DECRETO Nº 58.018, DE 05/12/2017- ALTERA OS ARTIGOS 5º E 11 DO DECRETO Nº 57.768/2017, QUE CONFERE NOVA REGULAMENTAÇÃO À LEI Nº 13.194/2001, NO QUE SE REFERE À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA; ALTERA O ARTIGO 13 DO DECRETO Nº 56.760/2016, QUE R
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06 Dezembro 2017 |
DECRETO Nº 57.768, DE 30/06/2017 - Confere nova regulamentação à Lei nº 13.194, de 24 de outubro de 2001, no que se refere à concessão do Auxílio-Transporte em pecúnia aos servidores municipais, conforme especifica, bem como altera o artigo 13 do Decreto
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01 Julho 2017 |
AUXÍLIO TRANSPORTE - ÍNDICE
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28 Junho 2017 |
LEI Nº 16.418, DE 01/04/2016 - ART. 51 - Altera as Leis nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015, nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015, e nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneraç
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28 Junho 2017 |
LEI Nº 13.194, DE 24/10/2001 - Institui o Auxílio-Transporte em pecúnia para os servidores públicos municipais que especifica, e dá outras providências
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24 Outubro 2001 |