A regulamentação do FUNDEB em tramitação no Congresso traz nova luta para impedir a ida de recursos públicos para a educação privada!
Piso do Magistério, provimento dos cargos de gestores por concurso público estão preservados!
O SINESP, representante dos Gestores Educacionais, tem desde 2015 atuado em todas as frentes de luta na cidade e no Estado de São Paulo, além de ter estado em Brásilia apoiando ações nacionais de pressão para a aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB como fundo permanente, com presenças da Diretoria, CREP e filiados em pressão junto aos Gabinetes dos Deputados Federais e Senadores, acompanhando sessões do Congresso e articulando para que a Educação Pública tenha recursos garantidos para sua manutenção e ampliação. (confira o histórico da luta do SINESP pelo FUNDEB)
A aprovação na Câmara da regulamentação do FUNDEB teve anteriormente grande articulação nos corredores presenciais e virtuais do Congresso Nacional.
A Educação Privada abocanha recursos
Na apreciação das emendas do Projeto foi aprovada a possibilidade de repasse de recursos do FUNDEB para escolas filantrópicas e para o Sistema S (SESI, SENAI...).
Outra emenda permite o uso dos recursos do FUNDEB para o pagamento de terceirizados e os profissionais das instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
Não podemos permitir a retirada de recursos da educação pública. As lutas nas Conferências Nacionais de Educação e no dia a dia da Rede demonstram os riscos desta saída de recursos seja por voucher ou autorizações via uso do FUNDEB.
Estes pontos poderão serem derrubados no Senado Federal. Necessária a participação da categoria na pressão dos Senadores. Confira o mecanismo de pressão ao final da matéria.
O Fundo financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de 8 impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.
No primeiro trimestre de 2021, os recursos ainda serão rateados pelos critérios do atual FUNDEB. As novas regras serão aplicadas a partir de abril e, em maio, serão feitos os ajustes das diferenças do primeiro trimestre.
No caso de uma reforma tributária e também quanto a isenções tributárias, o texto prevê que devem ser avaliados os impactos nas receitas dos fundos, garantindo-se, no mínimo, a média aritmética dos três últimos exercícios. O SINESP se mantém em luta permanente para que não sejam retirados recursos da Educação.
Outras emendas aprovadas são bandeiras de luta do SINESP
Apesar da luta ainda a ser empreendida, uma outra se fará igualmente necessária Outras emendas aprovadas são de interesse dos Gestores Educacionais e são lutas congressuais do SINESP.
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- Repasse de recursos federais adicionais para Redes Públicas que cumprirem metas como provimento dos cargos dos gestores educacionais por meio de eleição ou concurso. O SINESP empreendeu grande luta para que na III Conferência Nacional de Educação em 2018 fosse inserido no Plano Nacional de Educação o provimento dos cargos por meio de concurso público.
- Melhoria do Piso dos Profissionais de Educação Básica
O SINESP mantém assessoria em Brasília e sua Diretoria tem pressionado os parlamentares para que a regulamentação mantenha direitos conquistados no Plano Nacional de Educação.
O SINESP orienta que os Gestores Educacionais encaminhem mensagens aos Senadores para que mantenham itens de luta da categoria e não aprovem recursos públicos para o ensino privado.
Lista de e-mail de todos os Senadores (Encaminhe em lotes de 90 a 105 e-mails por vez)
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A unidade da categoria para a mobilização e a luta, através do Fórum Estadual de Educação de São Paulo, estará no foco do SINESP, na certeza de que as grandes lutas são coletivas, travadas por todos os servidores unidos para terem a ambição da vitória, embora haja questões pontuais e específicas que cada sindicato e categoria deva tratar individualmente.
