CONSELHO REGIONAL DE GESTÃO PARTICIPATIVA (DRE)
- LEI Nº 14.978, DE 11/09/2009 - Dispõe sobre a instituição de Conselhos Regionais de Gestão Participativa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; altera o art. 3º da Lei nº 14.063, de 14 de outubro de 2005
- DECRETO Nº 51.285, DE 10/02/2010 - Regulamenta a Lei nº 14.978, de 11 de setembro de 2009, na parte que dispõe sobre a instituição de Conselhos Regionais de Gestão Participativa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação
