O SINESP está em intensa mobilização, no Congresso Nacional, junto à Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, e em outras frentes, contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020). No momento, busca garantir apoio parlamentar contra o projeto, que é uma ameaça de privatização e desmonte dos serviços públicos promovida pelo "Centrão e a Extrema Direita".
Agenda da luta contra a reforma administrativa
14/10 – Audiência pública sobre a reforma administrativa no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. O SINESP convida os diretores de escola afastados pelo prefeito Ricardo Nunes para participarem dessa ação, mostrando o quão perversas e injustas têm sido as ações contra os serviços e os servidores públicos, que atingem trabalhadores de todo o país.
29/10 - O SINESP estará em Brasília, em 29 de outubro, juntamente com outras entidades sindicais na Marcha da Classe Trabalhadora para lutar contra a reforma administrativa (PEC 32/2020). O projeto, que começou a tramitar no governo Bolsonaro, pode ser ressuscitado na Câmara dos Deputados pelo presidente da casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos - PB).
Alterações destrutivas na Constituição
A PEC 32/2020 começou a tramitar no governo anterior e está parada nessa legislatura. Ela altera a estrutura de pessoal da administração pública e, sob a tão pretensa quanto falsa justificativa de aprimorar a eficiência do serviço público e diminuir despesas, traz mudanças destrutivas para o serviço público e as carreiras dos servidores.
A proposta atinge os futuros servidores dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e das três esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Os servidores atuais também sofrerão impactos, já que a proposta mexe com questões como a progressão por tempo de serviço, sem distinção. A PEC também abre caminhos para a livre nomeação de pessoas sem a prestação de concurso público, facilitando a terceirização. Além de fragilizar o concurso, isso tende a desequilibrar os sistemas próprios de previdência.
As mudanças mais significativas incluem:
1. Extinção de Carreiras e Reestruturação de Salários.
2. Criação de Novos Vínculos: A PEC prevê cinco novos tipos de contratação: vínculo de experiência (como etapa de concurso), vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento.
3. Fim da Estabilidade para a maioria: A estabilidade, hoje uma prerrogativa constitucional que protege o servidor de perseguição política e demissões injustificadas, seria restrita apenas aos servidores de "carreiras típicas de Estado" (a serem definidas por lei complementar). Servidores em outros cargos não teriam mais essa garantia.
4. Novas Regras de Remuneração: O relator adiantou pontos como tabela única de remuneração, progressão baseada em desempenho, bônus por resultado e 14º salário condicionado ao cumprimento de metas.
5. Novo Regime e Estrutura: A proposta permite a extinção de carreiras e a reestruturação de salários.
Uma luta prioritária
O SINESP, junto com outras entidades sindicais, defende que a estabilidade é fundamental para proteger o interesse público, garantir a impessoalidade e o trabalho isento de interesses políticos na máquina do Estado.
A defesa do concurso público e das carreiras como forma única de acesso aos cargos públicos, outra defesa histórica do SINESP, se opõem ao enfraquecimento dos concursos e consequente incentivo ao apadrinhamento político que está embutido na PEC. Luta também contra a extinção de carreiras típicas do Estado, a limitação do direito de greve com imposição de avaliações de desempenho punitivas, além da criação de vínculos por prazo determinado que estão na proposta.
Também se opõe à proteção aos "membros de Poder" (como magistrados e promotores) contida no texto, bem como à aprovação de um novo regime jurídico para os futuros servidores, que pode criar dois regimes: um com garantias para os "cargos de atividade exclusiva de Estado" e outro para os demais, que seriam considerados passíveis de substituição por terceirizados ou celetistas, sem proteção.
Essa luta está na ordem do dia e o SINESP faz um chamado a todos os filiados para uma participação forte, porque a aprovação dessa reforma pode significar o fim dos serviços e dos servidores públicos como são hoje, com enorme prejuízo para os trabalhadores e para o país.








