Na reunião realizada no dia 2 de julho, o CREP do SINESP finalizou a carta que será enviada aos candidatos à prefeitura de São Paulo e outros documentos, para outros fins, sobre medicação e municipalização.
Veja a seguir os pontos de pauta da reunião apresentados pela Diretoria do SINESP:
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE
No dia 27 de junho o Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, entregou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 2614/2024, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.
O PL estabelece um quadro abrangente e detalhado para o desenvolvimento da educação no Brasil nos próximos dez anos, com ênfase na colaboração entre os diferentes níveis de governo, na participação social e na utilização de evidências para a formulação de políticas educacionais.
O texto é composto por 18 objetivos, abrangendo a promoção da cidadania, a consolidação da gestão democrática do ensino público, a proteção e o desenvolvimento da primeira infância, a garantia do direito à educação, a superação do analfabetismo, a erradicação de todas as formas de preconceito e discriminação, a universalização do atendimento escolar, a melhoria da qualidade da educação, a valorização dos profissionais da educação, a democratização do acesso ao ensino superior e o aumento do investimento público em educação.
E contém 58 metas, com um conjunto de estratégias para cada uma que expressam políticas, programas e ações envolvendo a União, os estados e os municípios, para o alcance dos objetivos propostos.
A matéria aguarda despacho das Comissões de Educação (CE), de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).
AÇÕES EM BRASÍLIA EM DEFESA DA CATEGORIA
Na última semana, o SINESP esteve novamente em Brasília para ações em defesa dos direitos dos filiados.
4No dia 25 de junho a presidente do SINESP Norma Lúcia Andrade dos Santos participou de reunião do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas no Brasil (MOSAP), onde, juntamente com outras entidades que representam servidores públicos aposentados e pensionistas, foram discutidos os próximos passos na luta pelo fim do confisco previdenciário de 14%.
O tema tratado foi o apensamento da PEC 06/2024 (PEC Social) à PEC 555/2006. As entidades discutiram estratégias para alcançar o número necessário de 300 assinaturas.
O MOSAP encaminhou uma nota técnica para todos os gabinetes da Câmara Federal. Uma outra nota está sendo elaborada e também será enviada para todos os parlamentares. Além disso, foi marcada uma reunião com o Ministro do STF Gilmar Mendes para tratar do confisco de 14%.
4No dia 27 de junho os Dirigentes Sindicais Douglas Eduardo Rosa e Dalva de Oliveira Limite representaram o SINESP em audiência pública na Câmara dos Deputados que teve como tema “Política de reposição salarial: exclusão de aposentados e pensionistas”, organizada pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara.
Em sua fala, o SINESP fortaleceu a luta pelo apensamento da PEC Social à PEC 555/2006 para que o texto possa tramitar e ser votado no Plenário da Câmara, dando um passo importante para retirada da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas.
Na audiência, presidida pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), houve diversas intervenções de servidores e dirigentes sindicais da categoria em que foram destacadas estratégias para conseguir o apensamento, entre elas a mobilização das entidades presentes para pressionar os deputados a votarem de maneira favorável. Houve acordo de que a Comissão trabalhará com esse objetivo.
IDA DE CONSELHEIROS A BRASÍLIA NO DIA 03/07
No dia 3 de julho, quarta-feira, o SINESP irá a Brasília acompanhado de um grupo de Conselheiros para reforçar a luta pelo descongelamento do tempo de serviço dos servidores públicos durante a Pandemia de Covid-19.
Esta ação tem como objetivo convencer os parlamentares sobre a importância do PLP 21/2023, de autoria da Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), filiada do SINESP - apensado ao PLP 143/2020 – que determina a correção de uma injustiça histórica imposta pela Lei Complementar (LC) 173/2020, editada no governo anterior.
Nesse dia será entregue carta aos parlamentares solicitando assinatura no requerimento como coautor do projeto, para que o PLP 143/20 seja pautado na Câmara.
As ações com os Conselheiros foram determinantes em 2023 para que o projeto avançasse em todas as comissões da Câmara e ficasse apto a ser votado no Plenário da Casa Legislativa. E assim será mais uma vez, mas agora pela votação e aprovação no Congresso Nacional.
O SINESP produziu um cartaz com informações e contatos dos deputados e chama a participação da categoria para fazer pressão para que os parlamentares e lideranças mobilizem o Presidente da Câmara a colocar em pauta e realizar a votação.
O material já foi enviado e chegará em todas as UEs. Tem fotos dos deputados paulistas e dos líderes de bancada. Os demais, de todo o país, estão numa página construída no site do Sindicato, com fotos e e-mails para contato. No cartaz há um QR-Code que direciona para essa página.
CONCURSO CP
O SINESP tem cobrado insistentemente da SME agilidade no chamamento dos aprovados no concurso de CP, considerando a urgência desta chamada tendo em vista a vigência do concurso que termina em 14 de agosto deste ano.
O processo de autorização está paradona Secretaria Municipal de Gestão(SEGES) aguardando autorização da Secretaria da Fazenda. O SINESP fez cobrança às Secretarias de Gestão, Casa Civil e Secretaria Municipal de Educação para que essa chamada seja imediata, com indicação de ampliação de vagas, levando em consideração as vagas existentes. O SINESP segue articulado com os candidatos aprovados para ações que resultem na garantia desta chamada.
DENÚNCIA NO TCM - SPOBRAS
Diante dos problemas recorrentes encontrados pelos Gestores Educacionais na execução de obras coordenadas pela SPObras, o SINESP reuniu material necessário e entrou com denúncia no Ministério Público sobre a falta de transparência quanto às obras — e consequentemente no uso dos recursos públicos — e sobre os procedimentos adotados que estão gerando muitos transtornos e afetando o atendimento pedagógico de qualidade e riscos à saúde e integridade de estudantes e profissionais.
Como o MP não deu devolutiva, o SINESP também encaminhou a denúncia das irregularidades ao Tribunal de Contas do Município – TCM, em que pede a responsabilização do prefeito e da Prefeitura via Secretaria Municipal de Educação.
O SINESP exige que o Secretário da Educação Fernando Padula conclua o compromisso firmado com a Coeduc quanto à construção e disponibilização urgente da minuta antes da publicação da IN conjunta com a SPObras e a SIURB, tendo em vista a necessidade de encaminhamentos imediatos para os problemas enfrentados pelas UEs em decorrência dos procedimentos da SPObras.
AÇÃO DOS 81%
Desde que o SINESP entrou com a ação dos 81%, milhares de filiados tiveram aumento de 25,32% nos vencimentos e proventos.
Esta ação vitoriosa possui quatro lotes de execução e mais de 7 mil pessoas já possuem, além do reajuste, valores antigos devidos pela prefeitura homologados pela justiça, em fase de geração de precatórios e outros em fase de cálculo de dívida para acordo e homologação.
Recentemente, a prefeitura cadastrou o reajuste para filiados que compõem o lote 4 e, como feito em lotes anteriores, elaborou critérios para reduzir os beneficiários do reajuste. Diante dos obstáculos trazidos, o jurídico do sindicato segue atuando para garantir a todos os filiados que aderiram a ação que tenham refletidos em seus holerites a conquista do SINESP.
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