A Diretoria do SINESP encaminhou ofícios ao Secretário Municipal de Educação, Fernando Padula, e aos Dirigentes das 13 DREs requerendo:
●Imediata suspensão das orientações da Secretaria para apontamento de falta justificada aos servidores que participaram da greve contra o PLO 07.
No ofício protocolado, o SINESP repudiou a orientação da SME, distribuída às UEs pelas DREs, de apontamento de faltas justificadas para o pessoal da Educação que aderiu à greve contra as medidas impostas pelo governo através do PLO 07, que muda mais uma vez as regras da Previdência Municipal com grave prejuízo aos diretos e rendimentos dos Servidores Municipais.
Determinar esse apontamento antes de qualquer negociação com os Sindicatos da categoria é um atentado aos ritos de uma gestão democrática que devem sempre envolver governo, entidades sindicais, UEs e comunidade.
Tal atentado fica ainda mais flagrante quando se observa que historicamente as discussões pós-greve têm levado ao pagamento dos dias e elaboração de calendários de reposição. E que, portanto, essa é a expectativa dos Gestores das Unidades Educacionais da RME.
O bom senso que se espera da administração municipal também deve levar em consideração que esse apontamento precoce, sem nenhuma negociação, é uma ação repressora e autoritária que em nada contribui para garantir o bom funcionamento das escolas.
Ao contrário, levaria à necessidade de retificações posteriores, uma vez que a compensação será necessária, o que pode e deve ser evitado, sem contar que gera um trabalho contraproducente e contrário os princípios da administração pública.
Depois da violência política que significou a imposição do PLO 07 pelo governo e sua base na Câmara, inclusive com uso de repressão, truculência e afirmações levianas contra os Servidores por parte de vereadores descompromissados com o decoro e com a população, não é tolerável mais esse atentado contra a democracia e os direitos da categoria, inclusive de greve, e da população paulistana.
O SINESP reivindica que a administração, sobretudo a SME, abdique desse autoritarismo, mostre o mínimo de civilidade, cumpra o rito democrático e cancele as orientações para apontamento de faltas justificadas, abrindo imediata negociação do pagamento dos dias e elaboração do calendário de reposição.
