Em reunião realizada na sexta, 21 de junho, o Conselho de Representantes do SINESP debateu a formulação coletiva de uma carta com propostas para a educação municipal, a ser entregue aos candidatos que concorrerão nas eleições municipais deste ano. Também analisou pontos referentes à municipalização das escolas e problemas relacionados à medicação dos estudantes. Agora, a Diretoria procederá à redação para a apreciação do Conselho na próxima reunião, no dia 2 de julho.
Também foram apresentados na reunião diversos pontos contidos numa pauta levada pela Diretoria, com ações sindicais e lutas que estão na ordem do dia. Veja abaixo esses pontos.
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE
O Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência prevista para o decênio 2024-2034, é um dos pontos centrais da educação neste momento. Sua segunda edição (Lei 13.005/14) encerra o seu decênio de vigência no dia 25 de julho próximo.
O documento final da Conferência Nacional de Educação (Conae) 2024, com propostas construídas nas etapas municipais, estaduais e nacional foi finalizado e disponibilizado para toda a sociedade. Contempla as propostas dos educadores e precisa ser defendido como base para o novo plano.
Após longo debate e consenso com o governo federal, a Comissão de Educação (CE) aprovou projeto que prorroga a vigência do PNE até 31 de dezembro de 2025. O Poder Executivo comprometeu-se, por meio do Ministério da Educação, a trabalhar pela rápida análise da matéria na Câmara, para onde segue agora o PL 5.665/23, salvo se houver recurso para análise no Plenário do Senado.
LICENÇA MÉDICA
O SINESP se reuniu, no dia 18 de junho, com a Assessoria de Relações de Trabalho (ART) na sede da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) para tratar das questões envolvendo licenças médicas.
O Sindicato iniciou a reunião relatando os problemas que gestores educacionais tiveram ao passar por perícia médica para ingresso em segundo vínculo e terem laudo de aptidão negado. O SINESP questionou o processo tendo em vista que são servidores em atividade na rede.
Em relação aos laudos de inaptidão para ingressantes como professores, a COGESS informou que foram aproximadamente 500 laudos de inapto por diferentes motivos, como ausência de documentos médicos e ausência na perícia.
Sobre licenças médicas concedidas com redução do número de dias indicado pelo médico assistencialista e o descumprimento do protocolo técnico COGESS 2024, a responsável pela coordenadoria respondeu que o médico perito pode acolher a sugestão do protocolo ou não, de acordo com o que avaliar.
O SINESP discorda dessa ação, por considerar que caracteriza desrespeito ao indicativo do médico que acompanha o paciente em sua recuperação, inclusive com a desconsideração de avaliação clínica e apontamento de dias de licenças indicados pelos médicos do próprio Hospital do Servidor Público Municipal. O SINESP denunciou práticas questionáveis dos peritos e cobrou da COGESS que reforce com as equipes um atendimento humanizado e respeitoso.
A dificuldade em não sair da perícia com indicação de acolhimento do período também é um problema que, ao ser juntado à dificuldade de busca de informação e leitura do Diário Oficial pode prejudicar o servidor que se afastou para tratamento da saúde.
Estes problemas geram transtornos adicionais, que podem agravar o quadro de saúde com stress ou ansiedade, sem contar que a concessão de dias inferiores ao indicado pelo médico do paciente e a ausência de informações em tempo hábil podem gerar problemas financeiros por ausência ao trabalho.
Além disso, a ocorrência de negativas de licenças com indicação de acidente de trabalho e lapsos temporais na publicação destas negativas tem gerado prejuízo a servidores.
O SINESP cobrou a solução urgente deste problema e a responsável por licenças por acidente de trabalho informou que estão resolvendo a situação e afirmou que, se houver problemas neste sentido, o Sindicato pode entrar em contato ou mesmo a unidade educacional pode informar via SEI, para que a COGESS faça os ajustes de correção.
PRECATÓRIO
As questões que envolvem precatórios levantam muitas dúvidas, por isso o SINESP realizou na quinta-feira, 20 de junho, uma edição especial do SINESP Diálogos com a presidente Norma Lúcia Andrade dos Santos, a Dirigente Sindical Letícia Grisólio Dias e o advogado responsável pela ação vitoriosa do SINESP Horácio Luiz Augusto da Fonseca.
O programa explicou de forma detalhada o que são precatórios e tirou dúvidas recorrentes dos filiados. Para quem não pôde acompanhar e quiser assistir, os links em que o programa está disponível são:
Youtube www.youtube.com/c/sinespsp1?sub_confirmation=1
Facebook www.facebook.com/sinespsp
A realização do programa foi motivada pelo fato de que o SINESP conquistou inúmeras ações para os filiados e muitas delas geraram valores que estão sendo pagos e outros tantos que estão sendo gerados como precatórios, como por exemplo, a última ação vitoriosa do sindicato, que garantiu 25,32% de aumento no padrão de vencimentos aos afiliados.
Esta ação, mais especificamente, já beneficiou milhares de filiados. Muitos deles já tiveram os cálculos de valores de precatórios finalizados e estão em fase de homologação. Outros estão passando por esse processo. O passo que se seguirá depois disso é o de numeração desses precatórios. Todas as etapas estão seguindo o prazo determinado.
Sempre que houver atualizações, o SINESP dará ampla divulgação no site, nas redes sociais e no canal do Sindicato no WhatsApp.
PEC SOCIAL
A PEC 06/2024 (PEC Social), de autoria do deputado federal Cleber Verde (MDB-MA), determina o fim do confisco previdenciário de 14% dos servidores públicos aposentados e pensionistas. O texto propõe a redução progressiva da contribuição previdenciária para os aposentados, possibilitando o fim da cobrança por completo em no máximo dez anos.
Para facilitar a aprovação da matéria, o MOSAP promoveu debates entre as entidades filiadas, e concluiu pela necessidade de apresentação de uma proposta alternativa, atualizada, e com menor impacto fiscal imediato.
Dessa forma, a PEC 6/2024 propõe que a contribuição para os RPPS:
a) não será exigida na hipótese de a aposentadoria do titular do respectivo for decorrente de incapacidade permanente para o trabalho;
b) não será exigida na hipótese de o titular do benefício de aposentadoria, na forma da lei, for portador de doença incapacitante;
c) terá o seu valor reduzido em um décimo a cada ano, a partir da data em que o titular do benefício atingir sessenta e seis anos de idade, se homem, e sessenta e três anos de idade, se mulher.
d) deixará de ser exigida, em qualquer hipótese, quando o titular do benefício de aposentadoria ou pensão por morte atingir setenta e cinco anos de idade. Considerando a redução da contribuição na proporção de 1/10 a partir dos 66 anos de idade e isenção no caso de aposentados por invalidez ou incapacidade permanente ou com mais de 75 anos, e isenção para todos em razão da idade, a partir de 75 anos de idade
Desde a aprovação do Sampaprev, que impôs a cobrança de 14% aos servidores aposentados que já haviam contribuído com o regime previdenciário durante toda a vida, o SINESP tem atuado, em São Paulo e em Brasília, pela revogação dessa legislação absurda. O sindicato tem feito um trabalho árduo,juntamente com o Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap), pelo fim dessa cobrança.
O Mosap e as entidades a ele filiadas, como o SINESP, atuam em Brasília e em encontros regionais para que a PEC Social seja apensada à PEC 555/06, o que permitiria que o texto do deputado maranhense tramitasse em tempo recorde ainda em 2024. Para que isso ocorra é necessário que 300 deputados sejam favoráveis ao apensamento.
Essa luta já passou por várias etapas e a mais recente ocorreu no dia 17 de junho, no Encontro Estadual do Mosap em São Paulo, movimento que o MOSAP está fazendo em vários estados para ampliar a mobilização.
A presidente Norma Lúcia Andrade dos Santos representou o SINESP no evento que reuniu servidores públicos aposentados, entidades que representam a categoria e legisladores empenhados na aprovação da PEC Social — entre eles o autor do projeto, o deputado Cleber Verde (MDB-MA) — os deputados federais Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e Vicentinho (PT-SP), o deputado estadual Carlos Gianazzi (PSOL-SP) e o Vereador Celso Gianazzi (PSOL-SP).
No encontro foram discutidas estratégias para a conquista de apoio à PEC Social. O SINESP se colocou à disposição do Mosap para realizar ações estratégicas em São Paulo e produziu um material com informações sobre todos os deputados paulistas para que sejam pressionados a apoiarem a PEC 06/2024 (PEC Social).
Calendário de luta:
25/06/2024
10h - reunião do MOSAP
14h - visita a gabinetes agendados ( LISTA AINDA NÃO DISPONIBILIZADA PELO MOSAP)
27/06/2024
10h - Audiência Pública na câmara dos deputados (POLITICA DE REPOSIÇÃO SALARIAL: EXCLUSÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS)
CONFISCO - VITÓRIA EM BRASÍLIA
O SINESP acompanhou na quarta-feira, 19 de junho, a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgava 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6254, 6255, 6256, 6258, 6271, 6279, 6289, 6361, 6367, 6384, 6385, 6731 e 6916).
Essas ações questionam inúmeros pontos da Reforma da Previdência do governo anterior, Emenda Constitucional (EC) 103/2019, texto que embasa o confisco previdenciário de 14% dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Várias delas interessam diretamente aos filiados do Sindicato.
Apesar do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, dez ministro já proferiram os votos no sentido de julgarem procedentes a maioria dos dispositivos.
ESCOLAS CÍVICO MILITARES
A proposta de adoção do modelo cívico-militar na educação, que foi aprovada nos estados do Paraná e São Paulo nos últimos tempos, vem acompanhada de outra proposta nociva ao ensino, a da privatização da gestão escolar.
A proposta visa a substituir educadores por policiais e militares nas escolas. Além de colocar a educação nas mãos de profissionais que não são do ofício, essa mudança é uma ameaça de destruição da carreira dos profissionais da educação, que atingirá a gestão educacional.
A adoção das escolas cívico-militares segue a lógica da privatização da gestão das escolas – a militarização segue um modelo empresarial, em que tudo é tratado de forma uniforme como o próprio currículo – desrespeitando a diversidade, a pluralidade de ideias e a democracia.
Essa suposta uniformização do ensino, proposta por esse tipo de escola, aumenta de forma significativa a exclusão de estudantes, especial¬mente os da periferia. As escolas cívico-militares têm uma concepção equivocada sobre disciplina no âmbito pedagógico, contrariando um conceito de educação que preza a formação dos cidadãos como sujeitos críticos e autônomos.
O SINESP é contrário à adoção desse tipo de escola em São Paulo e em todo o Brasil. Nessa luta, entrará com pedido de “AMICUS CURE” na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada no STF pedindo a revogação da Lei 1.398/2024.
Formas de luta sindical e política também são necessárias e exigem a organização da categoria e a definição de ações, questões a serem exploradas nessa reunião do Conselho de Representantes.
DESCONGELAMENTO
O PLP 21/2023, de autoria da Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), filiada do SINESP - apensado ao PLP 143/2020 - determina a correção de uma injustiça histórica imposta pela Lei Complementar (LC) 173/2020, editada no governo anterior, que congelou o tempo de serviço do funcionalismo público durante a pandemia de Covid-19.
Neste ano, várias ações foram realizadas para que o texto seja votado antes das eleições municipais. Entre outras, o SINESP participou, no mês de maio, de audiência pública em Brasília pelo descongelamento.
É muito importante, nesse momento, um trabalho de convencimento dos parlamentares sobre a importância de votação e aprovação do PLP 21/2023, por uma questão de justiça, para devolver direitos retirados de quem tanto fez pela população durante a pandemia.
Nesse sentido, o SINESP produziu um cartaz com informações e contatos dos deputados que chama a participação da categoria para fazer pressão a apoiarem o texto do deputado Cleber Verde.
O material será fixado em todas as UEs. Traz fotos dos deputados paulistas e dos líderes de bancada. Os demais, de todo o país, estão numa página construída no site do Sindicato, com fotos, nomes e emails para contato. No cartaz há um QR-Code que direciona para essa página.
A luta para conseguir os votos necessários para a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados continua no dia 3 de julho, quando o SINESP ira a Brasília, com um grupo de Conselheiros do CREP, para mais um ato dessa luta que só terminará quando o descongelamento for aprovado. Por isso, o SINESP convoca os Conselheiros para mais essa força-tarefa na Capital Federal.
CONCURSO DE CP
O SINESP, em seu papel de defensor intransigente do provimento dos cargos do funcionalismo público por meio de concursos, tem cobrado insistentemente a SME para que seja mais ágil no chamamento dos aprovados no concurso de CP.
A última chamada de CPs ocorreu em 7 de março e as escolhas foram feitas no dia 25 do mesmo mês. Depois disso, não houve mais nenhuma convocação. Importante destacar que a vigência do concurso termina em 14 de agosto deste ano.
O SINESP defende continuamente o concurso público para os Gestores Educacionais e para todos os cargos do serviço público, combatendo e lutando pelo fim de todas as formas de terceirização.
Nessa terça-feira, 11 de junho, o SINESP participou, juntamente com os candidatos, de um ato em frente à Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP) para pressionar a SME a continuar com a chamada dos CPs.
Uma comissão foi recebida pela assessoria da COGEP e foi informada que a SME enviou uma solicitação de chamada de novos CPs para autorização do prefeito.
CURSO PARA CONCURSO DE DIRETOR
O provimento de todos os cargos no serviço público por meio de concursos é princípio e luta congressual do SINESP. Diante disso, o Sindicato cobra da administração pública, constantemente, a realização de provas para que os quadros das Unidades Educacionais sejam completados.
Em novembro de 2023 a Secretaria Municipal de Educação (SME) abriu processo SEI solicitando a autorização para abertura de novo concurso público de acesso para provimento de cargos de Diretor de Escola. O processo tramitou na SEGES, Secretaria da Fazenda (SF) e retornou à SME.
Enquanto aguarda o edital para a realização da prova, o SINESP oferecerá curso preparatório para quem tiver interesse emprestar o concurso. A primeira turma lotou rapidamente, por isso serão abertas, em breve, novas vagas para os interessados. Todos os filiados que tiverem interesse em participar do curso terão vaga garantida.
O curso terá duas partes, a primeira voltada à legislação e a segunda com foco na parte pedagógica. Em legislação serão abordados os seguintes eixos: educação integral, educação especial, diversidade, apoio pedagógico e organização do ensino e funcional. A parte pedagógica abordará os eixos: gestão democrática, educação especial, diversidade, PPP e currículo, avaliação.
O Sindicato segue cobrando da SME o edital e a abertura do concurso o mais breve possível.
GT SOBRE PTRF
O SINESP constituirá um Grupo de Trabalho (GT) de PTRF no segundo semestre, em atendimento a solicitação dos filiados.
O grupo e o estudo do tema se justificam pelas dúvidas e dificuldades encontradas pelos Gestores Educacionais quanto ao uso das verbas.
A SME demorou quase quatro meses para uma definição dos repasses para este ano, com a publicação da Portaria SME nº 4.445, de 29/4/24 no DOC de 30/4/24.
Nessa portaria, só está programado o primeiro repasse para maio deste ano, causando estranhamento por ser o mês em que há a primeira prestação de contas de 2024.
O PTRF faz com que a comunidade educacional tenha participação no uso do recurso para as necessidades das UEs, tanto de manutenção, quanto ao desenvolvimento das ações pedagógicas. Mas houve unidades em que, por conta de má gerência da SPObras, reformas atrasaram ou foram feitas com má qualidade e os gestores não puderam utilizar o recurso do PTRF com esses serviços porque podem responder por duplicidade de gastos, mesmo estando com os valores parados.
