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ATENÇÃO, FILIADO ATIVO E APOSENTADO! O SINESP está promovendo uma Ação para cobrança de saldo do PASEP válida para os servidores que atuaram entre 1970 e 1988. O prazo para entrega dos documentos é 4/4/2025. Saiba quais são e como enviar os documentos e aderir à ação!

 

►Prazo para entrega dos documentos ao SINESP: 4/4/2025

►Documentos devem ser enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

►Em caso de dúvidas ligue para o SINESP (11) 3116-8400

 

AÇÃO PARA REVISÃO E RESSARCIMENTO DE VALORES

Criado pela Lei Complementar 108/1970, o PASEP, inicialmente, beneficiava servidores públicos com depósitos individualizados em contas específicas.

Após a Constituição de 1988, esses valores passaram a integrar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), mas os depósitos realizados até 1988 permanecem vinculados às contas individuais. Irregularidades como saques indevidos, falhas nas correções monetárias e erros nos rendimentos foram identificadas.

A ação movida pelo SINESP em benefício dos filiados visa a garantir a revisão e o ressarcimento dos valores não repassados corretamente aos servidores municipais que atuaram entre 1970 e 1988, tanto os que estão na ativa quanto os que já se aposentaram.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADERIR À AÇÃO

  1. Procuração (anexo).
  2. Cópia do documento de identidade com CPF.
  3. Extrato do PASEP posterior a 1999.
  4. Microfilmagem anterior a 1988.
  5. Certidão de Aposentadoria OU Extrato de tempo de serviço (ETS) OU Composição de Tempo de Serviço (CTS).
  6. Comprovante ou protocolo de solicitação de microficha junto ao Banco do Brasil (anexo).
  7. Três (3) últimos holerites.
  8. Comprovante de endereço residencial. 

Os documentos solicitados são essenciais para o andamento da ação.

Onde Solicitar o ETS ou CTS? O ETS ou CTS deve ser solicitado na Diretoria Regional de Educação em que trabalha ou se aposentou ou na Coordenadoria de Gestão de Pessoas (Cogep).

Onde Solicitar a Certidão de Aposentadoria? Na Coordenadoria de Gestão de Pessoas (Cogep) pessoalmente ou por e-mail.

Endereço da Cogep: Av. Angélica, 2606 – Consolação / Telefone: (11) 3158-3500.

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - para solicitar por e-mail enviar cópia do RG, holerite e da publicação da aposentadoria.

 

Em caso de dúvidas ou para verificar sua situação, entre em contato conosco pelo telefone (11) 3116-8400 para que possamos auxiliá-lo (a).

 

COMO ENVIAR OS DOCUMENTOS AO SINESP

Os documentos devem ser encaminhados ao SINESP por e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Os documentos devem ser completos, digitalizados em PDF e enviados conforme as instruções.

O requerimento ao Banco do Brasil deve ser protocolado com AR e enviado ao SINESP. 

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