Assista ao diálogo levado por Norma Lúcia Andrade e Letícia Grisólio Dias, Presidente e Vice-presidente do SINESP, com Rudi Cassel, advogado especialista LLM em previdência, processo e recurso nos tribunais, sobre a PEC 66/2023 e suas implicações sobre o Regime Próprio de Previdência e o pagamento de precatórios.
Foram respondidas inúmeras perguntas dos filiados, como a questão de fazer negociação com empresas ou com a prefeitura ou não, parcelamento, negociação e outras.
PEC 66 E OS RISCOS AOS SERVIDORES PÚBLICO
A PEC 66 — também chamada de PEC do Calote — que promove mudanças muito ruins aos servidores públicos, foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados.
O texto está no Senado e caso seja aprovado e sancionado pela presidência da República este ano trará alterações que afetarão a vida do funcionalismo público já a partir de 2026.
Entre as mudanças, destacam-se um tempo maior para estados e municípios pagarem os precatórios devidos aos trabalhadores e a diminuição drástica da correção monetária dos valores.
O SINESP é contrário às mudanças propostas pela PEC 66 e tem lutado em Brasília contra a aprovação desse texto, que fere a Constituição Federal e certamente será combatido na Justiça com ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs).
Veja AQUI boletim do SINESP sobre a PEC 66








