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O SINESP como membro integrante do FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - FEESP - se manifesta contra a PEC 13/21, que pretende desobrigar os entes federativos a cumprirem suas responsabilidades com o financiamento da Educação, sob o pretexto da excepcionalidade causada pelo período de pandemia

Diga NÃO a mais esse ataque à Educação Pública!

>>> LEIA A NOTA DO FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO ABAIXO ou clique aqui para baixar

>>> Pressione os deputados federais eleitos pelo Estado de São Paulo a rejeitarem mais essa aberração, clique aqui para baixar a lista

Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13/21, que autoriza os entes federados a descumprirem o investimento mínimo em educação no exercício financeiro de 2020 tendo como justificativa “o desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia da Covid-19”. A PEC 13/21 foi aprovada pelo plenário do Senado Federal e foi encaminhada à Câmara Federal para ser apreciada.

Esta proposição afeta diretamente o Art. 212 da Constituição Federal (CF), que trata do financiamento da educação e da responsabilidade dos diferentes entes federados e seus agentes responsáveis pois estes deixam de ser responsabilizados pelo descumprimento dos percentuais mínimos para a educação do referido Artigo no período estabelecido.

É preciso atentar primeiramente que em diversas ocasiões governantes adotam políticas fiscais que proporcionam diminuição de arrecadação em prol de segmentos econômicos e sociais reduzindo a massa orçamentária.

Para efeito de exemplo, em análise do Ministério Público de Contas (MPC) relativo às contas do Governo paulista de 2019, este órgão verificou a perda de R$ 23,1 bilhões referentes a isenção de benefícios fiscais às áreas econômicas. Em estimativa o Estado de São Paulo deixaria de arrecadar cerca de R$ 191 bilhões de impostos em valores nominais até 2023, dos quais quase 30% se devem aplicar em educação básica e superior públicas.

É preciso denunciar o verdadeiro processo de desinvestimento que vem ocorrendo com a educação pública brasileira colocando em perigo o futuro, não apenas da escola pública, mas do próprio país ao retirar a possibilidade de melhoria social pelas parcelas mais carentes da sociedade.

Outro aspecto a ser destacado é que apesar da crise de pandemia que vivenciamos do segundo bimestre de 2020 até agora, o estado de São Paulo não sofreu tão grave decréscimo de receita de impostos; antes teve um aumento de arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) de 20,7% no primeiro semestre de 2021 em relação ao primeiro semestre de 2020.

Vale lembrar que a proposição de flexibilização dos “gastos” da educação e saúde já vem sendo objeto de iniciativas anteriores e, devido a pressão da sociedade, tem sido barrada até o presente momento.

Neste sentido o Fórum Estadual de Educação do Estado de São Paulo (FEESP) vem expressar sua total discordância em relação à PEC 13/21 por colocar em risco a possibilidade de um futuro melhor para milhões de brasileiros ao reduzir os investimentos em educação e aprofundar o abismo social e educacional em nossa sociedade.

O FEESP entende que o caminho para superação da atual crise e recuperação da economia e da sociedade com justiça social só será possível com políticas públicas que valorizem a educação pública e espera que os deputados federais do estado de São Paulo adotem uma posição de responsabilidade social e rejeitem esta PEC.

Finalmente, o FEESP conclama que as entidades que compõem este coletivo pressionem os deputados federais do estado de São Paulo, assim como os(as) seus associados tendo em vista o risco de aprovação desta PEC e de suas consequências nefastas.

PRESSIONE SEU DEPUTADO:

70 DEPUTADO (AS) ELEITOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO EM EXERCÍCIO 2019/2023

 

ABOU ANNI PSL – SP

Gabinete 339 Anexo IV Fone 3215-5339

Fax 3215-2339

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ADRIANA VENTURA NOVO – SP

Gabinete 802 Anexo IV Fone 3215-5802

Fax 3215-2802

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ALENCAR SANTANA BRAGA PT – SP

Gabinete 239 Anexo IV Fone 3215-5239

Fax 3215-2239

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ALEX MANENTE PPS – SP

Gabinete 205 Anexo IV Fone 3215-5205

Fax 3215-2205

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ALEXANDRE FROTA PSL – SP

Gabinete 216 Anexo IV Fone 3215-5216

Fax 3215-2216

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ALEXANDRE LEITE DEM – SP

Gabinete 841 Anexo IV Fone 3215-5841

Fax 3215-2841

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ALEXANDRE PADILHA PT – SP

Gabinete 956 Anexo IV Fone 3215-5956

Fax 3215-2956

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ALEXIS FONTEYNE NOVO – SP

Gabinete 845 Anexo IV Fone 3215-5845

Fax 3215-2845

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ARLINDO CHINAGLIA PT - SP

Gabinete 4 Ed. principal Fone 3215-5966

Fax 3215-5966

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ARNALDO JARDIM PPS – SP

Gabinete 245 Anexo IV Fone 3215-5245

Fax 3215-2245

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BALEIA ROSSI MDB – SP

Gabinete 829 Anexo IV Fone 3215-5829

Fax 3215-2829

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BRUNA FURLAN PSDB - SP

Gabinete 836 Anexo IV Fone 3215-5836

Fax 3215-2836

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CAPITÃO AUGUSTO PR – SP

Gabinete 358 Anexo IV Fone 3215-5358

Fax 3215-2358

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CARLA ZAMBELLI PSL – SP

Gabinete 482 Anexo III Fone 3215-5482

Fax 3215-2482

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CARLOS SAMPAIO PSDB - SP

Gabinete 207 Anexo IV Fone 3215-5207

Fax 3215-2207

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CARLOS ZARATTINI PT – SP

Gabinete 808 Anexo IV Fone 3215-5808

Fax 3215-2808

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CELSO RUSSOMANNO PRB – SP

Gabinete 960 Anexo IV Fone 3215-5960

Fax 3215-2960

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CEZINHA DE MADUREIRA PSD – SP

Gabinete 533 Anexo IV Fone 3215-5533

Fax 3215-2533

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CORONEL TADEU PSL – SP

Gabinete 756 Anexo IV Fone 3215-5756

Fax 3215-2756

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DAVID SOARES DEM – SP

Gabinete 741 Anexo IV Fone 3215-5741

Fax 3215-2741

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EDUARDO BOLSONARO PSL – SP

Gabinete 350 Anexo IV Fone 3215-5350

Fax 3215-2350

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EDUARDO CURY PSDB – SP

Gabinete 368 Anexo III Fone 3215-5368

Fax 3215-2368

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ELI CORRÊA FILHO DEM – SP

Gabinete 850 Anexo IV Fone 3215-5850

Fax 3215-2850

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ENRICO MISASI PV – SP

Gabinete 574 Anexo III Fone 3215-5574

Fax 3215-2574

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FAUSTO PINATO PP – SP

Gabinete 562 Anexo IV Fone 3215-5562

Fax 3215-2562

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GENERAL PETERNELLI PSL – SP

Gabinete 570 Anexo III Fone 3215-5570

Fax 3215-2570

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GENINHO ZULIANI DEM – SP

Gabinete 860 Anexo IV Fone 3215-5860

Fax 3215-2860

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GILBERTO NASCIMENTO PSC – SP

Gabinete 834 Anexo IV Fone 3215-5834

Fax 3215-2834

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GUIGA PEIXOTO PSL – SP

Gabinete 333 Anexo IV Fone 3215-5333

Fax 3215-2333

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GUILHERME DERRITE PP – SP

Gabinete 639 Anexo IV Fone 3215-5639

Fax 3215-2639

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GUILHERME MUSSI PP - SP

Gabinete 712 Anexo IV Fone 3215-5712

Fax 3215-2712

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HERCULANO PASSOS MDB – SP

Gabinete 926 Anexo IV Fone 3215-5926

Fax 3215-2926

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IVAN VALENTE PSOL – SP

Gabinete 716 Anexo IV Fone 3215-5716

Fax 3215-2716

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JEFFERSON CAMPOS PSB – SP

Gabinete 346 Anexo IV Fone 3215-5346

Fax 3215-2346

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JOICE HASSELMANN PSL – SP

Gabinete 825 Anexo IV Fone 3215-5825

Fax 3215-2825

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JÚNIOR BOZZELLA PSL – SP

Gabinete 582 Anexo III Fone 3215-5582

Fax 3215-2582

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KIM KATAGUIRI DEM – SP

Gabinete 421 Anexo IV Fone 3215-5421

Fax 3215-2421

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LUIZ CARLOS MOTTA PR – SP

Gabinete 415 Anexo IV Fone 3215-5415

Fax 3215-2415

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LUIZ FLÁVIO GOMES PSB – SP

Gabinete 904 Anexo IV Fone 3215-5904

Fax 3215-2904

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LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA PSL – SP

Gabinete 719 Anexo IV Fone 3215-5719

Fax 3215-2719

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LUIZA ERUNDINA PSOL – SP

Gabinete 620 Anexo IV Fone 3215-5620

Fax 3215-2620

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MARCIO ALVINO PR – SP

Gabinete 331 Anexo IV Fone 3215-5331

Fax 3215-2331

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MARCO BERTAIOLLI PSD – SP

Gabinete 401 Anexo IV Fone 3215-5401

Fax 3215-2401

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MARCOS PEREIRA PRB - SP

Gabinete 523 Anexo IV Fone 3215-5523

Fax 3215-2523

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MARIA ROSAS PRB – SP

Gabinete 436 Anexo IV Fone 3215-5436

Fax 3215-2436

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MIGUEL LOMBARDI PR – SP

Gabinete 835 Anexo IV Fone 3215-5835

Fax 3215-2835

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MILTON VIEIRA PRB – SP

Gabinete 344 Anexo IV Fone 3215-5344

Fax 3215-2344

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NILTO TATTO PT – SP

Gabinete 502 Anexo IV Fone 3215-5502

Fax 3215-2502

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ORLANDO SILVA PCdoB – SP

Gabinete 923 Anexo IV Fone 3215-5923

Fax 3215-2923

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PAULO FREIRE COSTA PR - SP

Gabinete 416 Anexo IV Fone 3215-5416

Fax 3215-2416

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PAULO PEREIRA DA SILVA SOLIDARIEDADE – SP

Gabinete 217 Anexo IV Fone 3215-5217

Fax 3215-2217

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PAULO TEIXEIRA PT - SP

Gabinete 281 Anexo III Fone 3215-5281

Fax 3215-2281

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POLICIAL KATIA SASTRE PR - SP

Gabinete 428 Anexo IV Fone 3215-5428

Fax 3215-2428

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PR. MARCO FELICIANO PODE – SP 

Gabinete 254 Anexo IV Fone 3215-5254

Fax 3215-2254

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RENATA ABREU PODE – SP

Gabinete 717 Anexo IV Fone 3215-5717

Fax 3215-2717

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RICARDO IZAR PP – SP

Gabinete 634 Anexo IV Fone 3215-5634

Fax 3215-2634

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ROBERTO ALVES PRB – SP

Gabinete 946 Anexo IV Fone 3215-5946

Fax 3215-2946

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ROBERTO DE LUCENA PODE – SP

Gabinete 235 Anexo IV Fone 3215-5235

Fax 3215-2235

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RODRIGO AGOSTINHO PSB – SP

Gabinete 801 Anexo IV Fone 3215-5801

Fax 3215-2801

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ROSANA VALLE PSB – SP

Gabinete 529 Anexo IV Fone 3215-5529

Fax 3215-2529

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RUI FALCÃO PT – SP

Gabinete 819 Anexo IV Fone 3215-5819

Fax 3215-2819

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SÂMIA BOMFIM PSOL – SP

Gabinete 617 Anexo IV Fone 3215-5617

Fax 3215-2617

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SAMUEL MOREIRA PSDB - SP

Gabinete 921 Anexo IV Fone 3215-5921

Fax 3215-2921

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TABATA AMARAL PDT - SP

Gabinete 848 Anexo IV Fone 3215-5848

Fax 3215-2848

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TIRIRICA PR – SP

Gabinete 343 Anexo IV Fone 3215-5343

Fax 3215-2343

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VANDERLEI MACRIS PSDB – SP

Gabinete 618 Anexo IV Fone 3215-5618

Fax 3215-2618

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VICENTINHO PT – SP

Gabinete 740 Anexo IV Fone 3215-5740

Fax 3215-2740

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VINICIUS CARVALHO PRB - SP

Gabinete 356 Anexo IV Fone 3215-5356

Fax 3215-2356

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VINICIUS POIT NOVO – SP

Gabinete 558 Anexo IV Fone 3215-5558

Fax 3215-2558

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VITOR LIPPI PSDB – SP

Gabinete 823 Anexo IV Fone 3215-5823

Fax 3215-2823

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