A terceira reunião do ano de filiados aposentados do SINESP foi realizada na segunda, 21/10, no CFCL Benê do SINESP. A próxima já está marcada para o dia 4 de dezembro, 15h, no mesmo local.

Essas reuniões oportunizam um momento importante para os aposentados aprofundarem debates e compreensão das questões sindicais e políticas que os envolvem, e que são muitas, e de unir aposentados e ativos nas lutas em defesa dos direitos da categoria.
Algumas delas ganharam destaque nas falas dos dirigentes sindicais e filiados presentes. Como a luta pelo fim de confisco da contribuição previdenciária sobre os proventos, que no momento tem o STF e a Câmara dos deputados como palco principal, com o julgamento das ADIs que questionam a constitucionalidade de pontos da reforma da previdência e o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006 - A PEC 6/2024, conhecida como PEC Social, propõe uma redução anual de 10% na contribuição previdenciária para homens a partir dos 66 anos, e mulheres, a partir dos 63 anos, com extinção do aporte ao completarem 75 anos.
Os perigos da privatização e da destruição da carreira na educação é outro debate fundamental que está na ordem do dia e merece muita preocupação porque envolve o risco de fim da referência para reajustes e o enfraquecimento financeiro do IPREM, ou até insolvência. Essa questão passa pela eleição do prefeito e dos vereadores da cidade, uma vez que deles emanam as políticas privatistas ou o contrário, de fortalecimento da educação pública e valorização dos servidores.
Veja abaixo os pontos da pauta apresentados pelo sindicato e colocados em debate. Participe das próximas reuniões. Há muitas iniciativas de governos que colocam em jogo os direitos dos trabalhadores da educação e precisam ser combatidos com a participação de todos!
PEC 66/2023 - Pagamento de precatórios / Reforma da previdência dos estados e municípios
A PEC 66/23 estabelece percentuais máximos da receita corrente líquida dos municípios que podem ser destinados ao pagamento de precatórios, variando de 1% a 6%, dependendo do estoque de precatórios em atraso. Autoriza o parcelamento em até 300 meses dos débitos dos municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social, desde que sejam atendidas certas condições até 31 de julho de 2026.
Os Estados, Distrito Federal e Municípios deverão seguir as mesmas regras previdenciárias da União, a menos que tenham regras mais rigorosas para o equilíbrio financeiro e atuarial. Prevê a desvinculação de receitas municipais, incluindo impostos e outras receitas correntes, até 31 de dezembro de 2032, com percentuais que diminuem ao longo do tempo.
A proposta também prevê que 25% do superávit financeiro dos fundos públicos da União poderá ser destinado ao financiamento de projetos relacionados à mudança climática entre 2025 e 2030.
Altera ainda o art. 40-A da CF, que exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apliquem as mesmas regras de previdência social da União, exceto se escolherem regras mais rigorosas para garantir a sustentabilidade financeira de seus sistemas. Esse artigo detalha, ainda, que "aplicar as mesmas regras" significa abranger aspectos como idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição, cálculo de benefícios, alíquotas de contribuição e acumulação de benefícios. Ele também exige que as regras de transição para servidores atuais e futuros sejam as mesmas adotadas pela União.
Em outro trecho da proposta, ficam concedidos 18 meses para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustem suas leis previdenciárias às normas da União. Se não cumprirem esse prazo, as regras da União serão aplicadas automaticamente, assegurando a uniformidade e a sustentabilidade dos sistemas previdenciários em todo o país.
A Comissão de Constituição e Justiça - CCJC - deverá realizar a análise de admissibilidade da proposta. Posteriormente, ela iria para uma Comissão Especial, e precisaria passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, com quórum de 3/5. Entretanto, o presidente Arthur Lira (PP/AL), poderia apensar essa PEC a alguma outra proposta que já tenha passado pela fase inicial e levar diretamente para votação em Plenário.
PRECATÓRIOS
O IPREM foi calculado duplamente no Tribunal de Justiça - TJ. Os advogados fizeram o recálculo e o acerto. Esta correção não altera o valor devido pela prefeitura e já homologado pela justiça. O jurídico do SINESP segue trabalhando para a geração dos números de precatório, sem qualquer alteração ou prejuízo a seus filiados.
ATENÇÃO: Cuidado com os golpes:
Periodicamente golpistas renovam os formatos dos golpes e atuam para tirar dinheiro da categoria, especialmente dos aposetnados. Fiquem atentos. O contato de alguém que não é comprovadamente do SINESP pode ser golpe. Por isso, jamais informe dados ou valores de precatórios, não realize transferências ou depósitos. Em caso de dúvidas, entre em contato com o SINESP pelos canais oficias, que constam nesta pauta: telefone, WhatsApp e e-mail.
Confisco previdenciário de 14%
O SINESP segue na luta luta pelo fim do confisco de 14% sobre os proventos para todos os aposentados. As ações que estão na ordem do dia são:
- O acompanhamento do julgamento, no STF, das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam inúmeros pontos da Reforma da Previdência do governo anterior, Emenda Constitucional (EC) 103/2019, texto que embasa o confisco previdenciário sobre os servidores públicos aposentados e pensionistas.
Refere-se à incidência de contribuição ordinária sobre o valor dos proventos de aposentados e pensionistas que supere o correspondente ao salário mínimo, quando comprovado saldo deficitário atuarial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A Diretoria do SINESP conversou com o ministro Gilmar Mendes, que pediu vistas do processo após dez ministros terem proferido seus votos no sentido de julgarem procedentes a maioria dos dispositivos.
- Apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006: A PEC 6/2024, conhecida como PEC Social, propõe uma redução anual de 10% na contribuição previdenciária para homens a partir dos 66 anos, e mulheres, a partir dos 63 anos, com extinção do aporte ao completarem 75 anos. A proposta também beneficia aposentados por incapacidade permanente ou doença incapacitante, independentemente da idade.
A luta agora é para conseguir os apoios necessários pelo apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006. Esta última já foi aprovada em todas as comissões da Câmara. O apensamento coloca a PEC 6/24 em condições de ir diretamente ao plenário.
O apoio dos deputados é determinante para resolver esse problema que persegue os servidores públicos há tanto tempo. Nesse sentido, o autor da PEC 6/2024, o deputado Cleber Verde (MDB-MA), está articulando, junto com o MOSAP, uma reunião com o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com o objetivo de apresentar a ele o grande apoio dos parlamentares à proposta. Com essa conscientização da importância da matéria, a expectativa é de que o Presidente da Casa assine o despacho para a apensação da PEC 6/2024 à PEC 555/2006.
SINESP é "amicus curiae" em ADI no STF contra a Escola Cívico-militar
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a implementação do Programa Escola Cívico-militar imposto pela Lei Complementar 1.398/24, que institucionaliza as escolas cívico-militares no Estado de São Paulo e estende à capital, programa que o atual prefeito já se mostrou favorável e afirmou que pretende viabilizar.
De autoria do governo estadual, a Lei aprovada com violência na Assembleia Legislativa foi suspensa pelo TJ-SP até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7662) sobre o tema.
Ciente da importância dessa questão para a Educação Municipal de São Paulo e de todo o país, o SINESP está na luta contra a implementação das escolas cívico-militares, cuja adoção é inconstitucional, viola os princípios da educação nacional e deve ser proibida pela Justiça.
Para atuar diretamente, ingressou como "amicus curiae" na ADI que tramita no STF e foi solicitada pelo PSOL, questionando a constitucionalidade da LC 1.398/24. Com isso, passa a auxiliar a Corte com material técnico e debate aprofundado sobre o tema.
Em encontro recente com o Ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 7662 no STF, o SINESP pontuou que a adição da educação cívico-militar precisa ser debatida com a sociedade em audiências públicas e externou a preocupação com a gestão das unidades educacionais.
Na ADI estão apontadas violações:
- À competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação;
- Às funções da Polícia Militar (PM);
- Aos princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação escolar;
- Da gestão democrática;
- Do planejamento escolar;
- Ao livre exercício do direito do imperativo de consciência;
- Aos direitos e garantias fundamentais das crianças e dos adolescentes.
O documento ainda pede atenção:
- Com a militarização precoce de crianças e adolescentes;
- À impossibilidade de vincular o financiamento das atividades de membros da segurança pública ao orçamento da educação, com o custeio parcial de rendimentos de integrantes da polícia militar pelo orçamento destinado à educação.
O SINESP PARTICIPOU DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 22/10/2024 NO STF EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA E CONTRA A ESCOLA CIVICO-MILITAR!
Eleições para os Conselhos Deliberativo e Fiscal do IPREM - 2024
A eleição dos representantes dos servidores ativos e aposentados para compor os Conselhos Deliberativo e Fiscal do IPREM, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, ocorre nos dias 18 e 19 de novembro deste ano.
A eleição deste ano é importantíssima frente aos ataques dos governos, bancos e empresas para reduzir e acabar com direitos dos trabalhadores, entre eles a investida para destruir a aposentadoria pública e impor o sistema privado, por capitalização, colocando todo o ônus nas costas dos trabalhadores. Os servidores municipais precisam, mais que nunca, de representantes comprometidos com a defesa de seus direitos previdenciários.
A escolha pelos trabalhadores de seus representantes nos Conselhos Deliberativo e Fiscal do IPREM exige muita atenção e responsabilidade.
O Conselho é paritário, ou seja, o governo indica metade dos representantes, assim como o Superintendente, o que dá a ele a maioria na tomada de decisões. Por isso é determinante ter representantes dos trabalhadores com histórico de defesa dos direitos da categoria. Colegas empoderados e de luta para discutir em pé de igualdade e se impor frente aos representantes do governo.
É decisivo que tenham também formação sobre a legislação e as regras de funcionamento dos sistemas de previdência, com conhecimento e experiência quanto ao funcionamento do IPREM.
Os candidatos indicados pelo SINESP têm convicção política e estão muito bem posicionados para defender o IPREM, evitar os ataques destrutivos e privatistas dos governos, garantir a transparência das ações e dos números, bem como o bom funcionamento do Instituto para honrar com os pagamentos de benefícios e pensões.
A eleição será em formato on-line - As informações exatas de como participar da eleição e o link ainda não foram divulgadas pelo IPREM.
A eleição do IPREM é por segmento
Conselho Deliberativo
Letícia Grisólio Dias - Segmento Educação - Nº 1002
Rosana Capputi Borges – Segmento Aposentados - Nº 3007
Conselho Fiscal
Paulo Silvio Ferreira - Segmento Educação - Nº 1008
Dalva de Oliveira Limite – Segmento Aposentados - Nº 3004.
OBS: A proxima Reunião de Aposentados será realizada no dia 4 de dezembro, 15h, no CFCL Benê do SINESP.









