Na foto, Dirigentes e Conselheiros do SINESP com o Deputado Reimont no dia 15/8, em seu gabinete na Câmara dos Deputados
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou, em sessão deliberativa na terça, 22 de agosto, o PLP 143/20, e seus diversos apensados, na forma do substitutivo do relator deputado Reimont, PT/RJ.
Um dos apensados é o PLP 21/23, da deputada Professora Luciene Cavalcanti, PSOL/SP, que além do descongelamento prevê a retroatividade do pagamento dos direitos suspensos pelo PLC 173/20. No caso dos servidores do magistério municipal de São Paulo, do quinquênio e da sexta-parte.
Na terça, 15 de agosto, Dirigentes e Conselheiros do SINESP representaram os Gestores Educacionais em reunião com o relator do PLP, deputado Reimont, e com a deputada Luciene e participaram em sessão da CASP – Veja AQUI.
Substitutivo é o PLP 143/20
O substitutivo leva o número do PLP 143/20, o primeiro apresentado sobre o tema. Ele determina, entre outras questões, que os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, se tiverem disponibilidade orçamentária e financeira, passam a poder conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares de forma retroativa e correspondente ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Também autoriza a criação e a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de servidores públicos civis e militares de forma retroativa (pelo mesmo período já destacado).
Determina ainda que se passa a contar, de forma retroativa, o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.
Tramitação - PLP já está na CFT
Após aprovação na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), o PLP 143/20, e seus diversos apensados, entre eles o PLP 21/23, que prevê pagamento retroativo, foram recebidos pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Em geral, os projetos apensados tratam do congelamento dos benefícios no período da pandemia, como o quinquênio, disposto no Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar nº 173 de 2020).
Agora, o projeto e os apensados aguardam designação de relator na CFT.
A CFT é a última comissão de mérito, após ela, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de constitucionalidade e, em seguida, para o Plenário.
A luta do SINESP e da categoria segue e será intensificada. Participe junto com seu Sindicato!
