O momento exige atenção e mobilização de todos os educadores devido ao avanço dos projetos de educação domiciliar, que podem ir ao plenário no final de maio!
O governo federal incluiu em seu rol de prioridades a aprovação da regulamentação do homeschooling, ou educação domiciliar. O tema, por suas polêmicas, permaneceu parado até ser resgatado agora pelo atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Ao negociar o apoio do Planalto na disputa pelo cargo, ele se propôs a pôr o projeto em pauta ainda no primeiro semestre.
Há várias proposições no Congresso sobre o assunto, com destaque para o Projeto de Lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que teve os demais apensados a ele, como o PL2401/19, enviado pelo próprio governo. Veja mais sobre o PL 3179 AQUI e acompanhe sua tramitação AQUI.
Há ainda outros PLs em tramitação, como o 3262/2019. Ele prevê que a educação domiciliar não configura crime de abandono intelectual e está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Além de outros apresentados que visam a proibir o homeschooling. Todos devem ser superados pelo 3179/12, caso ele seja aprovado.
Em setembro de 2018, examinando um caso, o Supremo Tribunal Federal determinou que o ensino domiciliar em si não fere a Constituição, mas precisa ser regulamentado por lei específica. A partir disso o projeto andou e agora pode ser votado em plenário até o final deste mês. A Deputada Luisa Canziani (PTB-PR) foi designada relatora e promoveu um ciclo de debates – veja texto AQUI.
A deputada já está com o relatório pronto para apresentar no plenário. Nele consta, segundo ela, a obrigatoriedade de um dos pais do estudante ter ensino superior completo, caso queiram ser os educadores dos filhos. Se não tiverem a formação, o relatório diz que a família pode contratar um "preceptor" (professor) com pelo menos o superior completo.
Além disso, o relatório propõe:
●Que as famílias matriculem as crianças em escola pública ou privada, ainda que as crianças não a frequentem. Os pais serão responsáveis pela frequência e supervisão das atividades;
●Que os pais ou responsáveis apresentem antecendentes criminais;
●Que sejam realizadas atividades pedagógicas que promovam a formação integral do estudante;
●Que os pais ou responsáveis registrem periodicamente as atividades pedagógicas realizadas e enviem para escola em que o estudante estiver matriculado;
●Que sejam realizadas avaliações de aprendizagem e que os estudantes participem das avaliações nacionais, estaduais e municipais.
Veja mais proposições do relatório AQUI.
SINESP na luta
Além de tramitar na Câmara, também há projetos para regulamentar o tema na Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal de São Paulo, alvos da luta do SINESP desde que entraram em debate.
Veja AQUI artigos com posições e ações do site do SINESP quanto ao ensino domiciliar.
O projeto de lei que defende a regulamentação do homeschooling na cidade de São Paulo é de autoria do vereador Gilberto Nascimento (PSC). Já foi aprovado em primeira votação e ainda precisa passar por um segundo turno antes de seguir para veto ou sanção do prefeito Ricardo Nunes.
Para o autor do PL, o projeto é inclusivo por permitir que crianças que não podem ir à escola recebam educação domiciliar.
Ele sobrevaloriza uma exceção e escamoteia a importância da escola para a socialização, parte essencial do processo educativo, para o contato das crianças com diferentes crenças e formas de pensar e de agir, para a detecção e combate à violência doméstica contra crianças, além da necessidade de formação específica dos professores.
Acompanhe as informações, ações e desdobramentos sobre esse PL no site do SINESP e Junte-se a quem luta com você!
