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A primeira liminar conquistada pelo SINESP na justiça assegurou os direitos dos professores readaptados serem mantidos em Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) e não terem prejuízos de remuneração e outros.

A nova liminar estende a continuidade na JEIF a todos os professores com licença acima de 30 dias, filiados e não filiados.

No dia 28/3, despacho publicado pela COGEP/SME garantiu a JEIF, por tempo indeterminado e em caráter provisório, a todos os professores readaptados e com licença médica superior a 30 dias, até o julgamento definitivo da ação do SINESP ou decisão judicial contrária.

Veja AQUI vídeo da Presidente do SINESP Norma Lúcia Andrade sobre a conquista da primeira liminar.

Veja AQUI o vídeo da Presidente do SINESP sobre a segunda liminar.

 JEIF Vitoria 

 Em defesa dos direitos da categoria

Decisão do Juiz na primeira liminar: “Considerando a possibilidade de prejuízos financeiros por parte dos readaptados, RECEBO a emenda e DEFIRO a liminar para determinar que os servidores readaptados, professores da rede pública municipal do município de São Paulo, associados ou não à entidade sindical autora, sejam mantidos na Jornada Especial Integral de Formação (JEIF), sob pena de multa diária de R$ 1000,00, limitado a R$ 100.000,00.”

O SINESP entrou com a Ação Civil Pública Coletiva com pedido de Tutela Antecipada de Urgência (liminar), uma decisão imediata válida até o efetivo julgamento da ação.

A ação foi necessária devido à Lei 18.221/2024 e ao art. 21 da Instrução Normativa SME 04/2025, que alteram as regras da JEIF, tirando o direito dos trabalhadores da educação em afastamento médico ou de outra natureza superior a 30 dias e aos readaptados permanecerem na JEIF.

Essa medida afeta dispositivos da Lei nº 14.660/07 (Estatuto do Magistério Municipal), que organiza a estruturação da carreira, normas de ingresso, direitos e deveres e a organização da jornada de trabalho da categoria.

Por esse e outros motivos, o SINESP questionou a Lei 18.221/2024 na justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apontando trechos inconstitucionais e questionando os retrocessos sem precedentes à carreira do magistério e a supressão de direitos dos trabalhadores da educação pública municipal.

Na ação específica sobre a JEIF, em que a liminar foi concedida, o Sindicato requer que a justiça determine a “manutenção definitiva da possibilidade dos servidores readaptados optarem JEIF, mesmo durante o tempo em que permanecerem readaptados, a fim de que não haja redução de vencimentos, em igualdade de condições com os demais docentes da rede municipal, suspendendo, assim, os efeitos do art. 21 da Instrução Normativa SME 04/2025 e da Lei municipal 18.221/2024.”  A liminar tem validade até que essa solicitação seja julgada em definitivo.

▷ O SINESP atua para derrubar a Lei 18.221/24 e a IN SME 04/25 na justiça e na luta da Campanha Salarial.  Saiba mais AQUI.

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