Nesta quinta-feira, dia 2 de dezembro, em uma manobra pra driblar o teto de gastos e conseguir dinheiro para o Auxílio Brasil - programa social que é visto como fundamental para uma eventual reeleição do presidente da República -, governo garante apoio político para a aprovação da PEC dos Precatórios, inclusive das bancadas de oposição, incluído aí o PT.
Apesar de a mudança ser na regra do governo federal, deve afetar também precatórios estaduais e municipais, adiantam especialistas.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados, onde poderá ser fatiada para garantir sua aprovação, de acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP/AL).
O objetivo é promulgar os trechos aprovados em comum acordo por ambas as casas do Congresso Nacional e submeter as mudanças oriundas das emendas dos senadores ao rito regimental, ou seja, apreciação da admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), do mérito pela Comissão Especial e a votação em dois turnos no Plenário.
Apesar da declaração de Lira, a promulgação de emendas constitucionais é prerrogativa do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG). Pacheco sinalizou que se reunirá na próxima segunda-feira (6) com líderes do Senado Federal para avaliar a possibilidade levantada pelo presidente da Câmara de fatiar a promulgação da referida PEC.
A PEC 23/2021, mais conhecida como PEC dos Precatórios, de autoria do Poder Executivo, que altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios, além de dar outras providências.
Na prática amplia-se o prazo para o Governo pagar os precatórios até o ano de 2026. Isso acaba sendo um calote aos Servidores ativos e aposentados, além de pensionistas que têm valores a receber, frutos de ações ganhas contra o Governo.
