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A Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP) da Secretaria Municipal de Educação (SME) emitiu o Comunicado 137/2024 de COGEP/DRH/DEF, datado de 20/06/2024, que trata de procedimentos para registro em telas do sigpec nos casos de substituição de cargos em comissão e, erroneamente, indicou proibição de nomeação e designação de cargos em substituição, da classe dos Gestores Educacionais das unidades educacionais com base no Decreto n° 61.242/22.

Essa orientação desrespeita a legislação vigente, pois o referido Decreto não se aplica aos profissionais da Educação como consta no inciso III do parágrafo único do art. 2°:

"Parágrafo único. O disposto neste decreto não se aplica:
III – aos cargos em comissão do Quadro dos Profissionais de Educação, reorganizado pela Lei nº14.660, de 26 de dezembro de 2007, e legislação subsequente."

O SINESP repudia essa orientação equivocada e cobra que a SME e a COGEP, com urgência, desconsiderem e suspendam o comunicado, pois sua manutenção, de forma irregular, causará enormes prejuízos ao funcionamento das unidades educacionais, comprometendo a qualidade pedagógica e administrativa.

 
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