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CONSELHO REGIONAL DE GESTÃO PARTICIPATIVA (DRE) - INDICE
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15 Agosto 2017 |
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DECRETO Nº 51.285, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 - Regulamenta a Lei nº 14.978, de 11 de setembro de 2009, na parte que dispõe sobre a instituição de Conselhos Regionais de Gestão Participativa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
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11 Fevereiro 2010 |
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LEI Nº 14.978, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a instituição de Conselhos Regionais de Gestão Participativa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; altera o art. 3º da Lei nº 14.063, de 14 de outubro de 2005.
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12 Setembro 2009 |
Sinesp
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