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Legislação Geral

Lei Orgânica do Município (1)
Constituição da Republica Federativa do Brasil - 1988 -Atualizada (2)
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 25 2024
INSTRUO NORMATIVA N 25 2024.pdf
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CONVOCAÇÃO SME Nº 17 2024
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CONVOCAÇÃO SME Nº 16 2024
CONVOCAO SME N 16 2024.pdf
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CONVOCAÇÃO SME Nº 17 2024
ANEXO I CONVOCAO SME N 17 2024.pdf
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CONVOCAÇÃO SME Nº 16 2024
ANEXO I CONVOCAO SME N 16 2024.pdf
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 25 2024
INSTRUO NORMATIVA N 25 2024 ANEXO.pdf
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PEI SÔNIA
ANEXO PEI SNIA 30082024.pdf
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PEI DAPHINE
ANEXO PEI DAPHINE 30082024.pdf
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PORTARIA SF Nº 268 2024
ANEXO I PORTARIA SF 268 2024.pdf
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PORTARIA SF Nº 268 2024
ANEXO II PORTARIA SF 268 2024.pdf
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PORTARIA Nº 54/SMADS/2024 2ª REPUBLICAÇÃO
ANEXO I PORTARIA N 54 SMADS 2024 2 REPUBLICAO 30082024.pdf
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PORTARIA Nº 54/SMADS/2024 2ª REPUBLICAÇÃO
ANEXO II PORTARIA N 54 SMADS 2024 2 REPUBLICAO 30082024.pdf
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Decreto Nº 63.698, DE 27/08/2024
ANEXO DECRETO 63698 2024.pdf
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PORTARIA Nº 54/SMADS/2024
PORTARIA N 54 SMADS 2024 REPUBLICADA ANEXO I 28082024.pdf
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PORTARIA Nº 54/SMADS/2024
PORTARIA N 54 SMADS 2024 REPUBLICADA ANEXO II 28082024.pdf
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REGULAMENTO ELEITORAL IPREM
IPREM 1 27082024.pdf
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REGULAMENTO ELEITORAL IPREM
IPREM 2 27082024.pdf
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TEG
TEG 23082024.pdf
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ASSOCIAÇÃO PAULISTA AMIGOS DA ARTE
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INSTITUTO BACCARELLI
INSTITUTO BACCARELLI 23082024 2.pdf
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