Grupos de Trabalho

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Grupo de Trabalho para tratar da Lei 18.221/2024

O SINESP criará um grupo de trabalho (GT) para tratar dos graves problemas contidos no artigo 44A da Lei 18.221/2024, sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes em 27 de dezembro de 2024. O GT será composto por Dirigentes Sindicais do SINESP, Conselheiros e filiados interessados que se inscreverem. 

A Lei sancionada pelo prefeito teve como base o PL 826/2024 e foi aprovada pela Câmara de Vereadores em 18 de dezembro de 2024.

Entre os muitos retrocessos da 18.221/2024 está o artigo 44A, que afeta os diretores de escola. Esse trecho da legislação prevê que a SME deverá estabelecer um Plano de Desenvolvimento Individual para o Diretor de Escola que não atingir grau satisfatório em uma “avaliação institucional.”

Prevê, ainda, que seja designado um profissional responsável para acompanhar e orientar o Diretor de Escola nessa “tarefa”. Para piorar, determina a possibilidade de o Diretor de Escola perder sua lotação, sendo obrigado a mudar de local de trabalho.

Diante dos ataques contidos na Lei 18.221/2024 a direitos históricos conquistados pelos servidores públicos da Educação e das violações que ela comete ao que prevê a lei maior do país, a Constituição Federal de 1988 (CF/88), e visando à defesa dos direitos previstos na legislação que protege a gestão educacional, o SINESP entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Para reforçar a luta nas esferas jurídica e política, o SINESP realizará esse GT para analisar politicamente quais são os desdobramentos que essa lei traz na prática para os cargos da gestão educacional e constituir aporte técnico e político para subsidiar e qualificar a intervenção sindical nessa luta.

A data da primeira reunião é dia 27 de maio, às 18h30, no CFCL-Benê do SINESP. Os demais encontros e a dinâmica dos trabalhos serão definidos pelos participantes.

 

Grupo de Trabalho analisará o PTRF

O SINESP fará esse GT para estudar as necessidades, mudanças e melhorias no gerenciamento dos recursos financeiros repassados às UEs. A legislação recente, ainda que tenha trazido alterações importantes, não dialoga com a realidade do trabalho das unidades educacionais e segue engessando e dificultando o gerenciamento dos recursos. Ainda há muita burocracia, falta de transparência, dúvidas, restrições excessivas e outros problemas a serem equacionados.

A data da primeira reunião desse GT é dia 3 de junho, às 18h30, no CFCL-Benê do SINESP. Os demais encontros e a dinâmica dos trabalhos serão definidos pelos participantes.

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