AUXÍLIO TRANSPORTE
- LEI Nº 13.194, DE 24/10/2001 - Institui o Auxílio-Transporte em pecúnia para os servidores públicos municipais que especifica, e dá outras providências
- PORTARIA SGP Nº 193/2004 – 08/06/2004 – 10/06/2004 – Institui formulário de Recadastramento para concessão e acompanhamento da concessão e/ou alteração do Auxílio Transporte
- LEI Nº 16.418, DE 01/04/2016 – ART. 51 - Altera as Leis nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015, nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015, e nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos exercícios de 2014 e 2015; introduz outras modificações na legislação de pessoal do Município de São Paulo
- DECRETO Nº 57.768, DE 30/07/2017 - Confere nova regulamentação à Lei nº 13.194, de 24 de outubro de 2001, no que se refere à concessão do Auxílio-Transporte em pecúnia aos servidores municipais, conforme especifica, bem como altera o artigo 13 do Decreto nº 56.760, de 8 de janeiro de 2016, que regulamenta o Sistema de Estágios na Prefeitura do Município de São Paulo
- DECRETO Nº 58.018, DE 05/12/2017 - RETIFICADO EM 07/12/2017 - Introduz alterações nos artigos 5º e 11 do Decreto nº 57.768, de 30 de junho de 2017, que confere nova regulamentação à Lei nº 13.194, de 24 de outubro de 2001, no que se refere à concessão do Auxílio-Transporte em pecúnia aos servidores municipais, conforme especifica, bem como altera o artigo 13 do Decreto nº 56.760, de 8 de janeiro de 2016, que regulamenta o Sistema de Estágios na Prefeitura do Município de São Paulo
