●O governo federal protocolou sua proposta de reforma administrativa no Congresso Nacional na quinta, 03/09 – PEC 32/2020 - veja AQUI.
●Não se deixe enganar pela cantilena da mídia empresarial. Ela repercute os interesses do mercado, dos donos do capital ávidos por emplacar o projeto neoliberal defendido pelo ministro da economia.
●A proposta apresentada tem elementos para destruir o estado, a carreira e os serviços públicos e entregar a administração a interesses privados!
Sem escuta, diálogo e negociação
Os Sindicatos de servidores públicos denunciam a unilateralidade do governo. Não por coincidência, o mesmo que acontece no município de São Paulo, numa prova de que todos os governantes liberais tratam o estado como propriedade privada e encaminham sua destruição, em nome da entrega do serviço púbico e estatal para a iniciativa privada.
A proposta do governo advoga a enxugamento do estado brasileiro com o argumento batido de que gasta mais do que arrecada (sem explicar que a maior parte do dinheir vai pra o sistema financeiro), é mau empregador e executor. Nesse contexto, ataca severamente o serviço e o servidor público, que em nível federal já está há cinco anos sem reposição da inflação aos salários, com forte redução de renda, o que ocorre também em outros entes da federação.
Excesso de poder
Um dos itens da proposta dá maior margem para o Presidente da República reorganizar a administração, transformar e acabar com cargos e órgãos públicos sem o aval do Parlamento. Praticamente dá um cheque em branco ao mandatário, abrindo a porta para abusos. Além disso, o governo não tem como impor sua vontade a estados e municípios, mas não deixou de propor que a reforma seja estendida aos demais entes da federação.
Fim de carreira
Na parte mais preocupante do texto está o fim do “regime jurídico único” e a instituição de: vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento, ou de confiança.
Os critérios para definir os tais cargos típicos de Estado serão estabelecidos em lei complementar federal, e ai está um dos maiores problemas da proposta.
Esses cargos seriam os únicos a manter a estabilidade com hoje, e sem critérios claros para definir tais carreiras, parece óbvio que áreas numerosas, essenciais e fundamentais como a educação e a saúde devem ficar de fora, porque é justamente sobre elas que pesa com mais força o interesse neoliberal pela privatização. Também não está claro se a mudança valeria só para os futuros servidores ou também dos atuais, o que a Lei definiria.
Para os futuros servidores e empregados a Proposta sugere:
▪️ Dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado;
▪️ Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
▪️ Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração;
▪️ Vedação de promoções ou progressões por tempo de serviço;
▪️ Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
▪️ Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;
▪️ Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
▪️ A medida também substitui os atuais cargos de direção, chefia e assessoramento pelos cargos de liderança e propõe múltiplas medidas para flexibilizar a administração dos órgãos, das autarquias e das fundações, com possibilidade de maior margem de pactuação de resultados.
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Por neoliberalismo entenda-se uma política econômica que preconiza:
●a destruição do estado, com passagem da prestação de serviços que faz à população para a iniciativa privada, que a propaganda neoliberal taxa de mais eficiente que o estado, mas na verdade está focada no lucro, e não na eficiência, na qualidade ou na garantia de direitos da população.
●a destruição de toda a proteção social ao trabalho e ao trabalhador, com desmonte da legislação e da justiça trabalhista e desregulamentação do trabalho, tornado precário, intermitente, de pessoa jurídica e empreendedor empresário de si próprio, tudo em nome da ampliação dos lucros empresariais.
É nesse contexto que deve ser entendida a proposta de reforma administrativa do governo federal.
Decididamente, o Brasil precisa de mais estado na saúde, educação, moradia, transporte, incentivo à economia para gerar emprego, entre outros, e não o contrário.
Essa reforma é proposta de quem tem interesse em destruir o estado brasileiro para lucrar com os serviços públicos e estatais que ele presta à população, que paga por eles com impostos e outras contribuições compulsórias.
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ENTRE NA LUTA JUNTO COM O SINESP!
Abaixo está o link do site da Câmara dos Deputados para consulta pública oficial sobre a PEC 32/2020, da Reforma Administrativa.
Entre na luta junto com o Sindicato. Faça sua parte!
Acesse a página, se manifeste e proteste com seu voto contra a proposta e por escrito.
Obs: o site funciona melhor pelo navegador Chrome.
https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083/resultado
Abaixo estão os nomes e formas de contato com os deputados federais por São Paulo.
ABOU ANNI - PSL
(61) 3215-5339 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - 11 999921671
ADRIANA VENTURA - NOVO
(61) 3215-5802 / Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / 62 99243-3888
ALENCAR SANTANA BRAGA - PT
(61) 3215-5239 / Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / 11 99992-1671
ALEX MANENTE - PPS
(61) 3215-5205 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / 11 98111-8658
ALEXANDRE FROTA - PSDB
(61) 3215-5216 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / 11 98338-5253
ALEXANDRE LEITE - DEM
(61) 3215-5841 / Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / 11 95500-2513
ALEXANDRE PADILHA - PT
(61) 3215-5956 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / 11 97581-4398
ALEXIS FONTEYNE - NOVO
(61) 3215-5845 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
19 99205-6466
ARLINDO CHINAGLIA - PT
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61 98118-4600
ARNALDO JARDIM - PPS
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11 99121-7379
BALEIA ROSSI - MDB
(61) 3215-5829 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
16 99616-0015
BRUNA FURLAN - PSDB
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61 99269-1272
CAPITÃO AUGUSTO - PR
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14 99697-1139
CARLA ZAMBELLI - PSL
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11 95157-7233
CARLOS SAMPAIO - PSDB
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19 99632-4500
CARLOS ZARATTINI - PT
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11 99515-1370
CELSO RUSSOMANNO - PRB
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11 99959-7000
CEZINHA DE MADUREIRA - PSD
(61) 3215-5533
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11 97715-8699
CORONEL TADEU - PSL
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11 99294-8587
DAVID SOARES - DEM
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11 97544-6558
EDUARDO BOLSONARO - PSL
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61 99881-1120
EDUARDO CURY - PSDB
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12 99668-7601
ELI CORRÊA FILHO - DEM
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61 99663-1991
ENRICO MISASI - PV
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FAUSTO PINATO - PP
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17 99166-1355
GENERAL PETERNELLI - PSL
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GENINHO ZULIANI - DEM
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17 99626-9172
GILBERTO NASCIMENTO - PSC
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11 96420-2020
GUIGA PEIXOTO - PSL
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GUILHERME DERRITE - PP
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11 96929-2882
GUILHERME MUSSI - PP
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11 99999-2529
HERCULANO PASSOS - MDB
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11 99484-2686
IVAN VALENTE - PSOL
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11 99914-9413
JEFFERSON CAMPOS - PSB
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15 99787-2374
JOICE HASSELMANN - PSL
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11 99520-1701
JUNIOR BOZZELLA - PSL
(61) 3215-5582
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13 99764-3474
KIM KATAGUIRI - DEM
(61) 3215-5421 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
11 98192-6746
LUIZ CARLOS MOTTA - PR
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11 98466-8600
LUIZ FLAVIO GOMES - PSB
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11 99169-7674
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA - PSL
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11 97666-1762
LUIZA ERUNDINA - PSOL
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61 99970-1501
MARCIO ALVINO - PR
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11 97269-3948
MARCO BERTAIOLLI - PSD
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11 99966-0855
MARCOS PEREIRA - PRB
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61 99252-6920
MARIA ROSAS - PRB
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MIGUEL LOMBARDI - PR
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19 97172-1036
MILTON VIEIRA - PRB
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12 99670-1055
NILTO TATTO - PT
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11 99729-1353
ORLANDO SILVA - PCdoB
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11 97093-7330
PAULO FREIRE - PR
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11 97546-2299
PAULO PEREIRA DA SILVA - SOLIDARIEDADE
(61) 3215-5217 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
61 98131-7592
PAULO TEIXEIRA - PT
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11 94150-8038
POLICIAL KATIA SASTRE - PR
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11 96256-4751
PR. MARCO FELICIANO - PODE
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16 99196-1004
RENATA ABREU - PODE
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11 99123-4128
RICARDO IZAR - PP
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11 97176-2929
ROBERTO ALVES - PRB
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ROBERTO DE LUCENA - PODE
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11 94344-0933
RODRIGO AGOSTINHO - PSB
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ROSANA VALLE - PSB
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RUI FALCÃO - PT
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SAMUEL MOREIRA - PSDB
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TABATA AMARAL - PDT
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VINICIUS CARVALHO - PRB
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VITOR LIPPI - PSDB
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