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Norma Lúcia Andrade e Letícia Grisólio Dias, Presidente e Vice-presidente do SINESP, dialogam com Rudi Cassel, advogado especialista LLM em previdência, processo e recurso nos tribunais, sobre a PEC 66/2023 e suas implicações sobre o Regime Próprio de Previdência e o pagamento de precatórios.

Terça, 26 de agosto, 19h, ao vivo no canal do SINESP no Youtube.
Participe e tire suas dúvidas.

Rudi Cassel é Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria, especialista LLM em previdência, processo e recurso nos tribunais, mestrando em Direito Constitucional pelo IDP-DF. Ao longo da carreira, atuou como diretor da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal e da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF. Sócio-fundador de Cassel Ruzzarin Advogados, escritório com atuação nacional exclusiva em direito do servidor público.

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O SINESP atua em Brasília na luta contra a PEC 66/2023, que faz alterações na legislação prejudiciais ao funcionalismo público

O texto da PEC 66 foi aprovado nos dois turnos da Câmara dos Deputados e teve aprovação em primeiro turno no Senado às vésperas do recesso parlamentar sem alterações no texto. A votação em segundo turno tem parecer do relator, Senador Jaques Wagner, pela admissibilidade da PEC, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pode colocar em votação a qualquer momento.

O texto em votação permite que União, estados e municípios parcelem suas dívidas previdenciárias, com o regime geral (RGPS) e os regimes proprios (RPPS), em até 300 meses, ou seja, 25 anos. Essa permissão não se estende aos precatórios alimentares, que são devidos aos trabalhadores por questões salariais, como no caso dos filiados do SINESP. Até 2026, os pagamentos de precatórios previdenciários estarão fora do teto de gastos, mas, a partir de 2027, serão incorporados gradualmente em percentual mínimo de 10% ao ano.

No entanto, a proposta de emenda à constituição impõe limites orçamentários para o pagamento de precatórios alimentares, que antes eram fixados em 5% da Receita Corrente Líquida. Caso o texto seja aprovado da forma como está tramitando no Senado e sancionado pelo presidente da República, esse percentual poderá variar de 1% a 5%. 

Com isso, os precatórios alimentares poderiam sofrer redução do percentual da arrecadação destinada ao pagamento. No município de São Paulo isso possibilitaria uma redução dos 5% atuais para até 3,5%, o que implicaria em mais tempo de espera para o recebimento do precatório na integralidade. O SINESP é contrário a essa alteração na lei, porque ela afeta direitos históricos conquistados com muita luta pelo funcionalismo público.

O texto determina que a partir de 1/8/2025 a atualização monetária dos precatórios seja feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A compensação de mora, aplicada a partir da data de expedição do precatório, será de juros simples de 2% ao ano, não podendo haver incidência de juros compensatórios.

Uma nova regra criada pelo relator do projeto na Câmara dos Deputados, o deputado Baleia Rossi (MDB/SP), determina que se o valor resultante da soma de IPCA + juros de 2% ao ano for maior do que a taxa selic no mesmo período, deverá ser substituído por ela.

Os investimentos em saúde e educação, extremamente importantes para a maioria da população do país, que causaram grandes debates em Brasília, ficaram fora do teto de gastos.

Desde que a PEC 66 começou a tramitar em Brasília, o SINESP fez inúmeras articulações em luta para que a PEC 66 fosse arquivada e continuará combatendo tentativas de destruição de direitos dos servidores públicos.

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