Aconteceu no SINESP
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●O governo federal protocolou sua proposta de reforma administrativa no Congresso Nacional na quinta, 03/09 – PEC 32/2020 - veja AQUI.

●Não se deixe enganar pela cantilena da mídia empresarial. Ela repercute os interesses do mercado, dos donos do capital ávidos por emplacar o projeto neoliberal defendido pelo ministro da economia.

●A proposta apresentada tem elementos para destruir o estado, a carreira e os serviços públicos e entregar a administração a interesses privados!

 

Sem escuta, diálogo e negociação

Os Sindicatos de servidores públicos denunciam a unilateralidade do governo. Não por coincidência, o mesmo que acontece no município de São Paulo, numa prova de que todos os governantes liberais tratam o estado como propriedade privada e encaminham sua destruição, em nome da entrega do serviço púbico e estatal para a iniciativa privada.

A proposta do governo advoga a enxugamento do estado brasileiro com o argumento batido de que gasta mais do que arrecada (sem explicar que a maior parte do dinheir vai pra o sistema financeiro), é mau empregador e executor. Nesse contexto, ataca severamente o serviço e o servidor público, que em nível federal já está há cinco anos sem reposição da inflação aos salários, com forte redução de renda, o que ocorre também em outros entes da federação.

Excesso de poder

Um dos itens da proposta dá maior margem para o Presidente da República reorganizar a administração, transformar e acabar com cargos e órgãos públicos sem o aval do Parlamento. Praticamente dá um cheque em branco ao mandatário, abrindo a porta para abusos. Além disso, o governo não tem como impor sua vontade a estados e municípios, mas não deixou de propor que a reforma seja estendida aos demais entes da federação.

Fim de carreira

Na parte mais preocupante do texto está o fim do “regime jurídico único” e a instituição de: vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento, ou de confiança.

Os critérios para definir os tais cargos típicos de Estado serão estabelecidos em lei complementar federal, e ai está um dos maiores problemas da proposta.

Esses cargos seriam os únicos a manter a estabilidade com hoje, e sem critérios claros para definir tais carreiras, parece óbvio que áreas numerosas, essenciais e fundamentais como a educação e a saúde devem ficar de fora, porque é justamente sobre elas que pesa com mais força o interesse neoliberal pela privatização. Também não está claro se a mudança valeria só para os futuros servidores ou também dos atuais, o que a Lei definiria.

Para os futuros servidores e empregados a Proposta sugere:

▪️ Dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado;

▪️ Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;

▪️ Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração;

▪️ Vedação de promoções ou progressões por tempo de serviço;

▪️ Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;

▪️ Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;

▪️ Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição;

▪️ A medida também substitui os atuais cargos de direção, chefia e assessoramento pelos cargos de liderança e propõe múltiplas medidas para flexibilizar a administração dos órgãos, das autarquias e das fundações, com possibilidade de maior margem de pactuação de resultados.

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Por neoliberalismo entenda-se uma política econômica que preconiza:

●a destruição do estado, com passagem da prestação de serviços que faz à população para a iniciativa privada, que a propaganda neoliberal taxa de mais eficiente que o estado, mas na verdade está focada no lucro, e não na eficiência, na qualidade ou na garantia de direitos da população.

●a destruição de toda a proteção social ao trabalho e ao trabalhador, com desmonte da legislação e da justiça trabalhista e desregulamentação do trabalho, tornado precário, intermitente, de pessoa jurídica e empreendedor empresário de si próprio, tudo em nome da ampliação dos lucros empresariais.

É nesse contexto que deve ser entendida a proposta de reforma administrativa do governo federal.

Decididamente, o Brasil precisa de mais estado na saúde, educação, moradia, transporte, incentivo à economia para gerar emprego, entre outros, e não o contrário.

Essa reforma é proposta de quem tem interesse em destruir o estado brasileiro para lucrar com os serviços públicos e estatais que ele presta à população, que paga por eles com impostos e outras contribuições compulsórias.

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ENTRE NA LUTA JUNTO COM O SINESP!

Abaixo está o link do site da Câmara dos Deputados para consulta pública oficial sobre a PEC 32/2020, da Reforma Administrativa.

Entre na luta junto com o Sindicato. Faça sua parte!

Acesse a página, se manifeste e proteste com seu voto contra a proposta e por escrito.

Obs: o site funciona melhor pelo navegador Chrome.

https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083/resultado

 

Abaixo estão os nomes e formas de contato com os deputados federais por São Paulo.

 

ABOU ANNI - PSL

(61) 3215-5339 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - 11 999921671

ADRIANA VENTURA - NOVO

(61) 3215-5802 / Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / 62 99243-3888

ALENCAR SANTANA BRAGA - PT

(61) 3215-5239 / Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  / 11 99992-1671

ALEX MANENTE - PPS

(61) 3215-5205 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / 11 98111-8658

ALEXANDRE FROTA - PSDB

(61) 3215-5216 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / 11 98338-5253

ALEXANDRE LEITE - DEM

(61) 3215-5841 /  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / 11 95500-2513

ALEXANDRE PADILHA - PT

(61) 3215-5956  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / 11 97581-4398

ALEXIS FONTEYNE - NOVO

(61) 3215-5845  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

19 99205-6466

ARLINDO CHINAGLIA - PT

(61) 3215-5966  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

61 98118-4600

ARNALDO JARDIM - PPS

(61) 3215-5245  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99121-7379

BALEIA ROSSI - MDB

(61) 3215-5829  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

16 99616-0015

BRUNA FURLAN - PSDB

(61) 3215-5836  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

61 99269-1272

CAPITÃO AUGUSTO - PR

(61) 3215-5273  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

14 99697-1139

CARLA ZAMBELLI - PSL

(61) 3215-5482  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 95157-7233

CARLOS SAMPAIO - PSDB

(61) 3215-5207  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

19 99632-4500

CARLOS ZARATTINI - PT

(61) 3215-5808  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99515-1370

CELSO RUSSOMANNO - PRB

(61) 3215-5960  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99959-7000

CEZINHA DE MADUREIRA - PSD

(61) 3215-5533

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11 97715-8699

CORONEL TADEU - PSL

(61) 3215-5756  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99294-8587

DAVID SOARES - DEM

(61) 3215-5741  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 97544-6558

EDUARDO BOLSONARO - PSL

(61) 3215-5481  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

61 99881-1120

EDUARDO CURY - PSDB

(61) 3215-5368  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

12 99668-7601

ELI CORRÊA FILHO - DEM

(61) 3215-5850  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

61 99663-1991

ENRICO MISASI - PV

(61) 3215-5574  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

FAUSTO PINATO - PP

(61) 3215-5562  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

17 99166-1355

GENERAL PETERNELLI - PSL

(61) 3215-5570  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

GENINHO ZULIANI - DEM

(61) 3215-5860  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

17 99626-9172

GILBERTO NASCIMENTO - PSC

(61) 3215-5834  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 96420-2020

GUIGA PEIXOTO - PSL

(61) 3215-5333  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

GUILHERME DERRITE - PP

(61) 3215-5639  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 96929-2882

GUILHERME MUSSI - PP

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11 99999-2529

HERCULANO PASSOS - MDB

(61) 3215-5926  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99484-2686

IVAN VALENTE - PSOL

(61) 3215-5716  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99914-9413

JEFFERSON CAMPOS - PSB

(61) 3215-5346  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

15 99787-2374

JOICE HASSELMANN - PSL

(61) 3215-5825  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99520-1701

JUNIOR BOZZELLA - PSL

(61) 3215-5582

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13 99764-3474

KIM KATAGUIRI - DEM

(61) 3215-5421  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 98192-6746

LUIZ CARLOS MOTTA - PR

(61) 3215-5415  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 98466-8600

LUIZ FLAVIO GOMES - PSB

(61)3215.5904  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99169-7674

LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA - PSL

(61)3215.5719  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 97666-1762

LUIZA ERUNDINA - PSOL

(61) 3215-5620  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

61 99970-1501

MARCIO ALVINO - PR

(61) 3215-5331  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 97269-3948

MARCO BERTAIOLLI - PSD

(61) 3215-5401  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99966-0855

MARCOS PEREIRA - PRB

(61) 3215-2523  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

61 99252-6920

MARIA ROSAS - PRB

(61) 3215-5436  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

MIGUEL LOMBARDI - PR

(61) 3215-5835  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

19 97172-1036

MILTON VIEIRA - PRB

(61) 3215-5344  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

12 99670-1055

NILTO TATTO - PT

(61) 3215-5267  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99729-1353

ORLANDO SILVA - PCdoB

(61) 3215-5923  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 97093-7330

PAULO FREIRE - PR

(61) 3215-5416  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 97546-2299

PAULO PEREIRA DA SILVA - SOLIDARIEDADE

(61) 3215-5217  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

61 98131-7592

PAULO TEIXEIRA - PT

(61) 3215-5281  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 94150-8038

POLICIAL KATIA SASTRE - PR

(61) 3215-5428  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 96256-4751

PR. MARCO FELICIANO - PODE

(61) 3215-5254  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

16 99196-1004

RENATA ABREU -  PODE

(61) 3215-5726  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99123-4128

RICARDO IZAR - PP

(61) 3215-5634  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 97176-2929

ROBERTO ALVES - PRB

(61) 3215-5946  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

19 99609-2260

ROBERTO DE LUCENA - PODE

(61) 3215-5235  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 94344-0933

RODRIGO AGOSTINHO - PSB

(61) 3215-5801  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

14 99772-6570

ROSANA VALLE - PSB

(61) 3215-5529  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

13 99640-0744

RUI FALCÃO - PT

(61) 3215-5819   -Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 94491-1301

SAMIA BOMFIM - PSOL

(61) 3215-5617  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 98741-3181

SAMUEL MOREIRA - PSDB

(61) 3215-5921  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 99905-7900

TABATA AMARAL - PDT

(61) 3215-5848  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 98448-4154

TIRIRICA - PR

(61) 3215-5637  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

61 99828-5339

VANDERLEI MACRIS - PSDB

(61) 3215-5348  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

61 97814-0750

VICENTINHO - PT

(61) 3215-5740  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

63 98132-6777

VINICIUS CARVALHO - PRB

(61) 3215-5356  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 98990-1085

VINICIUS POIT - NOVO

(61) 3215-5558  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

11 98962-5178

VITOR LIPPI - PSDB

(61) 3215-5823  - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

15 99855-4545

Para mais informações sobre deputados acesse: https://www.camara.leg.br/ 

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