O DIrigente SIndical Rui Ferreira Jr. representou o SINESP na reunão
Em reunião realizada no dia 30/10 na sede do DIEESE, representantes das Centrais Sindicais e de Sindicatos, entre eles o SINESP, debateram a organização e a reação contra a PEC 66/23, que limita os gastos dos municípios com pagamento de precatórios e impunha retrocessos previdenciários, e contra a PEC 32/20, que promove a Reforma Administrativa.
PEC 66/23: precatórios e previdência
Essa PEC tramita na Câmara dos Deputados e impõe retrocessos nos direitos dos servidores. Um deles foi suprimido em votação na Comissão de Constituição e Justiça, que aprovou a proposta do relator.
Essa mudança veio a partir da luta das entidades sindicais dos Servidores. O SINESP foi uma delas. Com seus dirigentes percorreu os gabinetes da Câmara dialogando e pressionando os deputados.
O artigo retirado dessa PEC impunha aos Estados e Municípios a adoção das mesmas regras previdenciárias da União, que foram modificadas por reforma no governo anterior.
Aplicar as mesmas regras significava mudanças para pior na idade mínima para aposentadoria, no tempo de contribuição, no cálculo de benefícios, nas alíquotas de contribuição e acumulação de benefícios, bem como nas regras de transição para servidores atuais e futuros.
A retirada desse item foi uma vitória importante, mas sobrou na PEC um outro ponto a ser combatido. Trata-se do artigo que estabelece percentuais máximos da arrecadação dos municípios que podem ser destinados ao pagamento de precatórios, variando de 1% a 6%, dependendo do estoque de precatórios em atraso.
Se aprovado, esse limite tende a diminuir os valores destinados aos pagamentos e estender ainda mais o tempo para os trabalhadores que esperam o cumprimento de sentenças receberem os valores a que têm direito.
Essa luta continua. A PEC vai a votação no plenário da Câmara em dois turnos e precisa quórum de 3/5. Antes ela poderá passar por uma Comissão Especial, caso o presidente da Câmara determine.
PEC 32/20: Reforma Administrativa
A discussão dessa reforma envolve a reestruturação e a reformulação da estrutura e do funcionamento do serviço público. A proposta está sendo discutida por uma comissão criada pelo Ministério da Gestão e Inovação e pela Advocacia Geral da União (AGU), formada por mais de uma dezena de especialistas, entre juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos.
O grupo tem até abril de 2025, doze meses após a instalação da comissão, para elaborar a proposta de revisão do Decreto-Lei 200/1967, instituído durante a ditadura cívico-militar (1964-1985) que ainda hoje “dispõe sobre a organização da administração federal.”
A grande preocupação dos Sindicatos e Centrais é que as mudanças sejam centradas em reduzir gastos, que levem à precarização dos direitos dos servidores e alterem regimes jurídicos, precarizando os direitos trabalhistas e os vínculos empregatícios, impactando na qualidade dos serviços públicos, inclusive com a possibilidade da extinção da estabilidade ou sua fragilização, e dê margem para a politização da administração pública.
Ainda há a preocupação com a possibilidade de redução de investimentos em carreiras públicas com a diminuição de direitos e benefícios, proporcionando uma perda de capital humano qualificado. E com a desconsideração de problemas estruturais que afetam a eficiência do setor público, e que não ataque a má gestão dos recursos públicos pelos governantes.
A proposta também pode levar a desigualdades entre novos e antigos servidores, dividindo o funcionalismo público. Também ao aumento de cargos de confiança e terceirizações, favorecendo a prática de nepotismo. E a uma economia financeira irrelevante em relação aos grandes impactos negativos.
Ações e lutas
A partir dos debates, ficou decidido que as Centrais Sindicais farão uma live em novembro, e durante esse mês, ações de corpo a corpo com parlamentares, tanto na ALESP quanto em Brasília. E que marcará nos encontros para aprofundar as análises e encaminhamentos para a luta conjunta.
