A Presidente do SINESP, Norma Lúcia Andrade, participou na quinta, 8/5, de Audiência Pública na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, em Brasília, requerida pela Deputada Profª Luciene Cavalcanti.
O tema em debate foi a luta pelo fim da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas, imposto pela Emenda Constitucional 103/19.
Em sua fala, Norma denunciou os ataques do governo Nunes aos serviços e aos servidores públicos da capital paulista, aplicados com o apoio da maioria governista na Câmara Municipal.
Na Campanha Salarial deste ano, o prefeito enviou o PL do reajuste para a Câmara sem sequer negociar com os Sindicatos da categoria e judicializou a greve, pela primeira vez na história, solicitando à justiça a imposição de limites na paralisação e a declaração de abusividade do movimento. E antes mesmo dessas ações, enviou à Câmara outro PL com cunho privatista, que sobrepõe artigos do Estatuto do Magistério para penalizar a gestão educacional com perda de lotação e transferência arbitrária.
Uma das reivindicações da categoria é o fim do confisco de 14% sobre os aposentados, que passa hoje pelo julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam no STF para derrubar essa anomalia que prejudica aqueles que contribuíram por décadas para ter direito ao benefício.
A determinação da inconstitucionalidade do confisco é importante para fortalecer a luta da categoria em São Paulo. Norma apontou, também, os recordes de arrecadação no município de São Paulo e a ausência de déficit financeiro, que é argumento usado pela prefeitura para impor o confisco.
Veja a integra da fala da Presidente do SINESP na Audiência Pública:









