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A Proposta de Emenda Constitucional, PEC 32, de reforma administrativa, já foi aprovada na CCJ. Entrou em tramitação na Comissão Especial da Câmara destinada a proferir parecer. Foi eleito Presidente o deputado Fernando Monteiro (PP/PE e designado Relator o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA),

O governo está jogando pesado para aprová-la, com ajuda do presidente da casa, o que exige organização, mobilização e luta dos servidores públicos e estatais em defesa dos seus diretos enquanto trabalhadores e da população enquanto beneficiária dos serviços públicos e estatais!

Saiba mais e acompanhe a tramitação AQUI.

E ajude a pressionar os parlamentares! Envie mensagens ou ligue para os gabinetes exigindo a rejeição da PEC 32!  Veja quem são eles no final desse texto.

 

A proposta do governo, PEC 32/2020, desmonta a carreira e o serviço público, precariza e extingue direitos e impacta também os atuais servidores!

O governo e a mídia insistem que as mudanças impostas pela reforma almejada por eles valerão só pra novos servidores.

Isso não é verdade e tem o objetivo de acomodar os ânimos dos atuais servidores e evitar a mobilização contrária.

A PEC 32/2020 é considerada inconstitucional por muitos analistas, inclusive por alguns neoliberais que defendem a tese da austeridade.

Se for aprovada, implicará no desmonte do Estado e do serviço público centrado na desfiguração das carreiras que organizam os servidores públicos.

E começará imediatamente, com alcance progressivo sob os atuais servidores.

Para tanto, ela enxuga as carreiras e divide os servidores em vários tipos de organização, sem clareza nenhuma sob os impactos que essas alterações trarão.

E se aplica também a estados e municípios, porque o governo inseriu essa extensão no texto.

A proposta cria ainda instrumentos de cooperação com órgãos de iniciativa privada que permitem ao estado formas de parceria para fornecimento de mão de obra.

Isso na prática acaba com o concurso público e amplia a terceirização e a privatização, como se vê no município de São Paulo, especialmente com a educação infantil.

O fim da estabilidade e outros ataques

Algumas poucas regras se aplicam apenas aos futuros servidores.

Entre elas estão os salários de ingresso menores, contratação sob novas modalidades com cargos regidos pela CLT e outros sem proteção alguma, o vínculo de experiência e o fim da estabilidade para quem não for contratado como cargo típico de estado.

As demais se aplicam a todos e são muito impactantes. Alguns exemplos são:

●Redução de jornada valerá para todos, com exceção das carreiras que forem consideradas cargo típico de estado, que serão muito poucas. Vale para todos, inclusive para detentores de cargos públicos efetivos.

●A nova regra de promoção também vale para todos.

●Bem como a suspensão de direitos dos servidores decorrente do descumprimento do teto de gastos da regra de ouro pelo governo – ou seja, se o governo disser que gastou mais que o permitido, pode cortar direitos dos servidores.

●Futuros reajustes não poderão ser concedidos apenas aos novos ou aos antigos servidores, e não estão previstos para os novos.

●Eliminação das evoluções funcionais, especialmente as ligadas ao tempo de serviço

●A avaliação de desempenho valerá para todos e prevê a quebra da estabilidade dos atuais através dela, que será regulamentada posteriormente, em lei complementar, e imporá a figura de demissão por baixo desempenho.

●Ou seja, não se sabe o que virá, mas pelo que esse governo já mostrou, o mais provável é que seja um mecanismo que dará enorme poder aos avaliadores de decidir numa canetada o futuro do servidor, abrindo as portas para a possibilidade de perseguição política.

●Nem os aposentados têm direito adquirido garantido, porque a sustentabilidade do sistema para pagar as aposentadorias deve ser levada em consideração, e com as mudanças nas carreiras e formas de contratação, com a quebra do regime jurídico único, a arrecadação para o regime próprio cairá fortemente. Isso, associado à possibilidade de quebrar direitos por descumprimento do teto de gastos, coloca futuros pagamentos em risco.

É preciso lutar

A aprovação dessa reforma não é mais difícil que foi a da Previdência. Há até uma frente parlamentar em favor dela. Portanto, a categoria vai precisar fazer muita pressão e saber dialogar e ganhar parte da sociedade para essa luta.

Esse é o grande desafio colocado, pois a campanha governamental e midiática em detrimento dos servidores e dos serviços públicos é feita há anos, em preparação essa reforma destruidora do Estado que agora começa.

Conheça melhor a proposta de reforma administrativa e/ou do estado do governo federal:

A PEC 32/2020 possui pontos de convergência e sobreposição com o Pacote do Plano Mais Brasil (PECs do Pacto Federativo e Plano Emergencial), em tramitação no Senado Federal, e com a Reforma da Previdência, convertida na EC 103/2019.

Em linhas gerais, ela estabelece o fim do chamado "regime jurídico único" e institui cinco modalidades de contratação, a saber:

  1. vínculo de experiência;
  2. vínculo por prazo determinado;
  • cargo com vínculo por prazo indeterminado;
  1. cargo típico de Estado, que seria definido por meio de Lei Complementar; e
  2. cargo de liderança e assessoramento, que correspondente aos atuais cargos de confiança. Segundo a proposta, lei complementar fixará a jornada máxima para fins de acumulação de atividades remuneradas. Além disso, tal como as PECs 186 e 188/2020, aborda o tema da redução de jornada e salário dos servidores públicos.

Princípios da Administração Pública (Art. 37 da CF)

A proposta promove ampla alteração no art. 37 da Constituição Federal e acrescenta os seguintes princípios à administração pública: imparcialidade, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.

Modalidades de ingresso na Administração Pública (Art. 37, I a V da CF).

●Cargo típico de Estado:

  1. terá direito à estabilidade somente após 3 anos;
  2. Lei Complementar disciplinará quais as atividades e categorias serão contempladas;
  3. não poderão ser dispensados após alcançar a estabilidade, salvo em caso de sentença judicial, infração disciplinar ou por insuficiência de desempenho;
  4. será admitido via concurso público;
  5. será vinculado ao RPPS.

●Vínculo por prazo indeterminado:

  1. não terá estabilidade, podendo ser dispensado conforme necessidade da administração pública;
  2. será admitido via concurso pública;
  3. deverão ocupar cargos administrativos;
  4. será vinculado ao RPPS.

●Vínculo de experiência:

  1. parte do processo seletivo do concurso público;
  2. para Cargo Típico de Estado a duração será de 2 anos;
  3. para cargo de prazo indeterminado será de 1 ano;
  4. por fazer parte do concurso público, os melhores avaliados nos critérios estabelecidos, serão efetivados no serviço público;
  5. ainda não goza dos direitos e garantias dos servidores.

●Vínculo por prazo determinado:

  1. não terá estabilidade, podendo ser dispensado conforme necessidade da administração pública;
  2. será admitido via seleção simplificada;
  3. deverão ocupar cargos para atividades específicas e em casos de urgência;
  4. serão vinculados ao RGPS.

●Cargo de liderança e Assessoramento:

  1. não terá estabilidade, podendo ser dispensado conforme necessidade da administração pública;
  2. será admitido via seleção simplificada;
  3. deverão ocupar cargos de natureza política e de comissão; e iv) Serão vinculados ao RGPS.

(Fonte: Queiroz Assessoria)

 

MEMBROS TITULARES DA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 32/2020 | POR UF

Acácio Favacho PROS-AP - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5409

Alice Portugal PCdoB-BA  - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5420

Arthur Oliveira Maia DEM-BA - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5830

André Figueiredo PDT-CE - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5940

Professor Israel Batista PV-DF - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5854

Alcides Rodrigues PATRIOTA-GO - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5332

Euclydes Pettersen PSC-MG - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5456

Lincoln Portela PL-MG - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5615

Rogério Correia PT-MG - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5614

Tiago Mitraud NOVO-MG - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5544

Gervásio Maia PSB-PB - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5308

Fernando Monteiro PP-PE - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5243

Milton Coelho PSB-PE - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5282

Sebastião Oliveira AVANTE-PE - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5225

Wolney Queiroz PDT-PE - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5936

Átila Lira PP-PI - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5640

Diego Garcia PODE-PR - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5910

Ricardo Barros PP-PR - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5412

Felício Laterça PSL-RJ - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5275

Márcio Labre PSL RJ - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5325

Joênia Wapichana REDE-RR - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5231

Alceu Moreira MDB-RS - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5238

Marcelo Moraes PTB-RS - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5258

Osmar Terra MDB-RS - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5927

Darci de Matos PSD-SC - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5709

Alencar Santana PT-SP - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5239

Capitão Augusto PL-SP - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5358

Kim Kataguiri DEM-SP - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5421

Paulo Pereira SOLIDARIEDADE-SP - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5217

Rui Falcão PT-SP - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5819

Samuel Moreira PSDB-SP - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5921

Alex Manente CIDADANIA SP - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5205

Vitor Lippi PSDB-SP - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5823

MEMBROS SUPLENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 32/2020 | POR UF

Perpétua Almeida PCdoB-AC - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5310

Camilo Capiberibe PSB-AP - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5209

Pedro Augusto Bezerra PTB-CE - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5413

Evair Vieira de Melo PP-ES - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5443

Marreca Filho PATRIOTA-MA - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5537

André Janones AVANTE-MG - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5580

Valtenir Pereira MDB-MT - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5815

Leonardo Gadelha PSC-PB - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5536

Tadeu Alencar PSB-PE - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5820

Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE-RJ - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5212

Luiz Lima PSL-RJ - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5504

Marcos Soares DEM-RJ - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5727

Paulo Ramos PDT-RJ - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5804

Marcel Van Hattem NOVO-RS - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5958

Paulo Pimenta PT-RS - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5552

Fábio Henrique PDT-SE - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5475

João Daniel PT-SE - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5605

Geninho Zuliani DEM-SP - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5860

Paulo Teixeira PT-SP - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: (61) 3215-5281

Comentários   

# Miza 21-09-2020 19:29
Meu Deus! O que vai ser das nossas vidas.
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# Angela Maria de Alme 21-09-2020 19:40
Faltam 2 anos para me aposentar,como fico????
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# Francisco 23-09-2020 01:12
Termos que lutar pelos nossos Direitos, nós não podemos pagar esta conta dos elefantes grandes
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# Maria de Lourdes 19-06-2021 15:57
Muito injusta esta proposta principalmente com os aposentados.
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