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Legislação Geral

Lei Orgânica do Município (1)
Constituição da Republica Federativa do Brasil - 1988 -Atualizada (2)
COMUNICADO SME Nº 694 2024 REPUBLICADO
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ATE 04092024
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PORTARIA CASA CIVIL 12 2024
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PORTARIA CASA CIVIL 12 2024
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PORTARIA CASA CIVIL 12 2024
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CESTAS BÁSICAS
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CESTAS BÁSICAS
CESTAS BSICAS 2 04092024 PREGO ELETRNICO 90037 2024 - CESTA BSICA.pdf
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SENAD
SENAD 1 04092024.pdf
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SENAD
SENAD 2 04092024.pdf
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SENAD
SENAD 3 04092024.pdf
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PORTARIA SMADS 44 2024
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PORTARIA SMADS 44 2024
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PEI
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COMUNICADO SME Nº 700, DE 02/09/2024
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COMUNICADO SME Nº 694, DE 30/08/2024
COMUNICADO SME N 694 2024.pdf
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PARECER CME Nº 17/2024
PARECER CME N 17 2024 A 30082024.pdf
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 28 2024
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 28 2024
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 27 2024
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 26 2024
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