0
0
0
s2sdefault

DOC 22/05/2008 – P. 27

COMUNICADO 1/2008 – DECON/SUTEM/SF

DIRIGIDO: A todas as Secretarias Municipais, Subprefeituras e Ouvidoria Geral

ASSUNTO: Regime de Adiantamento

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE CONTADORIA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a publicação do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 que regulamenta o Regime de Adiantamento previsto na Lei nº 10.513 de 11 de maio de 1988, alterada pela Lei 14.159, de 16 de maio de 2006;

Considerando que estão a cargo das Unidades Responsáveis pela Execução Orçamentária e Financeira da estrutura organizacional de cada Órgão a análise, o registro e o controle da concessão, bem como a apreciação das respectivas prestações de contas dos Adiantamentos de suas respectivas pastas;

Considerando que o controle contábil dos adiantamentos é centralizado na Divisão de Controles Contábeis - DICOC do Departamento de Contadoria;

Considerando, por fim, que para a elaboração dos Demonstrativos Analíticos da conta "Responsáveis por Adiantamentos" são necessárias informações precisas relativas aos processos sob o Regime de Adiantamento, bem como que estas sejam apresentadas de maneira uniforme,

C O M U N I C A:

I - A Unidade Responsável pela Execução Orçamentária e Financeira de cada Unidade Orçamentária deverá encaminhar à Divisão de Controles Contábeis - DICOC, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, relação individualizada de todos os Adiantamentos aprovados no mês anterior.

II - Para cumprimento do disposto no item I deste Comunicado, a Unidade Responsável pela Execução Orçamentária e Financeira deverá utilizar-se dos relatórios "Anexo 1 - Adiantamentos Aprovados - incisos I, II e III do artigo 2º da Lei 10.513/88" e/ou "Anexo 2 - Adiantamentos Aprovados - incisos IV a XI do artigo 2º da Lei 10.513/88", conforme modelos anexos.

III - Nos anexos deverão ser relacionados no máximo 25 (vinte e cinco) responsáveis por adiantamento, na mesma ordem apresentada na publicação no D.O.C.

IV - A publicação no D.O.C. dos despachos de aprovação dos adiantamentos em atendimento ao subitem 2.5.1 e 2.7 da Portaria SF nº 26/2008 republicada em 09/02/2008, deverá constar os seguintes itens: número do processo, nome do responsável pelo adiantamento, mês/ano da concessão e valor total.

V - Qualquer esclarecimento que se fizer necessário será fornecido por DICOC, através dos telefones 3225-5352 e 3225-5387.

VI - Fica revogado o Comunicado 17/CONT G/2004 de 23/12/2004.

anexo Com. DECON 01

Acompanhe o site, as redes sociais e o canal do SINESP no WhatsApp

.redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp linktree

JUNTOS SEGUIMOS MAIS FORTES!