Nos dias 05, 06 e 07/10 o SINESP participou do 32ª Fórum Nacional das Entidades Representativas dos Especialistas de Educação, do qual fazem parte entidades representativas dos especialistas de Educação de várias partes do Brasil, para discutir e construir as lutas às políticas que contrariam a Educação Nacional como um todo e a formação dos profissionais da Gestão Educacional.
Houve a contribuição, no dia 06/10, da exposição de Daniel Cara e Antônio Augusto de Queiroz (Toninho do DIAP) que enriqueceram o debate entre os representantes das entidades. O evento foi realizado no auditório do CFCL-SINESP.
Ao final, a afirmação das lutas foram registradas em uma carta cujo teor está exposto abaixo.
Conjuntura e lutas
Foi analisada a conjuntura nacional, principalmente com a nova composição do Congresso Nacional em 2023 sobre as eleições de outubro/ 2022, que poderá impactar em mais ataques ao serviço público e à Educação Pública.
A luta contra PEC 32/2020, que trata sobre a Reforma Administrativa, foi novamente debatida e reafirmada a permanência da luta contra este projeto que visa a destruir o serviço público, prejudicando servidores públicos dos três entes federativos (União, Estados e Municípios) como o fim do concurso público, o ataque à aposentadoria e entre outras mazelas propostas na PEC. Nesta questão foi manifestada crítica à atuação do MEC entre os presentes.
Outros pontos tratados neste encontro foram a continuidade da luta contra a Educação Domiciliar (Homeschooling) e a luta contra a implantação das escolas cívico-militares, as quais levantam concepções equivocadas de cidadania e disciplina, que desrespeitam os princípios da educação brasileira como a gestão democrática e o respeito à diversidade e à pluralidade de idéias e concepções.
Formação e identidade profissional
Uma das preocupações do Fórum diz respeito a formação de Gestores. Neste sentido, o Fórum levanta a luta para que tal formação assegure as especificidades pedagógicas e administrativas dos Sistemas de Ensino e das Unidades Escolares que transpõem a sala de aula.
Também se levantou a defesa quanto ao respeito à identidade profissional de profissionais da Educação que trabalham na Administração, Supervisão e Coordenação Pedagógica, respeitadas as denominações regionais.
Ao final as entidades aprovaram uma proposta de Calendário de Lutas e a realização de fóruns virtuais para além dos encontros semestrais. Em 2023, o FESED realizará as reuniões presencias em Brasília/ DF (maio) e São Paulo/SP (outubro).
CARTA DO 32º FÓRUM NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO
Aos sete dias do mês de outubro de 2022, no período da manhã reuniram-se os Representantes das Entidades Representativas dos Especialistas de Educação (FESED), no auditório do Centro de Formação Cultura e Lazer (CFCL) do Sindicato de Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de Educação – SINESP, situado na praça Dom José Gaspar 30, 3º andar, na cidade de São Paulo, para deliberarem:
1. Permanecer em luta contra a PEC 32 - Reforma Administrativa, que fere a constituição brasileira e as instituições públicas;
2. Defender a continuidade da vacinação reconhecendo a importância das ciências e combate rigoroso ao negacionismo;
3. Lutar contra a precarização do ensino público, buscando políticas públicas de acesso à garantia ao direito à educação;
4. Lutar contra todos os projetos de lei que investem contra a escola pública;
5. Lutar contra todas as propostas do Movimento Escola sem Partido;
6. Lutar contra as propostas de escolas “cívico militares” e suas concepções equivocadas sobre disciplina e cidadania;
7. Lutar contra a proposta deletéria de “educação domiciliar”, aprovada na Câmara a ser combatida de todas as formas;
8. Lutar contra a PEC 206/19 que propõe instituir a cobrança de mensalidades para o custeio de Universidades Públicas;
9. Lutar contra os projetos por meio de emendas constitucionais que promovam a perda de direitos e incentivem a terceirização;
10. Lutar pela revogação da Lei Complementar 156/16 que aumentou o superávit primário e coloca em risco a qualidade dos serviços públicos prestados no país, por condicionar a renegociação de dívidas dos estados a redução de pessoal e da folha de pagamento;
11. Lutar pela revogação da Emenda Constitucional 95/2016 que limita por até vinte anos os gastos públicos, impossibilitando o reajuste dos salários e os direitos dos servidores da administração pública, represando a oferta de serviços públicos e as vinculações de verbas nas áreas sociais, repudiando o contingenciamento de verbas da educação;
12. Intensificar a luta pela conquista de espaços e ampliar as estratégias de participação ativa nas discussões sobre a formação dos profissionais do Art. 64, em andamento no Conselho Nacional de Educação, nas instituições de Ensino, Conselhos Estaduais e Municipais, em especial sobre as Diretrizes do curso de Pedagogia;
13. Defender a criação e ampliação de espaços formativos para os Especialistas em Educação arrolados no artigo 64 da LDBEN, Lei nº 9394/96;
14. Lutar pela ocupação dos cargos/funções de Administração, Supervisão, Inspeção e Orientação Educacional por profissionais com formação contemplados no artigo 64, combinado com o parágrafo 1º do artigo 67, da Lei nº 9394/96;
15. Lutar pela oferta e ampliação de concursos públicos para os cargos dos Profissionais da Educação do art. 64, LDB 9394/96 nas redes públicas de ensino em todo o país;
16. Exigir a manutenção dos concursos públicos conforme a Constituição Federal/88, para os cargos nas carreiras nas quais eles estão previstos e a obrigatoriedade de realização freqüente destes para provimento dos cargos;
17. Denunciar o descaso de governantes para com suas obrigações legais no que tange ao pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério e jornada de trabalho dos Profissionais de Educação, exigindo providências imediatas quando da sua ilegalidade;
18. Lutar pela responsabilização de todos os gestores públicos que deixam de cumprir os mínimos constitucionais previstos para gasto na educação;
19. Defender a Aposentadoria Especial do Magistério para os Profissionais da Educação, disciplinados pelo artigo 64 da LDBEN, Lei 9394/96;
20. Combater as propostas acerca da aposentadoria complementar e fundos de pensão para Servidores Públicos;
21. Repudiar a prática contumaz e desumana de atrasar/parcelar o pagamento dos vencimentos de Servidores Ativos/Aposentados;
22. Lutar pela revogação da reforma da previdência (EC 103/21) e suas exigências para os entes federativos, bem como as aprovadas por Estados e Municípios;
23. Defender ativos, aposentados e pensionistas contra as novas regras da previdência (Concessão e cálculos de proventos);
24. Defender a recuperação salarial dos Profissionais da Educação e sua formação continuada;
25. Defender a autonomia dos Sistemas Estaduais e Municipais na livre organização da carreira do magistério, resguardando as formas de provimentos dos cargos já instituídos por lei;
26. Defender que a instituição do Sistema Nacional de Educação respeite a autonomia já construída pelos sistemas de ensino dos Entes Federados;
27. Defender a identidade própria dos Profissionais da Educação que desempenham atividades de Administração, Inspeção, Supervisão e Orientação Educacional;
28. Exigir o cumprimento da Lei nº 5.564/68 e do Decreto-Lei nº 72.846, de 26 de setembro de 1973, que provê sobre o exercício da profissão do Orientador Educacional;
29. Lutar para que as Diretrizes Curriculares do Curso de Pedagogia e as instituições de educação superior assegurem a formação de profissionais para atender as especificidades pedagógicas e administrativas dos Sistemas de Ensino e das Unidades Escolares, em seu contexto complexo, para além da sala de aula, formando profissionais com identidade diante de seu fazer na Administração, Supervisão, Inspeção e Orientação Educacional;
30. Lutar pela destinação imediata de 10% (dez por cento) do PIB para a Educação Pública;
31. Lutar contra as Desvinculações de Receitas da União (DRU), por comprometerem os investimentos nas áreas sociais;
32. Ocupar espaços e manifestar-se criticamente com relação à implementação e avaliação do Plano Nacional de Educação e dos Planos Estaduais e Municipais de Educação, avaliando seus efeitos para a categoria e sociedade;
33. Defender que o Estado Brasileiro deva executar de forma direta as políticas públicas da educação e repudiar a transferência de recursos públicos à iniciativa privada por meio de privatizações, terceirizações e outras formas;
34. Acompanhar a implementação das disposições da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho, promulgadas pelo Decreto Presidencial nº 7944, de 06 de março de 2013;
35. Incentivar a categoria a se organizar em Associações e/ou Sindicatos, de acordo com o que preconiza o artigo 5º da Constituição Federal;
36. Manter a pauta de integrar mais entidades representativas de Especialistas de Educação às lutas comuns aprovadas no FESED, desde que compartilhem de seus princípios norteadores;
37. Manter articulações com o Executivo e o Legislativo nas diferentes esferas da Federação;
38. Defender que os cargos e funções dispostos no artigo 64 da Lei nº 9.394/96 constem nos Planos de Educação Municipais, Estaduais e Nacional, como Profissionais de Educação nas redes e sistemas de ensino;
39. Participar ativamente das ações da implementação do FUNDEB permanente garantindo que o mínimo constitucional seja cumprido na valorização profissional da carreira do Magistério Público;
40. Desencadear processos formativos em sua esfera de atuação, Associações e Sindicatos, reafirmando os princípios republicanos;
41. Valorizar a democracia e a separação entre os poderes e se opor a todo tipo de negacionismo, racismo, discriminação, LGBTQIAP+FOBIA e sexismo;
42. Defender a formação adequada dos Especialistas mencionados do artigo 64 da LDBEN para favorecer a Gestão Democrática e a Educação de Qualidade na Escola Pública;
43. Lutar contra atividades escusas na atuação do MEC;
44. Divulgar e defender as presentes deliberações em todas as instâncias de discussão sobre as questões educacionais.
São Paulo, 07 de outubro de 2022.
ACSE/MS – Associação Campo-Grandense de Supervisores Escolares:
AIERGS: Associação dos Inspetores de Ensino do Rio Grande do Sul:
AMIE: Associação Mineira de Inspetores Escolares:
AOESC: Associação dos Orientadores Educacionais de Santa Catarina.
APASE: Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo .
ASESC: Associação dos Supervisores Escolares de Santa Catarina.
ASSERS: Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul
CPERS – Sindicato: Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul.
SINDESPE – MG: Sindicato dos Profissionais de Especialista em Educação Pública de Minas Gerais
SINESP: Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo
