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  4. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
  5. Normas Complementares Estatuto do Servidor
Filtros
Lista de artigos na categoria Normas Complementares Estatuto do Servidor
Título Data de publicação
LEI Nº 13.678, DE 04/12/2003 - Dispõe sobre a concessão de gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, nos termos do artigo 100, inciso II, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, aos comissários de Comissões Pro 04 Dezembro 2003
LEI Nº 10.793, DE 21/12/1989 – Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências - ALTERAÇÕES 21 Dezembro 1989
LEI Nº 9.160, DE 03/12/1980 – Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da Constituição Federal –ALTERAÇÕES 03 Dezembro 1980

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 SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO 
DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO
 
 

SINESP - SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO

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