ATENÇÃO, FILIADO ATIVO E APOSENTADO! O SINESP está promovendo uma Ação para cobrança de saldo do PASEP válida para os servidores que atuaram entre 1970 e 1988. O prazo para entrega dos documentos é 4/4/2025. Saiba quais são e como enviar os documentos e aderir à ação!
►Prazo para entrega dos documentos ao SINESP: 4/4/2025
►Documentos devem ser enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
►Em caso de dúvidas ligue para o SINESP (11) 3116-8400
AÇÃO PARA REVISÃO E RESSARCIMENTO DE VALORES
Criado pela Lei Complementar 108/1970, o PASEP, inicialmente, beneficiava servidores públicos com depósitos individualizados em contas específicas.
Após a Constituição de 1988, esses valores passaram a integrar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), mas os depósitos realizados até 1988 permanecem vinculados às contas individuais. Irregularidades como saques indevidos, falhas nas correções monetárias e erros nos rendimentos foram identificadas.
A ação movida pelo SINESP em benefício dos filiados visa a garantir a revisão e o ressarcimento dos valores não repassados corretamente aos servidores municipais que atuaram entre 1970 e 1988, tanto os que estão na ativa quanto os que já se aposentaram.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADERIR À AÇÃO
- Procuração (anexo).
- Cópia do documento de identidade com CPF.
- Extrato do PASEP posterior a 1999.
- Microfilmagem anterior a 1988.
- Certidão de Aposentadoria OU Extrato de tempo de serviço (ETS) OU Composição de Tempo de Serviço (CTS).
- Comprovante ou protocolo de solicitação de microficha junto ao Banco do Brasil (anexo).
- Três (3) últimos holerites.
- Comprovante de endereço residencial.
Os documentos solicitados são essenciais para o andamento da ação.
Onde Solicitar o ETS ou CTS? O ETS ou CTS deve ser solicitado na Diretoria Regional de Educação em que trabalha ou se aposentou ou na Coordenadoria de Gestão de Pessoas (Cogep).
Onde Solicitar a Certidão de Aposentadoria? Na Coordenadoria de Gestão de Pessoas (Cogep) pessoalmente ou por e-mail.
Endereço da Cogep: Av. Angélica, 2606 – Consolação / Telefone: (11) 3158-3500.
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - para solicitar por e-mail enviar cópia do RG, holerite e da publicação da aposentadoria.
Em caso de dúvidas ou para verificar sua situação, entre em contato conosco pelo telefone (11) 3116-8400 para que possamos auxiliá-lo (a).
COMO ENVIAR OS DOCUMENTOS AO SINESP
Os documentos devem ser encaminhados ao SINESP por e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Os documentos devem ser completos, digitalizados em PDF e enviados conforme as instruções.
O requerimento ao Banco do Brasil deve ser protocolado com AR e enviado ao SINESP.








