/CGAB/2015;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - O artigo 2º da Portaria 155/2005-SMG fica acrescido do inciso XVI, com a seguinte redação:

Art. 2º -.....................................................................

XVI – servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana que independentemente da idade, completarem as condições de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, contando com, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Metropolitana, se mulher; ou 30 (trinta) anos de contribuição, contando com, no mínimo, 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Metropolitana, se homem.

 

Art. 2º - O Anexo Único de que trata a Portaria nº 155/2005/SMG, consequentemente, fica alterado na forma do Anexo Único desta Portaria.

 

Art. 3º - Esta Portaria estrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Art. 3º - Esta Portaria estrará em vigor na data de sua publicação

Acompanhe o site, as redes sociais e o canal do SINESP no WhatsApp

.redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp linktree

JUNTOS SEGUIMOS MAIS FORTES!