Aconteceu no SINESP
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A Câmara dos Deputados deve votar a PEC do Fundeb na segunda e na terça, 20 e 21 de julho, e a pressão de todos os educadores é essencial pela aprovação da PEC nº 15, resultante de discussões em audiências públicas e reuniões técnicas e negociações que envolveram deputados, senadores e entidades sociais.

Clique AQUI para acompanhar a sessão - Em andamento nessa segunda, dia 20/07 - Previsão para finalizar amanhã, terça-feira.

O SINESP está na luta em defesa do financiamento público da educação nacional, para que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - seja transformado em fundo permanente.

Veja AQUI ações do SINESP em várias instâncias, em defesa do FUNDEB permanente e com valores majorados.

O Fundo atual teve vigência de 14 anos e expira em 31 de dezembro de 2020. É inaceitável a hipótese de não ter um novo aprovado antes desse dia. Assim como é imprescindível que seja aprovado um sistema permanente, para que essa situação não se repita e o financiamento da educação básica pública não corra perigo como agora.

A PEC 15/2015 tem como relatora a Deputada Profª Dorinha, que fez articulações amplas no Congresso Nacional e com entidades representativas da educação para chegar à Proposta de Substitutivo à PEC nº 15/2015, que irá a votação no dia 20 de julho.

A PEC não carrega a perfeição que os educadores e suas entidades representativas almejavam, mas propõe o fundo permanente e prevê valoração gradual da complementação da União, atingindo o percentual de 20% no sexto ano de aplicação.

ATENÇÃO: o governo mobiliza sua tropa para apresentar destaques e substitutivos e tentar derrubar itens do relatório que será debatido em plenário. Fala em iniciar o novo FUNDEB só em 2022 e em colocar os pagamentos de aposentados nas verbas do fundo. Esses 2 itens seriam destritivos! 

Vários Estados vêm contabilizando o pagamento de aposentados como gasto em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, o que tem gerado controvérsias com tribunais de contas.Esse entendimento de alguns tribunais desrespeita os arts. 70 e 71 da Lei 9.394/1996 e o art. 22 da Lei 11.494/2007 e gera riscos na aplicação dos recursos do FUNDEB para custeio de despesas que não são enquadradas no conceito de MDE e já não são permitidas em lei atualmente. 

Pagamentos de aposentados e pensionistas devem ser classificados como despesas de Previdência Social que tem outra forma de financiamento.

O uso do FUNDEB para programas de transferência de renda não dialoga com a Educação e nem com a política de assistência social. O Sistema Único de Assistência Social necessita de uma política séria e não se faz esta política com transferência de recursos de uma área. 

 ●Veja AQUI as alterações propostas pela equipe econômica do Governo Federal.

Sem o FUNDEB, a educação básica pública evapora

O Fundo é uma das maiores fontes de recursos da educação básica para municípios, estados e Distrito Federal. Nada menos que 85% das cidades dependem dele, que em 2019 financiou 65% das despesas das escolas públicas. Só na cidade de São Paulo, seu repasse de 4 bilhões de reais anuais representa 33% do orçamento da educação ou cerca de 63% da folha de pagamento dos profissionais de educação da ativa. Com o Substitutivo à PEC nº 15/201, mais municípios terão o complemento da união, pois 9 Estados e respectivos municípios que não alcançariam o valor mínimo nacional passarão a ser beneficiados.

Veja AQUI resumo da PEC 15/2015 publicada pela Deputada Profª Dorinha.

Veja AQUI a tramitação da PEC 15/2015 na Câmara dos Deputados.

Veja a palestra “FUNDEB – Financiamento da Educação: conjuntura e riscos”, com a Profª Drª Selma Rocha:

 

Pressão sobre os Deputados!

Ficou acordado que a votação da proposta será na próxima segunda-feira, 20 de julho, como pauta única na Câmara dos deputados.

É muito importante que todos os educadores enviem mensagens a um ou mais deputados, para pressionar pela aprovação da PEC.

Texto de sugestão para pressão

Senhores Parlamentares

A educação pública necessita da aprovação do FUNDEB. Desde 2015 está em tramitação a PEC 15/15 e que visa a transformação do FUNDEB em fundo permanente. Grande parte dos municípios brasileiros dependem deste recurso para manutenção do atendimento a crianças, bebês e estudantes. Sua aprovação precisa ser realizada e não se pode admitir uma emenda do executivo colocada sem discussão após toda uma discussão feita com a sociedade e com a Comissão de Educação da Câmara.

Pedimos que aprove o FUNDEB sem a emenda proposta pela equipe econômica do Governo Federal.

Abaixo estão os nomes e formas de contato com os deputados federais por São Paulo.

ABOU ANNI - PSL

(61) 3215-5339 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - 11 999921671

ADRIANA VENTURA - NOVO

(61) 3215-5802 / Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / 62 99243-3888

ALENCAR SANTANA BRAGA - PT

(61) 3215-5239 / Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  / 11 99992-1671

ALEX MANENTE - PPS

(61) 3215-5205 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / 11 98111-8658

ALEXANDRE FROTA - PSDB

(61) 3215-5216 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / 11 98338-5253

ALEXANDRE LEITE - DEM

(61) 3215-5841 /  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / 11 95500-2513

ALEXANDRE PADILHA - PT

(61) 3215-5956  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / 11 97581-4398

ALEXIS FONTEYNE - NOVO

(61) 3215-5845  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

19 99205-6466

ARLINDO CHINAGLIA - PT

(61) 3215-5966  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

61 98118-4600

ARNALDO JARDIM - PPS

(61) 3215-5245  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99121-7379

BALEIA ROSSI - MDB

(61) 3215-5829  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

16 99616-0015

BRUNA FURLAN - PSDB

(61) 3215-5836  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

61 99269-1272

CAPITÃO AUGUSTO - PR

(61) 3215-5273  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

14 99697-1139

CARLA ZAMBELLI - PSL

(61) 3215-5482  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 95157-7233

CARLOS SAMPAIO - PSDB

(61) 3215-5207  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

19 99632-4500

CARLOS ZARATTINI - PT

(61) 3215-5808  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99515-1370

CELSO RUSSOMANNO - PRB

(61) 3215-5960  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99959-7000

CEZINHA DE MADUREIRA - PSD

(61) 3215-5533

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11 97715-8699

CORONEL TADEU - PSL

(61) 3215-5756  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99294-8587

DAVID SOARES - DEM

(61) 3215-5741  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 97544-6558

EDUARDO BOLSONARO - PSL

(61) 3215-5481  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

61 99881-1120

EDUARDO CURY - PSDB

(61) 3215-5368  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

12 99668-7601

ELI CORRÊA FILHO - DEM

(61) 3215-5850  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

61 99663-1991

ENRICO MISASI - PV

(61) 3215-5574  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

FAUSTO PINATO - PP

(61) 3215-5562  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

17 99166-1355

GENERAL PETERNELLI - PSL

(61) 3215-5570  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

GENINHO ZULIANI - DEM

(61) 3215-5860  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

17 99626-9172

GILBERTO NASCIMENTO - PSC

(61) 3215-5834  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 96420-2020

GUIGA PEIXOTO - PSL

(61) 3215-5333  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

GUILHERME DERRITE - PP

(61) 3215-5639  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 96929-2882

GUILHERME MUSSI - PP

(61) 3215-5712  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99999-2529

HERCULANO PASSOS - MDB

(61) 3215-5926  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99484-2686

IVAN VALENTE - PSOL

(61) 3215-5716  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99914-9413

JEFFERSON CAMPOS - PSB

(61) 3215-5346  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

15 99787-2374

JOICE HASSELMANN - PSL

(61) 3215-5825  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99520-1701

JUNIOR BOZZELLA - PSL

(61) 3215-5582

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13 99764-3474

KIM KATAGUIRI - DEM

(61) 3215-5421  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 98192-6746

LUIZ CARLOS MOTTA - PR

(61) 3215-5415  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 98466-8600

LUIZ FLAVIO GOMES - PSB

(61)3215.5904  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99169-7674

LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA - PSL

(61)3215.5719  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 97666-1762

LUIZA ERUNDINA - PSOL

(61) 3215-5620  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

61 99970-1501

MARCIO ALVINO - PR

(61) 3215-5331  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 97269-3948

MARCO BERTAIOLLI - PSD

(61) 3215-5401  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99966-0855

MARCOS PEREIRA - PRB

(61) 3215-2523  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

61 99252-6920

MARIA ROSAS - PRB

(61) 3215-5436  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

MIGUEL LOMBARDI - PR

(61) 3215-5835  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

19 97172-1036

MILTON VIEIRA - PRB

(61) 3215-5344  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

12 99670-1055

NILTO TATTO - PT

(61) 3215-5267  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99729-1353

ORLANDO SILVA - PCdoB

(61) 3215-5923  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 97093-7330

PAULO FREIRE - PR

(61) 3215-5416  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 97546-2299

PAULO PEREIRA DA SILVA - SOLIDARIEDADE

(61) 3215-5217  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

61 98131-7592

PAULO TEIXEIRA - PT

(61) 3215-5281  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 94150-8038

POLICIAL KATIA SASTRE - PR

(61) 3215-5428  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 96256-4751

PR. MARCO FELICIANO - PODE

(61) 3215-5254  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

16 99196-1004

RENATA ABREU -  PODE

(61) 3215-5726  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99123-4128

RICARDO IZAR - PP

(61) 3215-5634  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 97176-2929

ROBERTO ALVES - PRB

(61) 3215-5946  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

19 99609-2260

ROBERTO DE LUCENA - PODE

(61) 3215-5235  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 94344-0933

RODRIGO AGOSTINHO - PSB

(61) 3215-5801  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

14 99772-6570

ROSANA VALLE - PSB

(61) 3215-5529  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

13 99640-0744

RUI FALCÃO - PT

(61) 3215-5819   -Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 94491-1301

SAMIA BOMFIM - PSOL

(61) 3215-5617  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 98741-3181

SAMUEL MOREIRA - PSDB

(61) 3215-5921  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99905-7900

TABATA AMARAL - PDT

(61) 3215-5848  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 98448-4154

TIRIRICA - PR

(61) 3215-5637  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

61 99828-5339

VANDERLEI MACRIS - PSDB

(61) 3215-5348  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

61 97814-0750

VICENTINHO - PT

(61) 3215-5740  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

63 98132-6777

VINICIUS CARVALHO - PRB

(61) 3215-5356  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 98990-1085

VINICIUS POIT - NOVO

(61) 3215-5558  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 98962-5178

VITOR LIPPI - PSDB

(61) 3215-5823  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

15 99855-4545

Para mais informações sobre deputados acesse: https://www.camara.leg.br/ 

Comentários   

# Célia genovez 20-07-2020 22:54
Senhores Parlamentares

A educação pública necessita da aprovação do FUNDEB. Desde 2015 está em tramitação a PEC 15/15 e que visa a transformação do FUNDEB em fundo permanente. Grande parte dos municípios brasileiros dependem deste recurso para manutenção do atendimento a crianças, bebês e estudantes. Sua aprovação precisa ser realizada e não se pode admitir uma emenda do executivo colocada sem discussão após toda uma discussão feita com a sociedade e com a Comissão de Educação da Câmara.

Pedimos que aprove o FUNDEB sem a emenda proposta pela equipe econômica do Governo Federal.
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# Elaine Calux 21-07-2020 13:50
Senhores Parlamentares

A educação pública necessita da aprovação do FUNDEB. Desde 2015 está em tramitação a PEC 15/15 e que visa a transformação do FUNDEB em fundo permanente. Grande parte dos municípios brasileiros dependem deste recurso para manutenção do atendimento a crianças, bebês e estudantes. Sua aprovação precisa ser realizada e não se pode admitir uma emenda do executivo colocada sem discussão após toda uma discussão feita com a sociedade e com a Comissão de Educação da Câmara.

Pedimos que aprove o FUNDEB sem a emenda proposta pela equipe econômica do Governo Federal.
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