No dia 29/10, o SINESP participará da Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa, em Brasília.
Inscrições de filiados para participação até 24/10 às 16h.
O filiado que quiser participar deve enviar nome completo, CPF e número do celular para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo WhatsApp do SINESP 3116-8400, aos cuidados da Daniela. Inscrições até 16h de 24/10.
SAÍDA:
Dia: 28/10/25 - Às 19h
Local de encontro: Centro Cultural Vergueiro - SP
Destino: Museu Nacional em Brasília
RETORNO:
Dia: 29/10/25 - Às 17h
A concentração dos manifestantes será às 9h, em frente ao Museu Nacional, na Esplanada dos Ministérios.
A luta contra a Reforma Administrativa precisa da participação de toda a categoria
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, conhecida como reforma administrativa, é vendida por seus autores como “aprimoramento da eficiência do serviço público e redução de despesas”.
Mas na verdade ela pretende alterar a estrutura de pessoal da administração pública com mudanças significativas, como a criação de novos vínculos de contratação, extinção de carreiras, reestruturação de salários, flexibilização das regras de estabilidade para futuros servidores, entre outras mudanças destrutivas para as carreiras e os serviços públicos.
A importância da estabilidade
É fundamental entender a relevância da estabilidade nesse contexto. E para isso, é preciso conhecer seu conceito e histórico de prerrogativa constitucional concedida a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, após aprovação em concurso público.
Em essência, a estabilidade garante a permanência do servidor no serviço público, protegendo-o de perseguição política e demissões que não sejam justificadas pela Constituição.
Desse modo, os servidores não estão sujeitos às decisões políticas de troca de cargos, nem às eventuais pressões que podem gerar demissões injustificadas. A estabilidade é uma prerrogativa necessária de permanência no serviço público.
A PEC 32/2020 – Reforma Administrativa prevê a criação de cinco novos tipos de vínculos:
– Vínculo de experiência, como etapa de concurso público;
– Vínculo por prazo determinado;
– Cargo com vínculo por prazo indeterminado;
– Cargo típico de Estado;
– Cargo de liderança e assessoramento.
Nessa nova estrutura, a estabilidade seria restrita aos servidores de “carreiras típicas de Estado”, a serem definidas por lei complementar. Altera-se, assim, o artigo 41 da CF. Sendo assim, servidores que não ocupam cargos típicos de Estado não teriam mais direito à estabilidade.
A estabilidade no serviço público não pode ser encarada como um privilégio, mas sim uma ferramenta para proteger o interesse público e garantir uma administração de Estado caracterizada por impessoalidade, continuidade e eficiência.
O debate no Congresso deve considerar não apenas a busca por eficiência, mas, antes de tudo, a garantia de que o Estado brasileiro continuará a servir à sociedade, e não aos interesses de grupos políticos e econômicos.
A manifestação do dia 19/10 faz parte de uma série de atos contra esse projeto que é uma tentativa de desmonte do funcionalismo público no país.
A importância da participação na marcha
SINESP tem atuado firmemente contra a reforma administrativa, com intensa mobilização no Congresso Nacional, junto à Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público e outras entidades sindicais.
Entre os principais pontos que exigem combate dos servidores, estão:
- a criação de uma tabela única de remuneração,
- o estabelecimento da progressão baseada em desempenho, com avaliações periódicas dos servidores, inclusão de bônus por resultado, bem como a criação de um cadastro nacional para a contratação de temporários,
- fim da estabilidade para servidores públicos,
- enfraquecimento dos concursos públicos e consequente incentivo ao apadrinhamento político,
- extinção de carreiras típicas do Estado,
- limitação do direito de greve com imposição de avaliações de desempenho punitivas,
- criação de vínculos por prazo determinado.
A reforma administrativa atinge os atuais servidores ativos, aposentados e pensionistas
A grande mídia reproduz o discurso dos que querem fazer essa reforma. Tudo combinado para evitar reações da representação dos servidores e da população usuária, além de evitar dificuldades políticas nas bases dos parlamentares defensores da reforma, com vistas às eleições no próximo ano.
Por óbvio, uma questão simples: se é enfática a afirmação de que os atuais servidores não serão atingidos, significa que os futuros terão um tratamento pior que o dos atuais?
Se aprovada, absolutamente toda a administração pública, federal, estadual, distrital e municipal seria atingida, incluindo seus servidores.
Também está explicito a intenção de não tratar dos “membros de Poder”, onde se enquadram os magistrados, promotores e procuradores do Ministério Público.
A partir da alteração proposta, seria possível ignorar todas as demais carreiras que exercem atividades públicas e que necessitam da proteção do Estado, como se não fossem típicas de Estado, apesar de não exclusivas, sendo consideradas como passíveis de descarte, ou substituição por terceirizados ou celetistas, ambos sem proteção.
Do ponto de vista do SINESP, isso significa diminuição gradativa do poder de pressão dos ocupantes desses cargos, principalmente a partir do momento em que a balança pender para a maioria de aposentados em relação aos ativos, o que dificultaria, não só a conquista de algum ganho ou direito, mas até a manutenção de algum existente.








