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Ação Civil Pública do Sindicato questiona o Chamamento Público nº 03/SME/2026, que prevê a transferência integral da gestão de três novas escolas para organizações privadas, com recursos públicos.

Educação pública se defende com investimento, concurso, profissionais valorizados e gestão democrática — não com a entrega das escolas às entidades privadas.

A Prefeitura de São Paulo tenta avançar sobre a gestão direta da educação municipal por meio do Chamamento Público nº 03/SME/2026, publicado pela SME em 15 de julho. O edital prevê a seleção de organizações da sociedade civil — entidades privadas — para assumir o desenvolvimento de atividades pedagógicas e não pedagógicas em três novas EMEF, em Parelheiros, Pedreira e Jaraguá.

A iniciativa representa uma grave ameaça ao caráter público da educação municipal. Conforme apontado pelo SINESP em ação civil pública, a proposta transfere a gestão integral das unidades escolares para entidades privadas, embora todo o patrimônio e o financiamento permaneçam públicos. O edital prevê repasse de R$ 120,6 milhões ao longo de cinco anos.

Na prática, a medida permite que organizações privadas passem a administrar escolas construídas com dinheiro público e tenham poder para contratar e demitir trabalhadores, inclusive profissionais da educação, sem submissão ao regime jurídico do serviço público e às regras próprias da carreira do magistério e da gestão educacional pública.

 

Privatização do dinheiro público

O modelo proposto pela Prefeitura não se limita à contratação de serviços auxiliares. Trata-se da transferência do núcleo central da atividade educacional: a gestão das escolas, a organização do trabalho pedagógico e a contratação dos profissionais que atuarão nas unidades.

Para o SINESP, a medida subverte o sentido de uma parceria com organizações da sociedade civil e transforma a entidade privada em verdadeira gestora de escolas públicas. O município entrega a administração, mas mantém o financiamento integral com recursos dos cofres públicos — uma fórmula que privatiza a gestão sem retirar do poder público a responsabilidade de pagar a conta.

A ação do sindicato sustenta que o edital viola princípios constitucionais e legais fundamentais, entre eles:

  • a valorização dos profissionais da educação;
  • a exigência de concurso público para ingresso e acesso nas redes públicas de ensino;
  • a gestão democrática da educação;
  • as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
  • as regras da Lei Orgânica do Município de São Paulo;
  • a destinação de recursos públicos à manutenção e ao desenvolvimento da educação pública;
  • a necessidade de motivação e transparência dos atos administrativos.

 

Defesa dos gestores e da gestão democrática

O edital também permite que as funções de direção escolar sejam exercidas por trabalhadores vinculados às entidades privadas, e não necessariamente por profissionais integrantes dos cargos públicos da rede municipal.

Essa previsão ameaça a escola pública na autonomia, identidade e prática da gestão democrática, além de desvalorizar os profissionais que construíram suas carreiras no serviço público por meio de concurso e formação específica.

 

Justiça suspende o chamamento

A ação civil pública do SINESP tramita sob o nº 1115360-93.2026.8.26.0053. Em decisão de 18 de agosto, a 16ª Vara da Fazenda Pública reconheceu a conexão do processo com outras ações que questionam o mesmo edital e determinou a remessa dos autos à 13ª Vara da Fazenda Pública, para o julgamento conjunto das demandas.

Antes disso, em 17 de agosto, a 13ª Vara da Fazenda Pública havia concedido tutela de urgência em ação proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Defensoria Pública, determinando a suspensão imediata do Chamamento Público nº 03/SME/2026.

A decisão impede, até o julgamento definitivo, a continuidade do certame e de quaisquer atos materiais ou procedimentos administrativos dele decorrentes, incluindo a celebração e a execução de termos de colaboração com as entidades privadas.

Ao analisar o caso, a Justiça considerou que havia elementos indicando a incompatibilidade do modelo de contratação direta de profissionais pela organização privada com o artigo 206, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece a valorização dos profissionais da educação escolar e o ingresso por concurso público de provas e títulos nas redes públicas.

A decisão também destacou o risco de avanço das etapas do chamamento, com possível utilização de recursos públicos e terceirização da função pedagógica em escolas que estão prestes a iniciar suas atividades.

Para o Judiciário, a suspensão preserva a ordem constitucional e o patrimônio público, sem impedir eventual retomada do procedimento caso a Prefeitura consiga demonstrar a legalidade da proposta ao final do processo.

A suspensão judicial do chamamento é uma importante vitória inicial, mas a luta continua.

O sindicato acompanha o processo e se movimenta para mobilizar a categoria e a sociedade para impedir que a Prefeitura desmonte a educação municipal e utilize verbas públicas para financiar a privatização da gestão escolar – Como fez em ação sindical no sábado, 15 de agosto, quando dirigentes do SINESP estiveram presentes nas atividades do Dia da Família da Rede Municipal de Ensino – Veja AQUI.  

 

SINESP enfrenta o desmonte da escola pública

A ofensiva da Prefeitura faz parte de um projeto que procura substituir a gestão pública por modelos privatizados, terceirizados e subordinados à lógica das organizações privadas. Em vez de fortalecer a rede municipal, valorizar seus profissionais, garantir concursos e assegurar condições adequadas de trabalho e aprendizagem, o governo busca entregar a administração das escolas a entidades que não integram a estrutura do serviço público.

A educação pública não pode ser tratada como oportunidade de negócio nem como espaço para a transferência de recursos públicos a organizações privadas. Escola pública é direito social, patrimônio da população e responsabilidade direta do Estado. Dinheiro público deve ser usado exclusivamente na Educação pública estatal!

Ao ajuizar a Ação Civil Pública, o SINESP utiliza um instrumento jurídico válido para reforçar a luta política e sindical contra a política privatista do prefeito Ricardo Nunes.

Com isso, reafirma e amplia seu compromisso com a defesa da rede municipal, da carreira dos profissionais da educação, da gestão democrática e de uma escola pública gratuita, laica, inclusiva e socialmente referenciada.

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