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Legislação Geral

Lei Orgânica do Município (1)
Constituição da Republica Federativa do Brasil - 1988 -Atualizada (2)
PHORTE 22082024
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PHORTE 22082024
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PEI 21/08/2024
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PORTARIA Nº 054/SMADS/2024
PORTARIA N 054 SMADS 2024 ANEXO I.pdf
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PORTARIA Nº 054/SMADS/2024
PORTARIA N 054 SMADS 2024 ANEXO II.pdf
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RESOLUÇÃO COMAS/SP Nº 2294/2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
COMAS 21082024 ANEXO I.pdf
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RESOLUÇÃO COMAS/SP Nº 2294/2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
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RESOLUÇÃO COMAS/SP Nº 2294/2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
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COMAS 21082024 ANEXO X.pdf
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COMAS 21082024 ANEXO XI.pdf
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COMUNICADO SME Nº 660/2024
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LEI Nº 18.176 DE 25 DE JULHO DE 2024
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 24/2024
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CONDUTORES TEG 19/08/2024
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