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Na Ação Coletiva é solicitada Tutela Antecipada de Urgência (liminar), que é uma decisão imediata até que a ação seja julgada em definitivo, para assegurar os direitos dos professores readaptados serem mantidos em Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) e não tenham prejuízos de remuneração e outros.

O SINESP atua para derrubar a Lei 18.221/24 e a IN SME 04/25 na justiça e na luta da Campanha Salarial.  A lei foi aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito sem debate com os trabalhadores e as entidades que os representam, e a IN, que piora algumas de suas arbitrariedades, também foi imposta sem negociação.

Uma das iniciativas foi questionar a Lei 18.221/2024 na justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apontando trechos inconstitucionais e questionando os retrocessos sem precedentes à carreira do magistério e a supressão de direitos dos trabalhadores da educação pública municipal.

▷Veja mais sobre a luta contra a Lei 18.221/24 AQUI.

Liminar para garantir direitos dos profissionais readaptados já

Em uma de suas cláusulas inconstitucionais, a Lei 18.221/24 altera as regras da JEIF, excluindo o direito de nela permanecerem aos trabalhadores da educação em afastamento médico ou de outra natureza superior a 30 dias e aos readaptados.

Essa medida afeta dispositivos da Lei nº 14.660/07 (Estatuto do Magistério Municipal), que organiza a estruturação da carreira, normas de ingresso, direitos e deveres e a organização da jornada de trabalho da categoria.

Nesse sentido, para preservar o direito dos filiados e considerando algumas decisões individuais já proferidas pela justiça, o SINESP entrou com Ação Civil Pública COLETIVA com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ou seja, com pedido de uma decisão imediata, válida até o julgamento definitivo do mérito.

Nesta ação, o Sindicato pleiteia que os professores readaptados sejam mantidos na Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) e que a concessão da liminar sirva como ofício para intimação do Município.

Também pleiteia a MANUTENÇÃO DEFINITIVA da possibilidade dos servidores readaptados da RME optarem pela JEIF, mesmo durante o tempo em que permanecerem readaptados.

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